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materia nº 320/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 320 / 2015
Date 2015-05-07
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE OBRIGA AS AGÊNCIAS DOS CORREIOS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO A DISPONIBILIZAREM AO PÚBLICO QUE ATENDEM SANITÁRIO E BEBEDOURO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que obriga as agências dos correios estabelecidas no 
Município a disponibilizarem ao público que atendem sanitário e bebedouro de água, e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 320/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei 
que obriga as agências dos correios estabelecidas no Município a disponibilizarem ao público 
que atendem sanitário e bebedouro de água, e dá outras providências, com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Obriga as agências dos correios estabelecidas no Município a disponibilizarem ao
público que atendem sanitários e bebedouro de água, e dá outras providências”.
Art. 1º - As agências dos correios estabelecidas no Município de São João da Boa Vista 
deverão disponibilizar, no seu interior, sanitários e bebedouro de água para uso do público que 
atendem.
Parágrafo único. O sanitário deverá ser adaptado para uso de pessoas com deficiência.
Art. 2º - As agências dos correios que já possuírem Alvará de Funcionamento, somente 
estarão sujeitas às exigências previstas no artigo 1º desta lei, por ocasião da renovação do 
alvará.
Art. 3º - Os estabelecimentos de que trata o artigo 1º desta lei terão o prazo de 180 
(cento e oitenta) dias para se adequarem às exigências estabelecidas.
Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes 
penalidades:
I – Notificação para que, no prazo de 90 (noventa) dias regularize a situação;
II – Transcorrido o prazo previsto no inciso anterior sem a devida regularização, multa 
de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e concessão de novo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para a 
regularização da situação;
III – Transcorrido o prazo previsto no inciso anterior sem a devida regularização, multa 
de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e concessão de novo prazo de 30 (trinta) dias, para a 
regularização da situação;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
IV – Transcorrido o prazo previsto no inciso anterior sem a devida regularização, multa 
de R$ 3.000,00 (três mil reais) e a concessão do prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para a 
regularização da situação;
V – Persistindo a infração, cassação do Alvará de Funcionamento.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações 
próprias prevista em orçamento.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Não são raras as vezes que o cidadão se vê obrigado a permanecer 
por muito tempo nas filas das agências bancárias e dos correios e é bem verdade que a Lei 
Municipal n° 1.672, 21 de outubro de 2005 limita o tempo de atendimento nas agências 
bancárias.
A Lei Municipal n° 1.661, de 28 de setembro de 2005, dispõe sobre a obrigatoriedade 
das agências bancárias disponibilizarem ao público que atendem, sanitários.
O presente projeto de lei tem o objetivo de obrigar também as agências dos correios a 
disponibilizarem bebedouros de água e banheiros distintos para homens e mulheres, 
devidamente adaptados para uso de pessoas com deficiência física.
Lembramos que a iniciativa pretende garantir atendimento digno aos cidadãos, durante o 
período que permanecerem na fila aguardando atendimento.
O projeto de lei é viável, aplicável, tem amparo legal, e principalmente, é necessário 
para que a população seja mais bem atendida.
Pelo exposto e, tendo em vista a relevância da matéria, esperamos contar com o apoio 
dos nossos Vereadores na aprovação do projeto de lei aqui apresentado.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 7 de maio de 2015.
RUI NOVA ONDA
VEREADOR - PV

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