CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que instituí, no âmbito do Município de São João da Boa
Vista, o Programa IPTU Verde.
REQUERIMENTO Nº 326/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que instituí, no âmbito
do Município de São João da Boa Vista, o Programa IPTU Verde, com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
"Instituí, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o Programa IPTU Verde"
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do município de São João da Boa Vista, o Programa IPTU
Verde, com o objetivo de fomentar medidas de preservação, proteção e recuperação do meio ambiente,
concedendo, em contrapartida, benefício tributário ao contribuinte.
Art. 2°. Será concedido o benefício tributário de redução do valor do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), aos proprietários de imóveis residenciais e territoriais não residenciais
(terrenos) que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio
ambiente.
Parágrafo único: As medidas adotadas deverão ser:
I – imóveis residenciais (incluindo condomínios horizontais e prédios):
a) sistema de captação da água da chuva;
b) sistema de reuso de água;
c) sistema de aquecimento hidráulico e/ou elétrico solar;
d) construções com material sustentável;
e) utilização de energia passiva;
f) sistema de utilização de energia eólica;
g) manutenção no imóvel de uma ou mais espécie arbórea nativa, escolhidas entre os tipos
adequados à arborização de vias públicas, ou preservação de espécie arbórea nativa já existente,
observando-se a manutenção de área suficiente para sua irrigação, na forma do regulamento;
h) manutenção, no perímetro de seu terreno, de áreas efetivamente permeáveis, com uma ou
mais espécie arbórea nativa.
II – imóveis territoriais não residenciais (terrenos):
Art. 3° - Para efeitos desta lei, considera-se:
I – sistema de captação da água da chuva: sistema que capte água da chuva e armazene em
reservatórios para utilização do próprio imóvel;
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II – sistema de Reuso de Água: utilização, após o devido tratamento, das águas residuais
proveniente do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável;
III – sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de captação de energia solar
térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir
parcialmente, o consumo de energia elétrica na residência;
IV – sistema de aquecimento elétrico solar: utilização de captação de energia solar térmica para
reduzir parcial ou integralmente o consumo de energia elétrica da residência, integrado com o
aquecimento da água.
V – construções com material sustentável: utilização de materiais que atenuem os impactos
ambientais, desde que esta característica sustentável seja comprovada mediante apresentação de selo ou
certificado;
VI – utilização de energia passiva: edificações que possuam projeto arquitetônico onde seja
especificado dentro do mesmo, as contribuições efetivas para a economia de energia elétrica,
decorrentes do aproveitamento de recursos naturais como luz solar e vento, tendo como consequência a
diminuição de aparelhos mecânicos de climatização;
VII – manutenção do terreno sem a presença de espécies exóticas invasoras e que cultivem espécies
arbóreas nativas: o proprietário de imóvel residencial ou de terreno sem edificações, que proteja seu
imóvel de espécies exóticas invasoras,
não típicas do local, que passam a tomar conta do terreno, causando grande impacto ambiental,
ecológicos, e perda considerável da biodiversidade.
VIII – sistema de utilização de energia eólica: consiste na captação de vento, através de
moinhos ou cata-ventos, para produção de pelo menos 20% da energia elétrica da residência.
Art. 4° - A redução do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para as medidas
previstas no parágrafo único, do artigo 2°, se dará na seguinte proporção:
I – 2% para as medidas descritas nas alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘e’, inciso I e alínea ‘a’, inciso III;
II – 20% para as medidas descritas nas alíneas ‘d’ e ‘f’, inciso I; e,
III – 5% para a medida descrita nas alíneas ‘g’ e ‘h’, inciso I e alínea ‘a’, inciso II.
Art. 5° - O benefício tributário não poderá exceder a 50% do valor do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) do contribuinte.
Parágrafo único – O benefício tributário previsto nesta lei poderá ser acumulado com outros
benefícios já existentes ou que vierem a ser concedidos.
Art. 6° - O interessado em obter o benefício tributário deve protocolar o pedido devidamente
justificado junto ao Departamento do Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, até data de 30 de
setembro do ano anterior em que deseja o desconto tributário, expondo a medida que aplicou em sua
edificação ou terreno, instruindo o mesmo com documentos comprobatórios.
§1°. Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações
tributárias.
