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materia nº 325/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 325 / 2015
Date 2015-05-07
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DA BULA EM MEDICAMENTOS MANIPULADOS POR FARMÁCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença da bula em 
medicamentos manipulados por farmácias no âmbito do município de São João da Boa Vista e dá providências 
correlatas.
REQUERIMENTO Nº 325/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença da bula em medicamentos 
manipulados por farmácias no âmbito do município de São João da Boa Vista e dá 
providências correlatas, com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença da bula em medicamentos 
manipulados por farmácias no âmbito do município de São João da Boa Vista e dá 
providências correlatas.”
Art. 1º - Ficam terminantemente proibidos, no âmbito municipal, a 
comercialização e a distribuição de medicamentos manipulados por farmácias e 
similares sem a respectiva bula, nos termos desta lei.
Parágrafo único - Para efeito desta lei, o conceito de bula deve ser entendido 
como o documento legal sanitário que contém informações técnico-científicas e 
compreensível sobre os medicamentos para o seu uso racional.
Art. 2º - Cabe ao órgão responsável do Poder Executivo regulamentar a forma e o 
conteúdo da bula de que trata o artigo anterior.
Art. 3º - As farmácias de manipulação e similares terão o prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias para adequarem-se às disposições desta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA:-.
CONSIDERANDO que segundo o regulamento emitido pela Agência Nacional 
de Vigilância Sanitária – ANVISA (Resolução RDC 47/09), torna-se imprescritível a 
presença da bula para distribuição e comercialização dos medicamentos industrializados, 
que contém diversas informações, dentre elas, sobre a indicação, armazenamento, 
precauções, reações, procedimentos e outras;
CONSIDERANDO que desse modo, a bula é o principal material informativo 
fornecido aos usuários de medicamentos, que além de conter diversas informações 
conforme mencionado acima, dispõe ainda, sobre os riscos da automedicação, bem 
como sobre a importância da continuidade do tratamento;
CONSIDERANDO que é de conhecimento de todos que os medicamentos 
manipulados são comercializados, em sua maioria, sem a bula, contendo tão somente 
dados básicos sobre a composição química do aludido produto, o que afronta, sem 
dúvida, dispositivo do Código de Defesa do Consumidor (art. 6°, III do CDC)
CONSIDERANDO que o presente projeto de lei visa tornar obrigatório a 
presença da bula nos medicamentos manipulados, reduzindo consequentemente, a 
ocorrência de diversas complicações, causadas pela falta de informação necessária sobre 
o medicamento;
CONSIDERANDO que é nítida a importância desse projeto que torna obrigatória 
a presença da bula nos medicamentos manipulados, vez que contribuirá para o uso 
correto desses medicamentos manipulados; 
Pelo exposto, apresentamos à apreciação do Egrégio Plenário, o projeto de lei 
contando com o apoio dos nobres vereadores.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 7 de maio de 2015.
RUI NOVA ONDA
VEREADOR - PV

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