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materia nº 326/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 326 / 2015
Date 2015-05-07
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUÍ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, O PROGRAMA IPTU VERDE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que instituí, no âmbito do Município de São João da Boa 
Vista, o Programa IPTU Verde.
REQUERIMENTO Nº 326/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que instituí, no âmbito 
do Município de São João da Boa Vista, o Programa IPTU Verde, com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
"Instituí, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o Programa IPTU Verde"
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do município de São João da Boa Vista, o Programa IPTU 
Verde, com o objetivo de fomentar medidas de preservação, proteção e recuperação do meio ambiente, 
concedendo, em contrapartida, benefício tributário ao contribuinte.
Art. 2°. Será concedido o benefício tributário de redução do valor do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU), aos proprietários de imóveis residenciais e territoriais não residenciais 
(terrenos) que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio 
ambiente.
Parágrafo único: As medidas adotadas deverão ser:
I – imóveis residenciais (incluindo condomínios horizontais e prédios):
a) sistema de captação da água da chuva;
b) sistema de reuso de água;
c) sistema de aquecimento hidráulico e/ou elétrico solar;
d) construções com material sustentável;
e) utilização de energia passiva;
f) sistema de utilização de energia eólica;
g) manutenção no imóvel de uma ou mais espécie arbórea nativa, escolhidas entre os tipos 
adequados à arborização de vias públicas, ou preservação de espécie arbórea nativa já existente, 
observando-se a manutenção de área suficiente para sua irrigação, na forma do regulamento;
h) manutenção, no perímetro de seu terreno, de áreas efetivamente permeáveis, com uma ou 
mais espécie arbórea nativa.
II – imóveis territoriais não residenciais (terrenos):
Art. 3° - Para efeitos desta lei, considera-se: 
I – sistema de captação da água da chuva: sistema que capte água da chuva e armazene em 
reservatórios para utilização do próprio imóvel;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
II – sistema de Reuso de Água: utilização, após o devido tratamento, das águas residuais 
proveniente do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável;
III – sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de captação de energia solar 
térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir 
parcialmente, o consumo de energia elétrica na residência;
IV – sistema de aquecimento elétrico solar: utilização de captação de energia solar térmica para 
reduzir parcial ou integralmente o consumo de energia elétrica da residência, integrado com o 
aquecimento da água.
V – construções com material sustentável: utilização de materiais que atenuem os impactos 
ambientais, desde que esta característica sustentável seja comprovada mediante apresentação de selo ou 
certificado;
VI – utilização de energia passiva: edificações que possuam projeto arquitetônico onde seja 
especificado dentro do mesmo, as contribuições efetivas para a economia de energia elétrica, 
decorrentes do aproveitamento de recursos naturais como luz solar e vento, tendo como consequência a 
diminuição de aparelhos mecânicos de climatização;
VII – manutenção do terreno sem a presença de espécies exóticas invasoras e que cultivem espécies 
arbóreas nativas: o proprietário de imóvel residencial ou de terreno sem edificações, que proteja seu 
imóvel de espécies exóticas invasoras,
não típicas do local, que passam a tomar conta do terreno, causando grande impacto ambiental, 
ecológicos, e perda considerável da biodiversidade. 
VIII – sistema de utilização de energia eólica: consiste na captação de vento, através de 
moinhos ou cata-ventos, para produção de pelo menos 20% da energia elétrica da residência.
Art. 4° - A redução do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para as medidas 
previstas no parágrafo único, do artigo 2°, se dará na seguinte proporção:
I – 2% para as medidas descritas nas alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘e’, inciso I e alínea ‘a’, inciso III; 
II – 20% para as medidas descritas nas alíneas ‘d’ e ‘f’, inciso I; e,
III – 5% para a medida descrita nas alíneas ‘g’ e ‘h’, inciso I e alínea ‘a’, inciso II.
Art. 5° - O benefício tributário não poderá exceder a 50% do valor do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU) do contribuinte.
Parágrafo único – O benefício tributário previsto nesta lei poderá ser acumulado com outros 
benefícios já existentes ou que vierem a ser concedidos.
Art. 6° - O interessado em obter o benefício tributário deve protocolar o pedido devidamente 
justificado junto ao Departamento do Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, até data de 30 de 
setembro do ano anterior em que deseja o desconto tributário, expondo a medida que aplicou em sua 
edificação ou terreno, instruindo o mesmo com documentos comprobatórios.