§ 2º - O Departamento do Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, designará um
responsável para comparecer até o local e analisar se as ações estão em conformidade com a presente
Lei, podendo solicitar ao interessado documentos e informações complementares para instruir seu
parecer.
§3° - Após a análise, o Diretor Departamento do Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
elaborará um parecer conclusivo acerca da concessão ou não do benefício.
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§4° - Sendo o parecer favorável, após ciência do interessado, o pedido será enviado para o
Departamento de Finanças para providências.
§5° - Entendendo pela não concessão do benefício, arquivará o processo, após ciência do
interessado.
Art. 7° - O benefício previsto nesta lei terá validade de cinco anos, podendo ser prorrogado
indefinidamente, desde que solicitado pelo interessado e cumpridos os requisitos previstos.
Art. 8º - Aquele que obtiver o desconto referido nesta Lei receberá o selo de “Amigo do Meio
Ambiente”, para afixar na parede de seu imóvel, sendo que sua regulamentação será feita através de
Resolução do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente (Comdema).
Art. 9º - Só poderão ser beneficiados pela presente Lei, os imóveis residenciais (incluindo
condomínios horizontais e prédios) ligados à Rede de Esgoto, desde que disponível, ou que possua
sistema ecológico de tratamento de esgoto, como uma fossa ecológica, onde ocorra o processo de
biometanação, envolvendo a conversão anaeróbia de biomassa em metano.
Art. 10 – O Departamento do Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento realizará a
fiscalização a fim de verificar se as medidas estão sendo aplicadas corretamente.
Art. 11 - A renovação do pedido de benefício tributário deverá ser solicitada anualmente.
Art. 12 - O Benefício será extinto quando:
I – o proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à concessão do desconto;
II – o IPTU for pago de forma parcelada e o proprietário deixar de pagar uma de suas parcelas;
III – o interessado não fornecer as informações solicitadas pela Departamento do Meio
Ambiente, Agricultura e Abastecimento.
Art. 13 – A presente Lei atende à compensação exigida pelo disposto no artigo 14, da Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 14 -. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-
O presente projeto de lei tem como objetivo preservar, conservar e proteger o meio ambiente
através de políticas que atenuem os impactos ambientais e promovam o desenvolvimento sustentável.
Este é um dos princípios instituídos pela nossa Carta Magna e uma responsabilidade imposta
pela nossa Lei Maior ao Poder Público Municipal. Conforme artigo 225 da Constituição Federal:
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendêlo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (grifamos)
Assim, a Constituição Federal impôs ao poder público o dever de zelar pelo desenvolvimento
sustentável.
Dentro do poder público, o município está habilitado para tratar de meio ambiente:
“Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII – preservar as florestas, a fauna e a flora; (grifamos).
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A cidade de São João da Boa Vista, presente no “coração da Floresta Amazônica” ao longo de
sua história ficou marcada pelo desprezo ao meio ambiente e todas as formas de sua preservação. Tal
fato pode ser facilmente verificado quando vemos nossos igarapés urbanos transformados em esgotos
ao céu aberto e nossa flora sendo devastada por invasões. O Poder Público Municipal, como dissemos
acima, possui responsabilidade constitucional e não pode continuar se omitindo e perpetuando esses
crimes ecológicos.
A política pública estabelecida pela Agenda 21 – um dos principais resultados da conferência
Eco-92 – deve ser inserida na vida dos moradores de São João da Boa Vista. “Pensar globalmente e
agir localmente” está diretamente vinculado à implementação de novas tecnologias ambientais, e estas
devem ser incentivadas pela administração municipal.
O desenvolvimento sustentável tem como uma das vertentes a implantação, nas residências, de
ações que garantam uma mudança da política ambiental de São João da Boa Vista na questão verde e,
sobretudo, contribuam para um ecossistema equilibrado.
Sendo assim, os itens previstos no Artigo 2°. do presente Projeto de Lei corroboram com as
determinações da Agenda 21 e irão garantir a mudança prática do Poder Público Municipal que passará
a ser um agente indutor da preservação ambiental.
Neste sentido, faz-se necessária a criação de uma Lei que traga benefícios significativos à
população, que venha a agir de forma ecológica.
