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materia nº 34/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 34 / 2021
Date 2021-04-09
EmentaAltera a redação do art. 17, da Lei nº 4.455, de 2 de abril de 2.019, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, nos termos do Art. 31 da Constituição Federal e Art. 59 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, cria a Unidade de Controle Interno e dá outras providências.
native_id15301

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-26 Norma promulgada — LEI Nº 4.82, DE 26 DE ABRIL DE 2.021.
2021-04-20 Aguardando sanção governamental — —
2021-04-19 Proposição aprovada G —
2021-04-19 Proposição em votação única — —
2021-04-15 Parecer favorável da comissão — —
2021-04-12 Proposição distribuída às comissões — —
2021-04-12 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-20T10:06:30.666816-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-04-13T14:07:00.547138-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
* COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 034/2021 — De autoria da Mesa da
Câmara Municipal — Altera a redação do art. 17, da Lei nº 4.455, de 2
de abril de 2.019, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista, nos termos do Art. 31 da
Constituição Federal e Art. 59 da Lei Complementar Federal nº
101/2000, cria a Unidade de Controle Interno e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de abril de 2.021.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 34/2021
“Altera a redação do art. 17, da Lei nº 4.455, de 2 de abril de 2.019, que
dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de São João
da Boa Vista, nos termos do Art. 31 da Constituição Federal e Art. 59 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, cria a Unidade de Controle Interno e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica alterado o art. 17, da Lei nº 4.455, de 2 de abril de 2.019,
que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista, nos termos do Art. 31 da Constituição Federal e Art. 59 da
Lei Complementar Federal nº 101/2000, cria a Unidade de Controle Interno,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 9 de abril de 2.021.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
RUI NOVA ONDA
PRESIDENTE

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