§1°. Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações 
tributárias.
§ 2º - O Departamento do Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, designará um 
responsável para comparecer até o local e analisar se as ações estão em conformidade com a presente 
Lei, podendo solicitar ao interessado documentos e informações complementares para instruir seu 
parecer.
§3° - Após a análise, o Diretor Departamento do Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento 
elaborará um parecer conclusivo acerca da concessão ou não do benefício.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
§4° - Sendo o parecer favorável, após ciência do interessado, o pedido será enviado para o 
Departamento de Finanças para providências.
§5° - Entendendo pela não concessão do benefício, arquivará o processo, após ciência do 
interessado.
Art. 7° - O benefício previsto nesta lei terá validade de cinco anos, podendo ser prorrogado 
indefinidamente, desde que solicitado pelo interessado e cumpridos os requisitos previstos.
Art. 8º - Aquele que obtiver o desconto referido nesta Lei receberá o selo de “Amigo do Meio 
Ambiente”, para afixar na parede de seu imóvel, sendo que sua regulamentação será feita através de 
Resolução do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente (Comdema).
Art. 9º - Só poderão ser beneficiados pela presente Lei, os imóveis residenciais (incluindo 
condomínios horizontais e prédios) ligados à Rede de Esgoto, desde que disponível, ou que possua 
sistema ecológico de tratamento de esgoto, como uma fossa ecológica, onde ocorra o processo de 
biometanação, envolvendo a conversão anaeróbia de biomassa em metano.
Art. 10 – O Departamento do Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento realizará a 
fiscalização a fim de verificar se as medidas estão sendo aplicadas corretamente.
Art. 11 - A renovação do pedido de benefício tributário deverá ser solicitada anualmente.
Art. 12 - O Benefício será extinto quando: 
I – o proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à concessão do desconto; 
II – o IPTU for pago de forma parcelada e o proprietário deixar de pagar uma de suas parcelas; 
III – o interessado não fornecer as informações solicitadas pela Departamento do Meio 
Ambiente, Agricultura e Abastecimento.
Art. 13 – A presente Lei atende à compensação exigida pelo disposto no artigo 14, da Lei 
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 14 -. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-
O presente projeto de lei tem como objetivo preservar, conservar e proteger o meio ambiente 
através de políticas que atenuem os impactos ambientais e promovam o desenvolvimento sustentável.
Este é um dos princípios instituídos pela nossa Carta Magna e uma responsabilidade imposta 
pela nossa Lei Maior ao Poder Público Municipal. Conforme artigo 225 da Constituição Federal: 
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e 
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê￾lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (grifamos) 
Assim, a Constituição Federal impôs ao poder público o dever de zelar pelo desenvolvimento 
sustentável.
Dentro do poder público, o município está habilitado para tratar de meio ambiente:
“Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; 
VII – preservar as florestas, a fauna e a flora; (grifamos).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A cidade de São João da Boa Vista, presente no “coração da Floresta Amazônica” ao longo de 
sua história ficou marcada pelo desprezo ao meio ambiente e todas as formas de sua preservação. Tal 
fato pode ser facilmente verificado quando vemos nossos igarapés urbanos transformados em esgotos 
ao céu aberto e nossa flora sendo devastada por invasões. O Poder Público Municipal, como dissemos 
acima, possui responsabilidade constitucional e não pode continuar se omitindo e perpetuando esses 
crimes ecológicos.
A política pública estabelecida pela Agenda 21 – um dos principais resultados da conferência 
Eco-92 – deve ser inserida na vida dos moradores de São João da Boa Vista. “Pensar globalmente e 
agir localmente” está diretamente vinculado à implementação de novas tecnologias ambientais, e estas 
devem ser incentivadas pela administração municipal. 
O desenvolvimento sustentável tem como uma das vertentes a implantação, nas residências, de 
ações que garantam uma mudança da política ambiental de São João da Boa Vista na questão verde e, 
sobretudo, contribuam para um ecossistema equilibrado. 
Sendo assim, os itens previstos no Artigo 2°. do presente Projeto de Lei corroboram com as 
determinações da Agenda 21 e irão garantir a mudança prática do Poder Público Municipal que passará 
a ser um agente indutor da preservação ambiental.
Neste sentido, faz-se necessária a criação de uma Lei que traga benefícios significativos à 
população, que venha a agir de forma ecológica.