Algumas cidades brasileiras já concedem benefícios tributários à iniciativa sustentável, como
São Bernardo do Campo (SP), São Carlos (SP), Santa Fé do Sul (SP), Porto Alegre (RS), Ribeirão
Pires (SP), Petrópolis (RJ), Americana (SP), Niterói (RJ), Uberlândia (MG), Curitiba (PR), São Paulo
(SP) e Recife (PE).
Dos benefícios ambientais:
A construção civil contribui em grande parte para a degradação ambiental, da qual o Planeta
vem sofrendo nos últimos tempos, pois é responsável por parcela significativa do consumo de recursos
naturais. Assim, buscar atenuar estes impactos deve ser prioridade na atividade do poder público.
Ocorre que, embora hoje existam diversas formas de fazer construções sustentáveis, existe um grande
entrave econômico, visto que toda aparelhagem possui um custo. Como não há uma contrapartida do
Estado para quem as implementa, acabam por serem utilizadas em pequena escala. É fundamental terse a percepção de que os tributos são ótimos meios para mudar hábitos incompatíveis com a
preservação do meio ambiente.
Para isto, a presente Lei tipifica algumas ações que podem levar ao benefício tributário,
considerando o bem que fazem para a natureza. Cada ação, na sua proporção, traz um real benefício
ambiental ao município.
A energia eólica é uma das formas mais puras de produção de energia. Ainda não é muito utilizada no
Brasil, mas a tendência é que comecem a ser difundidas. O Ministério do Meio Ambiente
comprometeu-se a incentivar os estados a utilizarem a energia eólica, tem baixo impacto ambiental.
Os sistemas de aquecimento hidráulico e elétrico solar possuem um baixo impacto ambiental,
utilizam material abundante, renovável e inesgotável, que é a luz solar.
Por substituir hidroeletricidade e combustíveis fósseis (matriz energética que caracteriza nossa
cidade) cada instalação de aquecedor solar reduz de uma vez e para sempre o dano ambiental associado
às fontes de energia. Possuem diversas formas de serem construídas, mas algumas delas têm baixo
custo de implantação,
trazendo benefício às casas mais populares. Ainda, para a família também é interessante
economicamente, pois o gasto com o chuveiro elétrico é de 30% em uma família com quatro pessoas.
Tanto é assim, que o Ministério do Meio Ambiente irá propor que as casas construídas através do PAC
já venham com este sistema.
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A captação da água da chuva, assim como o reuso de águas residuais, possui custo de
implantação relativamente baixo, sendo por isso acessível para moradias mais populares. Além de
economizar a água, recurso que já não é tão abundante em nosso planeta, garante um reservatório de
água nas casas. A ONU aconselha o uso de 110 litros de água por dia por habitante, entretanto, a
grande maioria das cidades, incluindo Curitiba, tem um gasto maior do que este. Por isso, muito
importante o desenvolvimentos destes sistemas. Indiretamente, o sistema de captação de água da chuva
é um excelente auxiliar na drenagem urbana, visto que diminui a quantidade de água que vai para os
esgotos, atenuando as enchentes.
A energia passiva também diminui a utilização de energia elétrica, visto que, apenas com um
projeto arquitetônico, onde se busque materiais isolantes, posicionamento estratégicos de janela e um
pequeno captador de iluminação externa na cobertura, podem iluminar, aquecer ou resfriar o ambiente,
diminuindo o uso de equipamentos mecânicos que usem energia elétrica.
As construções sustentáveis diminuem a degradação ambiental através da escolha de materiais e
técnicas de construção que utilizem materiais renováveis, que reduzem o consumo de recursos
minerais, a geração de resíduos, perdas no processo, etc. Assim, nota-se que tanto o município, quanto
o planeta, e também os contribuintes, serão beneficiados com a presente Lei.
A manutenção do terreno sem a presença de espécies exóticas invasoras, como já citado no Projeto de
Lei, diminui o impacto ambiental do local, visto que as plantas exóticas invadem o espaço, causando
uma perda considerável da biodiversidade.
A cultivação de espécies arbóreas nativas é de grande importância, principalmente para
desenvolver o processo de sequestro de carbono. Portanto é essencial que se seja estimulada no espaço
urbano.
Assim, resta demonstrado o interesse público para a aprovação da presente Lei.
