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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o Anteprojeto de Lei que Dispõe sobre o programa "Animal Legal"
visando o censo populacional de animais domésticos no município de São João da Boa Vista e dá
outras providências.
REQUERIMENTO Nº 346/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima
Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, encaminhando o Anteprojeto de Lei
que Dispõe sobre o programa "Animal Legal" visando o censo populacional de animais domésticos no
município de São João da Boa Vista e dá outras providências, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Encaminha o Anteprojeto de Lei que Dispõe sobre o programa "Animal Legal" visando o censo
populacional de animais domésticos no município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
Art. 1º - Fica instituído no Município de São João da Boa Vista o Programa "ANIMAL LEGAL"
visando o censo populacional de animais domésticos com o intuito de localizar, cadastrar, e orientar os
proprietários desses animais sobre os cuidados e controle de zoonoses.
Art. 2º - O cadastramento da população animal junto ao programa servirá para controle, localização e
estatística do número de animais domésticos no território do município de São João da Boa Vista.
Parágrafo único - O censo do programa "Animal Legal" será realizado a cada 02 (dois) anos.
Art. 3º - Deverão ser realizadas visitas domiciliares, com preenchimento do formulário padronizado
que deverá conter no mínimo as seguintes informações:
a) número de animais de estimação/espécie (pet, silvestre, outros);
b) sexo e idade aproximada;
c) condição reprodutiva (esterilizado ou não e se tem fêmeas pre
d) identificação do visitador;
e) tipo de alimentação e período em que é fornecida;
f) condições de abrigo- se faz uso de correntes;
g) se o animal é vacinado.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - A presente lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação,
editando normas complementares necessárias a sua execução.
Art. 5º - Os custos de execução desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A falta de um controle desses animais pode acabar resultando em sérios problemas de saúde.
Para tanto, é imprescindível de uma legislação especifica que promova o controle desses
animais, bem como o seu registro junto aos órgãos municipais competentes, e se possível, com o
auxílio da sociedade civil fomentar políticas públicas aos animais domésticos, bem como em respeito
aos mesmos.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. dá Nicolau, 07 de abril de 2.021.
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