Algumas cidades brasileiras já concedem benefícios tributários à iniciativa sustentável, como 
São Bernardo do Campo (SP), São Carlos (SP), Santa Fé do Sul (SP), Porto Alegre (RS), Ribeirão 
Pires (SP), Petrópolis (RJ), Americana (SP), Niterói (RJ), Uberlândia (MG), Curitiba (PR), São Paulo 
(SP) e Recife (PE).
Dos benefícios ambientais: 
A construção civil contribui em grande parte para a degradação ambiental, da qual o Planeta 
vem sofrendo nos últimos tempos, pois é responsável por parcela significativa do consumo de recursos 
naturais. Assim, buscar atenuar estes impactos deve ser prioridade na atividade do poder público. 
Ocorre que, embora hoje existam diversas formas de fazer construções sustentáveis, existe um grande 
entrave econômico, visto que toda aparelhagem possui um custo. Como não há uma contrapartida do 
Estado para quem as implementa, acabam por serem utilizadas em pequena escala. É fundamental ter￾se a percepção de que os tributos são ótimos meios para mudar hábitos incompatíveis com a 
preservação do meio ambiente.
Para isto, a presente Lei tipifica algumas ações que podem levar ao benefício tributário, 
considerando o bem que fazem para a natureza. Cada ação, na sua proporção, traz um real benefício 
ambiental ao município.
A energia eólica é uma das formas mais puras de produção de energia. Ainda não é muito utilizada no 
Brasil, mas a tendência é que comecem a ser difundidas. O Ministério do Meio Ambiente 
comprometeu-se a incentivar os estados a utilizarem a energia eólica, tem baixo impacto ambiental.
Os sistemas de aquecimento hidráulico e elétrico solar possuem um baixo impacto ambiental, 
utilizam material abundante, renovável e inesgotável, que é a luz solar.
Por substituir hidroeletricidade e combustíveis fósseis (matriz energética que caracteriza nossa 
cidade) cada instalação de aquecedor solar reduz de uma vez e para sempre o dano ambiental associado 
às fontes de energia. Possuem diversas formas de serem construídas, mas algumas delas têm baixo 
custo de implantação, 
trazendo benefício às casas mais populares. Ainda, para a família também é interessante 
economicamente, pois o gasto com o chuveiro elétrico é de 30% em uma família com quatro pessoas. 
Tanto é assim, que o Ministério do Meio Ambiente irá propor que as casas construídas através do PAC 
já venham com este sistema. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A captação da água da chuva, assim como o reuso de águas residuais, possui custo de 
implantação relativamente baixo, sendo por isso acessível para moradias mais populares. Além de 
economizar a água, recurso que já não é tão abundante em nosso planeta, garante um reservatório de 
água nas casas. A ONU aconselha o uso de 110 litros de água por dia por habitante, entretanto, a 
grande maioria das cidades, incluindo Curitiba, tem um gasto maior do que este. Por isso, muito 
importante o desenvolvimentos destes sistemas. Indiretamente, o sistema de captação de água da chuva 
é um excelente auxiliar na drenagem urbana, visto que diminui a quantidade de água que vai para os 
esgotos, atenuando as enchentes.
A energia passiva também diminui a utilização de energia elétrica, visto que, apenas com um 
projeto arquitetônico, onde se busque materiais isolantes, posicionamento estratégicos de janela e um 
pequeno captador de iluminação externa na cobertura, podem iluminar, aquecer ou resfriar o ambiente, 
diminuindo o uso de equipamentos mecânicos que usem energia elétrica.
As construções sustentáveis diminuem a degradação ambiental através da escolha de materiais e 
técnicas de construção que utilizem materiais renováveis, que reduzem o consumo de recursos 
minerais, a geração de resíduos, perdas no processo, etc. Assim, nota-se que tanto o município, quanto 
o planeta, e também os contribuintes, serão beneficiados com a presente Lei.
A manutenção do terreno sem a presença de espécies exóticas invasoras, como já citado no Projeto de 
Lei, diminui o impacto ambiental do local, visto que as plantas exóticas invadem o espaço, causando 
uma perda considerável da biodiversidade.
A cultivação de espécies arbóreas nativas é de grande importância, principalmente para 
desenvolver o processo de sequestro de carbono. Portanto é essencial que se seja estimulada no espaço 
urbano.
Assim, resta demonstrado o interesse público para a aprovação da presente Lei.
