CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar o programa "Torneira Verde", que
consiste na implantação de mecanismos de captação de água de chuva e seu reuso em todas as escolas públicas do
município de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 328/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que autoriza o Poder
Executivo a criar o programa "Torneira Verde", que consiste na implantação de mecanismos de
captação de água de chuva e seu reuso em todas as escolas públicas do município de São João da Boa
Vista, com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Autoriza o Poder Executivo a criar o programa "Torneira Verde", que consiste na implantação
de mecanismos de captação de água de chuva e seu reuso em todas as escolas públicas do município de
São João da Boa Vista”
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar mecanismos de captação de água de
chuva em todas as escolas públicas do município de São João da Boa Vista.
Parágrafo único - A água captada na forma prevista no caput destina-se à limpeza da escola, à
rega de plantas e à descarga dos sanitários.
Art. 2° - Ficam responsáveis pela fiscalização da qualidade e eficiência dos mecanismos
implantados os Departamentos Municipais de Educação e do Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria ou através de parceria com a iniciativa privada, nos termos da Lei.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de sessenta dias, contados
da data de sua publicação.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Este projeto é inspirado em uma proposição do Parlamento Jovem Paulista que alude para a
grande necessidade de preservação dos finitos recursos hídricos e à conscientização da sociedade
quanto à economia da água e a importância do uso racional da mesma.
A demanda por água no município de São João da Boa Vista aumenta vertiginosamente
conforme a sua população e crescimento urbano desordenado, e nesse ritmo será maior que a
capacidade de abastecimento que possuímos, em poucos anos.
Não existe uma só solução para essa problemática, mas sim diversas ações coordenadas pelo
Poder Público e de iniciativa da população, para que exista o adequado abastecimento e conservação
dos recursos hídricos da nossa cidade, entre elas: a economia do recurso, a viabilização de novas fontes
hídricas e a ampliação do tratamento de água e esgoto. Diminuir a demanda é um ponto relevante na
sustentabilidade do sistema e o reuso da água existente tem, hoje, um papel cada vez mais relevante no
abastecimento da população.
A Lei Federal n° 12.862, publicada no Diário Oficial da União de setembro de 2013, altera a
Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Uma
das alterações feitas inclui a adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água como
princípio fundamental dos serviços públicos de saneamento básico. Além disso, a norma determina que
a União, no estabelecimento de sua política de saneamento básico, observará, entre várias diretrizes, o
estímulo ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de equipamentos e métodos economizadores de água.
Por fim ,afirma como objetivos da política federal de saneamento básico o incentivo à adoção de
equipamentos sanitários que contribuam para a redução do consumo de água e a promoção da educação
ambiental voltada para a economia de água pelos usuários.
Portanto, pelas demandas da população e pelo cumprimento de Lei Federal, deve o município
de São João da Boa Vista implementar programas de atendimento às necessidades de preservação dos
recursos hídricos de seu território, Legislando de maneira harmônica com a União, a fim de manter o
meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme determinam a Constituição Federal.
O programa “Torneira Verde”, portanto, tem como principais objetivos a economia do consumo
de água, o incentivo ao reuso deste importante recurso natural, além de apostar na educação ambiental
como grande ferramenta de conscientização e mudança da realidade, alcançando professores, alunos e,
porque não, todos os familiares.
Por fim, esclareça-se que esta proposição integra uma série de medidas do mandato, com vistas
à adoção de políticas públicas com foco na educação ambiental e à preservação dos recursos naturais,
de modo a esclarecer a sociedade sobre a importância da preservação e utilização racional dos recursos
naturais.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 7 de maio de 2015.
RUI NOVA ONDA
VEREADOR - PV