Da questão tributária
A presente Lei prevê o benefício fiscal de redução do IPTU que variam entre 2% a 50% do
devido pelo contribuinte no ano subsequente.
Como a Lei de Responsabilidade Fiscal exige uma compensação aos cofres Públicos dos
valores aos quais o Estado renunciou, passa-se a uma explicação sobre o assunto.
Nossa cidade vive um grande momento no que se refere a Construção Civil. O crescimento na
liberação de Autorizações para construção de imóveis e o crescimento da emissão de “habite-se” são
provas disso. A própria municipalidade, através de um recente recadastramento aerofotogramétrico,
afirmou ter incluído na base cadastral 100 mil novos imóveis, o que nos faz crer que o impacto desta lei
já está compensado.
Além disso, o IPTU cresce anualmente cerca de 5%. Desta forma, este crescimento, por si só,
poderia arcar com a totalidade do projeto, que irá variar conforme a quantidade de adesão ao mesmo.
Ainda, importante ressaltar que a Caixa Econômica previu para este ano o crescimento em 30%
o crédito habitacional, por conta das facilidades de financiamento decorrentes da crise. Ou seja, irá
gerar novos contribuintes.
Por fim, o investimento em meio ambiente é investimento social, principalmente porque as
ações colacionadas no presente Projeto de Lei, são de custo baixo, podendo ser aplicadas em casas
populares. Assim, parte desta economia pode servir para o custeio do referido projeto.
Diante do exposto, verifica-se que há viabilidade econômica para a implantação do presente
projeto de Lei.
Da competência Legislativa:-
Antecipamo-nos a qualquer questionamento sobre a Competência Legislativa ao reproduzir
pacífica jurisprudência no sentido o Poder Legislativo é detentor da Competência Legislativa
Concorrente em material tributária.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
STF - AG. REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 362573...
Data de Publicação: 25 de Junho de 2007
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA
TRIBUTÁRIA. INICIATIVA LEGISLATIVA. 1. A Constituição de 1988 admite a iniciativa
parlamentar na instauração do processo legislativo em matéria tributária. 2. Agravo regimental a que se
nega provimento.. VIDE EMENTA. A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2007. Acórdãos citados: ADI 286 ( RTJ
186/1),
ADI 724 MC (RTJ 179/77), ADI 2304 MC (RTJ 176/1066), ADI 2599 ...
Encontrado em: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INICIATIVA LEGISLATIVA. 1. A Constituição de 1988 admite a
iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em matéria tributária. 2. Agravo
regimental
STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 362573 MG...
Data de Publicação: 26 de Junho de 2007
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA
TRIBUTÁRIA. INICIATIVA LEGISLATIVA. 1. A Constituição de 1988 admite a iniciativa
parlamentar na instauração do processo legislativo em matéria tributária. 2. Agravo regimental a que se
nega provimento.. VIDE EMENTA. A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2007. Acórdãos citados: ADI 286 (RTJ 186/1),
ADI 724 MC (RTJ 179/77), ADI 2304 MC (RTJ 176/1066), ADI 2599 M...
Encontrado em: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INICIATIVA LEGISLATIVA. 1. A Constituição de 1988 admite a
iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em matéria tributária.
2. Agravo regimental TJRS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70037263282 RS (T...
Data de Publicação: 17/12/2010
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ISENÇÃO DE IPTU, TAXA
DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA OU IMPOSTO SOBRE SERVIÇO.
MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INICIATIVA LEGISLATIVA CONCORRENTE. VÍCIO
SANÁVEL QUANTO AOS PRAZOS ESTIPULADOS PARA O EXECUTIVO. Não há exclusividade
do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa legislativa de isenção tributária, mesmo quando importar
em redução de receita, conforme precedentes da Corte e do STF. Porém, há vício sanável na
estipulação de prazo para a apreciação do requerimento...
Encontrado em: E LIMPEZA OU IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA.
INICIATIVA LEGISLATIVA... exclusividade do Chefe do Poder
Executivo para a iniciativa legislativa de isenção tributária, mesmo quando importar em redução
de receita, conforme precedentes.
TJRS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70041835224 RS (T...