Da questão tributária
A presente Lei prevê o benefício fiscal de redução do IPTU que variam entre 2% a 50% do 
devido pelo contribuinte no ano subsequente.
Como a Lei de Responsabilidade Fiscal exige uma compensação aos cofres Públicos dos 
valores aos quais o Estado renunciou, passa-se a uma explicação sobre o assunto. 
Nossa cidade vive um grande momento no que se refere a Construção Civil. O crescimento na 
liberação de Autorizações para construção de imóveis e o crescimento da emissão de “habite-se” são 
provas disso. A própria municipalidade, através de um recente recadastramento aerofotogramétrico, 
afirmou ter incluído na base cadastral 100 mil novos imóveis, o que nos faz crer que o impacto desta lei 
já está compensado.
Além disso, o IPTU cresce anualmente cerca de 5%. Desta forma, este crescimento, por si só, 
poderia arcar com a totalidade do projeto, que irá variar conforme a quantidade de adesão ao mesmo.
Ainda, importante ressaltar que a Caixa Econômica previu para este ano o crescimento em 30% 
o crédito habitacional, por conta das facilidades de financiamento decorrentes da crise. Ou seja, irá 
gerar novos contribuintes.
Por fim, o investimento em meio ambiente é investimento social, principalmente porque as 
ações colacionadas no presente Projeto de Lei, são de custo baixo, podendo ser aplicadas em casas 
populares. Assim, parte desta economia pode servir para o custeio do referido projeto.
Diante do exposto, verifica-se que há viabilidade econômica para a implantação do presente 
projeto de Lei.
Da competência Legislativa:-
Antecipamo-nos a qualquer questionamento sobre a Competência Legislativa ao reproduzir 
pacífica jurisprudência no sentido o Poder Legislativo é detentor da Competência Legislativa 
Concorrente em material tributária.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
STF - AG. REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 362573... 
Data de Publicação: 25 de Junho de 2007 
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA 
TRIBUTÁRIA. INICIATIVA LEGISLATIVA. 1. A Constituição de 1988 admite a iniciativa 
parlamentar na instauração do processo legislativo em matéria tributária. 2. Agravo regimental a que se 
nega provimento.. VIDE EMENTA. A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de 
agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2007. Acórdãos citados: ADI 286 ( RTJ 
186/1), 
ADI 724 MC (RTJ 179/77), ADI 2304 MC (RTJ 176/1066), ADI 2599 ... 
Encontrado em: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INICIATIVA LEGISLATIVA. 1. A Constituição de 1988 admite a 
iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em matéria tributária. 2. Agravo 
regimental 
STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 362573 MG... 
Data de Publicação: 26 de Junho de 2007 
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA
TRIBUTÁRIA. INICIATIVA LEGISLATIVA. 1. A Constituição de 1988 admite a iniciativa 
parlamentar na instauração do processo legislativo em matéria tributária. 2. Agravo regimental a que se 
nega provimento.. VIDE EMENTA. A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de 
agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2007. Acórdãos citados: ADI 286 (RTJ 186/1), 
ADI 724 MC (RTJ 179/77), ADI 2304 MC (RTJ 176/1066), ADI 2599 M... 
Encontrado em: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INICIATIVA LEGISLATIVA. 1. A Constituição de 1988 admite a 
iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em matéria tributária.
2. Agravo regimental TJRS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70037263282 RS (T... 
Data de Publicação: 17/12/2010 
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ISENÇÃO DE IPTU, TAXA 
DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA OU IMPOSTO SOBRE SERVIÇO.
MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INICIATIVA LEGISLATIVA CONCORRENTE. VÍCIO 
SANÁVEL QUANTO AOS PRAZOS ESTIPULADOS PARA O EXECUTIVO. Não há exclusividade 
do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa legislativa de isenção tributária, mesmo quando importar 
em redução de receita, conforme precedentes da Corte e do STF. Porém, há vício sanável na 
estipulação de prazo para a apreciação do requerimento... 
Encontrado em: E LIMPEZA OU IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. 
INICIATIVA LEGISLATIVA... exclusividade do Chefe do Poder 
Executivo para a iniciativa legislativa de isenção tributária, mesmo quando importar em redução 
de receita, conforme precedentes.
TJRS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70041835224 RS (T... 
