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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a inclusão dos conteúdos do Programa "Lions
Quest" no programa curricular das escolas da rede pública municipal
REQUERIMENTO Nº 348/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o
anteprojeto de lei que dispõe sobre a inclusão dos conteúdos do Programa "Lions Quest"
no programa curricular das escolas da rede pública municipal, com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a inclusão dos conteúdos do Programa "Lions Quest" no programa
curricular das escolas da rede pública municipal”
Art.1º - Ficam os conteúdos do programa “Lions Quest”, da fundação Lions
Internacional, incluídos no currículo do ensino fundamental das escolas da rede pública
municipal.
Art.2º - Os docentes incumbidos da aplicação do programa de que trata esta lei
receberão a devida capacitação por parte da administração municipal.
Art.3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art4º - Esta lei entra em vigor no ano letivo subsequente ao ano de sua
publicação. E
Plenário Dr. Durval Nicolau, 8 de abril de 2.021.
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RCÍLIO MACENA BENEVIDES Cu
VEREADOR - PTB Rui
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa o anteprojeto de lei, que dispõe sobre a
inclusão dos conteúdos do Programa "Lions Quest" no programa curricular das escolas
da rede municipal.
O Lions-Quest é um programa de habilidades para vida e prevenção do uso de
drogas da Fundação de Lions Clubs International, implementado em mais de 50 países
no mundo.
Seu objetivo primordial é unir a escola, a família e a comunidade para incentivar o
desenvolvimento sadio das crianças e dos adolescentes, estimulando importantes
habilidades, como autodisciplina, autoconfiança, emoções, bom senso, responsabilidade
(capacidade de dizer "não" e o compromisso ao dizer "sim”), melhor comunicação
(ouvir, falar e entender o que está sendo dito), boas relações com os outros (resolução de
conflitos), escolhas saudáveis (prevenção ao uso de álcool e drogas) e o interesse pela
prestação de serviços à comunidade.
Por meio do programa, as crianças são estimuladas a seguir uma educação
positiva e a assumir as responsabilidades da vida numa sociedade livre estimulando a
paz e tolerância.
Ao promover uma colaboração singular entre alunos, suas famílias e escolas, o
programa fomenta o desenvolvimento de estudantes disciplinados e responsáveis que
assumem um compromisso com suas famílias, amigos, escolas e comunidades.
Dessa forma, o comportamento da criança tende a melhorar, porque ela vai
conseguir trabalhar suas emoções e, também, vai assumir o compromisso de levar uma
vida saudável e livre das drogas, que é um dos maiores focos do Programa.
Deste modo, considerando o interesse público na questão, encaminhamos o
presente Projeto de Lei para devida análise e posterior emissão de Parecer
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