Data de Publicação: 06/07/2011
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DE
PICADA CAFÉ. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS PODERES
LEGISLATIVO E EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. HIPÓTESES
DE AUMENTO DE DESPESAS OU DIMINUIÇÃO DE RECEITA AO ERÁRIO MUNICIPAL.
NÃO-CARACTERIZAÇÃO. MERA FRUSTRAÇÃO NA EXPECTATIVA DE ARRECADAÇÃO
DO MUNICÍPIO. O preceito de que, em matéria tributária, a competência é ampla, cabendo, pois, a
iniciativa a qualquer membro do Legislativo, ao Chefe do Executivo,...
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Encontrado em: TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS PODERES
LEGISLATIVO E EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA.
HIPÓTESES DE AUMENTO DE DESPESAS OU DIMINUIÇÃO... DE ARRECADAÇÃO
DO MUNICÍPIO. O preceito de que, em matéria tributária.
STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 371887 SP (STF)
Data de Publicação: 04/08/2009
Ementa:. DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. CONCESSÃO DE ANISTIA A ENTIDADES
RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS. MATÉRIA DE DIREITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE
INICIATIVA PARLAMENTAR. BENEFÍCIO DE ORDEM FISCAL TEM NATUREZA
TRIBUTÁRIA E NÃO ORÇAMENTÁRIA.
RECURSO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102,
inc. III, alínea a, da Constituição da República, contra o seguinte julgado do Órgão Especial do
Tribunal de Just...
Encontrado em: legislativo em matéria tributária reserva de iniciativa em favor do Executivo.
No.... PROCESSO LEGISLATIVO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA: INICIATIVA LEGISLATIVA. I. A
C.F. /88.... MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INICIATIVA LEGISLATIVA. 1. A Constituição de 1988
admite
STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 371887 SP (STF)
Data de Publicação: 04/08/2009
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. CONCESSÃO DE ANISTIA A ENTIDADES
RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS. MATÉRIA DE DIREITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE
INICIATIVA PARLAMENTAR. BENEFÍCIO DE ORDEM FISCAL TEM NATUREZA
TRIBUTÁRIA E NÃO ORÇAMENTÁRIA.
RECURSO PROVIDO. Relatório1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc.
III, alínea a, da Constituição da República, contra o seguinte julgado do Órgão Especial do Tribunal de
Justiça de São...
Encontrado em: 246. Argumenta que "a iniciativa da lei que disponha sobre matéria
tributária...:"(...) III. Processo legislativo: matéria tributária: inexistência de reserva... TRIBUTÁRIA:
INICIATIVA LEGISLATIVA. I. A C.F. /88 admite a iniciativa.
STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 415517 SP (STF).
Data de Publicação: 12/08/2009
Ementa: DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, que julgou procedente representação de inconstitucionalidade de lei municipal
contestada em face de Constituição Estadual. Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a,
violação ao art. 2º da Constituição Federal. 2. Consistente o recurso. É firme o entendimento desta
Corte
no sentido de que o art. 61, § 1º, II, b, da Constituição Federal, que prevê a i...
Encontrado em: MATÉRIA TRIBUTÁRIA: INICIATIVA LEGISLATIVA. I. A C.F. /88
admite a iniciativa... Legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que a aplicação...
Federal, que prevê a iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo.
STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 415517 SP (STF).
Data de Publicação: 12/08/2009
Ementa: 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, que julgou procedente representação de inconstitucionalidade de lei municipal contestada
em face de Constituição Estadual.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a , violação ao art. 2º da Constituição Federal
.2. Consistente o recurso. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o art. 61, § 1º, II, b, da
Constituição Federal, que prevê a iniciativa leg...
Encontrado em: que prevê a iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo em
matéria... exemplares: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.
PROCESSO LEGISLATIVO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA: INICIATIVA LEGISLATIVA.
I. A C.F. /88 admite a iniciativa parlamentar.
Encontrado em: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO LEGISLATIVO.
MATÉRIA TRIBUTÁRIA: INICIATIVA LEGISLATIVA. I. A C.F. /88 admite a iniciativa
parlamentar na instauração..., ELABORAÇÃO, LEI, MATÉRIA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA.
Votação: unânime.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 7 de maio de 2015.
RUI NOVA ONDA
VEREADOR - PV