Data de Publicação: 06/07/2011 
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DE 
PICADA CAFÉ. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS PODERES 
LEGISLATIVO E EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. HIPÓTESES 
DE AUMENTO DE DESPESAS OU DIMINUIÇÃO DE RECEITA AO ERÁRIO MUNICIPAL. 
NÃO-CARACTERIZAÇÃO. MERA FRUSTRAÇÃO NA EXPECTATIVA DE ARRECADAÇÃO 
DO MUNICÍPIO. O preceito de que, em matéria tributária, a competência é ampla, cabendo, pois, a 
iniciativa a qualquer membro do Legislativo, ao Chefe do Executivo,... 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Encontrado em: TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS PODERES 
LEGISLATIVO E EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. 
HIPÓTESES DE AUMENTO DE DESPESAS OU DIMINUIÇÃO... DE ARRECADAÇÃO 
DO MUNICÍPIO. O preceito de que, em matéria tributária.
STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 371887 SP (STF) 
Data de Publicação: 04/08/2009 
Ementa:. DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. CONCESSÃO DE ANISTIA A ENTIDADES 
RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS. MATÉRIA DE DIREITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE 
INICIATIVA PARLAMENTAR. BENEFÍCIO DE ORDEM FISCAL TEM NATUREZA 
TRIBUTÁRIA E NÃO ORÇAMENTÁRIA.
RECURSO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, 
inc. III, alínea a, da Constituição da República, contra o seguinte julgado do Órgão Especial do 
Tribunal de Just... 
Encontrado em: legislativo em matéria tributária reserva de iniciativa em favor do Executivo. 
No.... PROCESSO LEGISLATIVO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA: INICIATIVA LEGISLATIVA. I. A 
C.F. /88.... MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INICIATIVA LEGISLATIVA. 1. A Constituição de 1988 
admite 
STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 371887 SP (STF) 
Data de Publicação: 04/08/2009 
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. CONCESSÃO DE ANISTIA A ENTIDADES 
RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS. MATÉRIA DE DIREITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE 
INICIATIVA PARLAMENTAR. BENEFÍCIO DE ORDEM FISCAL TEM NATUREZA 
TRIBUTÁRIA E NÃO ORÇAMENTÁRIA.
RECURSO PROVIDO. Relatório1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. 
III, alínea a, da Constituição da República, contra o seguinte julgado do Órgão Especial do Tribunal de 
Justiça de São... 
Encontrado em: 246. Argumenta que "a iniciativa da lei que disponha sobre matéria 
tributária...:"(...) III. Processo legislativo: matéria tributária: inexistência de reserva... TRIBUTÁRIA: 
INICIATIVA LEGISLATIVA. I. A C.F. /88 admite a iniciativa.
STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 415517 SP (STF). 
Data de Publicação: 12/08/2009 
Ementa: DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça 
do Estado de São Paulo, que julgou procedente representação de inconstitucionalidade de lei municipal 
contestada em face de Constituição Estadual. Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, 
violação ao art. 2º da Constituição Federal. 2. Consistente o recurso. É firme o entendimento desta 
Corte 
no sentido de que o art. 61, § 1º, II, b, da Constituição Federal, que prevê a i... 
Encontrado em: MATÉRIA TRIBUTÁRIA: INICIATIVA LEGISLATIVA. I. A C.F. /88 
admite a iniciativa... Legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que a aplicação... 
Federal, que prevê a iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo.
STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 415517 SP (STF). 
Data de Publicação: 12/08/2009 
Ementa: 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado 
de São Paulo, que julgou procedente representação de inconstitucionalidade de lei municipal contestada 
em face de Constituição Estadual.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a , violação ao art. 2º da Constituição Federal 
.2. Consistente o recurso. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o art. 61, § 1º, II, b, da 
Constituição Federal, que prevê a iniciativa leg... 
Encontrado em: que prevê a iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo em 
matéria... exemplares: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.
PROCESSO LEGISLATIVO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA: INICIATIVA LEGISLATIVA.
I. A C.F. /88 admite a iniciativa parlamentar.
Encontrado em: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO LEGISLATIVO.
MATÉRIA TRIBUTÁRIA: INICIATIVA LEGISLATIVA. I. A C.F. /88 admite a iniciativa 
parlamentar na instauração..., ELABORAÇÃO, LEI, MATÉRIA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA. 
Votação: unânime.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 7 de maio de 2015.
RUI NOVA ONDA
VEREADOR - PV

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