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materia nº 321/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 321 / 2015
Date 2015-05-07
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE COLETA DE AMOSTRAS DAS ÁGUAS DE RESERVATÓRIOS DAS ESCOLAS, CRECHES E UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA ANÁLISE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a realização de coleta de amostras das águas 
de reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde do Município de São João da Boa Vista para análise, e 
dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 321/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que dispõe sobre a realização de coleta de amostras das águas de reservatórios das 
escolas, creches e unidades de saúde do Município de São João da Boa Vista para 
análise, e dá outras providências, com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a realização de coleta de amostras das águas de reservatórios das 
escolas, creches e unidades de saúde do Município de São João da Boa Vista para 
análise, e dá outras providências.”
Art. 1°- O Poder Executivo realizará semestralmente a coleta de amostras para 
análise das águas dos reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde, no âmbito 
do Município de São João da Boa Vista.
Art. 2° - A realização da análise das amostras mencionadas no art. 1° desta lei 
deverá ser efetuada por empresas especializadas, devidamente credenciadas pelo órgão 
municipal competente.
Parágrafo único - As empresas credenciadas deverão comprovar condições 
técnicas com profissionais responsáveis para a execução do serviço citado nesta lei.
Art. 3º - O resultado da análise das amostras deverá ser publicado, e tomadas às 
providências necessárias, nos casos em que for constatado que a água não obedece ao 
padrão de potabilidade, e que oferece risco à saúde.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 6° - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a 
contar da data de sua publicação. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 7 de maio de 2015.
RUI NOVA ONDA
VEREADOR - PV

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