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Câmara Municipal
* COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 034/2021 — De autoria da Mesa da
Câmara Municipal — Altera a redação do art. 17, da Lei nº 4.455, de 2
de abril de 2.019, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista, nos termos do Art. 31 da
Constituição Federal e Art. 59 da Lei Complementar Federal nº
101/2000, cria a Unidade de Controle Interno e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de abril de 2.021.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 34/2021
“Altera a redação do art. 17, da Lei nº 4.455, de 2 de abril de 2.019, que
dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de São João
da Boa Vista, nos termos do Art. 31 da Constituição Federal e Art. 59 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, cria a Unidade de Controle Interno e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica alterado o art. 17, da Lei nº 4.455, de 2 de abril de 2.019,
que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista, nos termos do Art. 31 da Constituição Federal e Art. 59 da
Lei Complementar Federal nº 101/2000, cria a Unidade de Controle Interno,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 9 de abril de 2.021.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
RUI NOVA ONDA
PRESIDENTE
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