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materia nº 328/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 328 / 2015
Date 2015-05-07
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA "TORNEIRA VERDE", QUE CONSISTE NA IMPLANTAÇÃO DE MECANISMOS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DE CHUVA E SEU REUSO EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar o programa "Torneira Verde", que 
consiste na implantação de mecanismos de captação de água de chuva e seu reuso em todas as escolas públicas do 
município de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 328/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que autoriza o Poder 
Executivo a criar o programa "Torneira Verde", que consiste na implantação de mecanismos de 
captação de água de chuva e seu reuso em todas as escolas públicas do município de São João da Boa 
Vista, com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Autoriza o Poder Executivo a criar o programa "Torneira Verde", que consiste na implantação 
de mecanismos de captação de água de chuva e seu reuso em todas as escolas públicas do município de 
São João da Boa Vista”
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar mecanismos de captação de água de 
chuva em todas as escolas públicas do município de São João da Boa Vista.
Parágrafo único - A água captada na forma prevista no caput destina-se à limpeza da escola, à 
rega de plantas e à descarga dos sanitários.
Art. 2° - Ficam responsáveis pela fiscalização da qualidade e eficiência dos mecanismos 
implantados os Departamentos Municipais de Educação e do Meio Ambiente, Agricultura e 
Abastecimento.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria ou através de parceria com a iniciativa privada, nos termos da Lei.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de sessenta dias, contados 
da data de sua publicação.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Este projeto é inspirado em uma proposição do Parlamento Jovem Paulista que alude para a 
grande necessidade de preservação dos finitos recursos hídricos e à conscientização da sociedade 
quanto à economia da água e a importância do uso racional da mesma.
A demanda por água no município de São João da Boa Vista aumenta vertiginosamente 
conforme a sua população e crescimento urbano desordenado, e nesse ritmo será maior que a 
capacidade de abastecimento que possuímos, em poucos anos.
Não existe uma só solução para essa problemática, mas sim diversas ações coordenadas pelo 
Poder Público e de iniciativa da população, para que exista o adequado abastecimento e conservação 
dos recursos hídricos da nossa cidade, entre elas: a economia do recurso, a viabilização de novas fontes 
hídricas e a ampliação do tratamento de água e esgoto. Diminuir a demanda é um ponto relevante na 
sustentabilidade do sistema e o reuso da água existente tem, hoje, um papel cada vez mais relevante no 
abastecimento da população.
A Lei Federal n° 12.862, publicada no Diário Oficial da União de setembro de 2013, altera a 
Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Uma 
das alterações feitas inclui a adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água como 
princípio fundamental dos serviços públicos de saneamento básico. Além disso, a norma determina que 
a União, no estabelecimento de sua política de saneamento básico, observará, entre várias diretrizes, o 
estímulo ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de equipamentos e métodos economizadores de água. 
Por fim ,afirma como objetivos da política federal de saneamento básico o incentivo à adoção de 
equipamentos sanitários que contribuam para a redução do consumo de água e a promoção da educação 
ambiental voltada para a economia de água pelos usuários.
Portanto, pelas demandas da população e pelo cumprimento de Lei Federal, deve o município 
de São João da Boa Vista implementar programas de atendimento às necessidades de preservação dos 
recursos hídricos de seu território, Legislando de maneira harmônica com a União, a fim de manter o 
meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme determinam a Constituição Federal.
O programa “Torneira Verde”, portanto, tem como principais objetivos a economia do consumo 
de água, o incentivo ao reuso deste importante recurso natural, além de apostar na educação ambiental 
como grande ferramenta de conscientização e mudança da realidade, alcançando professores, alunos e, 
porque não, todos os familiares.
Por fim, esclareça-se que esta proposição integra uma série de medidas do mandato, com vistas 
à adoção de políticas públicas com foco na educação ambiental e à preservação dos recursos naturais, 
de modo a esclarecer a sociedade sobre a importância da preservação e utilização racional dos recursos 
naturais. 
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 7 de maio de 2015.
RUI NOVA ONDA
VEREADOR - PV

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