Câmara Municipal
e
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 029/2021 — Do Executivo- Institui o Fundo Municipal de Bem-
Estar Animal- FUMBEA, no Município de São João da Boa Vista, abre crédito
adicional especial e dá outras providências.
Analisando o referido documento, achamos necessária a apresentação de emenda
modificativa.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 7º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º - Fica criado o Conselho Municipal do Bem-Estar Animal, órgão de
caráter consultivo, e será formado por representantes e respectivos suplentes
indicados pelo Poder Executivo Municipal, Legislativo Municipal e da
Sociedade Civil, ficando da seguinte forma:
Desta forma, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável a sua
aprovação.
PARECER FAVORÁVEL.
io Dr./Durval Nicolau, 15 de março de 2.21.
LI MARIOZI
Projeto de Lei nº 029/2021 - Do Executivo- Institui o Fundo
Municipal de Bem-Estar Animal- FUMBEA, no Município de São João
da Boa Vista, abre crédito adicional especial e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de abril de 2.021.
es
Câmara Municipal
COMISSÃO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS
ANIMAIS
Projeto de Lei nº 029/2021 - Do Executivo- Institui o Fundo
Municipal de Bem-Estar Animal- FUMBEA, no Município de São João
da Boa Vista, abre crédito adicional especial e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de abril de 2.021.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rs
09 de abril de 2.021
OfGAB.nº 214/2021
Senhor Presidente:
MARIA TERESINHA DE JESÚS PF
Prefeita Municipal
ZBsmo cai CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
RAIMUNDO RUI PROTOCOLO DE ENTRADA
Presidente da Câmara Municipal Sequência: 187 / 2021 Data/Hora: 15/04/2021 15:37
NESTA. Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNBEA, ABRE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rs
PROJETO DE LEI N2 BID)
“Institui o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal —- FUMBEA, no Município de São João
da Boa Vista, abre crédito adicional especial e dá outras providências ”
Capítulo I
Do Fundo Municipal do Bem-Estar Animal
Art. 1º- Fica instituído o Fundo Municipal do Bem-Estar Animal - FUMBEA, com a
finalidade de captação, repasse e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento,
implantação, incentivo e investimento em planos, programas, projetos e atividades voltados
para a proteção e bem-estar dos animais e saúde pública.
Parágrafo único — As ações de que trata o “caput” deste artigo têm por objetivo criar
condições para conscientização e ação conjunta da Sociedade Civil e do Poder Público na
implementação de políticas públicas de proteção e bem-estar animal no Município de São João
da Boa Vista.
Capítulo II
Dos Recursos do Fundo
Art. 2º - Constituem receitas do Fundo Municipal do Bem-Estar Animal -
FUMBEA:
I - dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal destinadas a política
públicas voltadas ao bem-estar do animal;
II - créditos adicionais suplementares a ele destinados;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
III - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
IV - doações de pessoas físicas e/ou jurídicas de direito público ou privado
e legados;
V - doações de entidades nacionais e internacionais;
VI- valores advindos de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de
cooperação e outras modalidades de ajuste;
VII - recursos provenientes de eventual arrecadação das multas impostas por
infrações a legislação de proteção aos animais e as normas de criação,
comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, trafego, abandono,
maus-tratos e falta de registro e identificação dos animais;
VIII - recursos provenientes de eventual arrecadação das multas aplicadas pela
falta de registro e identificação obrigatória de animais caninos e felinos;
IX - recursos provenientes de repasse do Município previstos em legislação de
proteção aos animais, controle populacional e gerenciamento ambiental;
X - transferências ou repasses financeiros oriundos de convênios celebrados
com os governos estadual e federal, destinados a execução de planos e programas de
interesse da população no que concerne as ações de promoção do bem-estar animal
e controle populacional animal;
XI - receitas oriundas de emendas parlamentares, cujo objeto seja para as
finalidades contidas nessa lei;
XII - recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos
intergovernamentais;
PREFEITURA MUNICIPAL
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Rr
XIII - recursos provenientes de repasses de municípios pertencentes a
microrregião, desde que os municípios providenciem previamente a dotação
orçamentaria a ser repassada, especificando quantidade e valores para atendimentos
medico-veterinários, atendimentos diversos e manutenção de animais colocados
para adoção ao responsável, conforme previsto nesta lei;
XIV - Osrecursos do Fundo Municipal do Bem-Estar Animal -FUMBEA serão
especificamente utilizados para a compra de medicamentos, castração, para salvar
os animais de rua, doentes, atropelados e todas as demandas relacionadas a proteção
e bem-estar do animal, podendo-se fazer convênios com Clínicas ou Instituição
Veterinária no atendimento a demanda;
XV - recursos financeiros oriundos de aplicações e operações financeiras
com recursos próprios do Fundo;
XVI -— bens móveis e imóveis oriundos de doações de pessoas físicas ou
jurídicas, entidades e organizações; e
XVII — outras receitas eventuais.
Parágrafo único — Os recursos provenientes de arrecadação de multas aplicadas , nos
incisos VII e VIII, serão regulamentados posteriormente.
Art. 3º - Os recursos do Fundo Municipal do Bem-Estar Animal - FUMBEA serão
movimentados em conta corrente especifica de instituição financeira, destinando-se
exclusivamente ao atendimento do disposto nesta lei.
$ 1º Todo recurso financeiro vinculado existente na conta bancária no final do exercício
fiscal será disponibilizado para o exercício seguinte.
ai Tê pera
ota o paes
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
$ 2º Mensalmente, deverá ser enviado ao Conselho Municipal do FUMBEA o extrato
bancário do Fundo Municipal do Bem-Estar Animal.
Art. 4º — As doações de bens deverão ser feitas à Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista segundo as normas legais vigentes e deverão consignar expressamente seu uso
exclusivo pelas unidades de serviços voltadas à proteção e bem-estar animal, que ficará
registrado no Patrimônio Municipal.
Art. 5º - Eventuais ativos adquiridos com recursos do Fundo deverão integrar o
Patrimônio Municipal, com consignação de uso exclusivo pelas unidades de serviços voltadas à
proteção e bem-estar animal.
Capítulo HI
Da Aplicação dos Recursos
Art. 6º- Os recursos do FUMBEA serão aplicados em projetos e atividades voltadas para:
I-incentivo de posse responsável de animais, assegurando-lhes condições dignas
de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável,
vacinas e espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento;
II — desenvolvimento e implantação de programas relativos ao bem-estar e
controle animal;
II — implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional que
contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos;
IV - fiscalização e aplicação das leis existentes que versam sobre a proteção e
controle, bem como aquelas relativas a criação, comercialização, propriedade, posse,
guarda, uso, transporte e tráfego de animais domésticos e domesticados no Município;
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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V — apoio a programas que visem defender, oferecer, tratamento e destinação aos
animais;
VI — promoção de medidas educativas e de conscientização, abrangendo todos os
envolvidos na causa animal;
VII — informação e divulgação de programas e ações de desenvolvimento,
medidas preventivas e profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem-estar
animal;
VIII — capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas
de direito público e privado, para fins de proteção da vida animal.
IX — conscientização desta lei nas escolas municipais.
Capítulo IV
Do Conselho do Fundo Municipal do Bem-Estar Animal
Art. 7º. - Fica criado o Conselho Municipal do Bem-Estar Animal, órgão de caráter
deliberativo, e será formado por representantes e respectivos suplentes indicados pelo Poder
Executivo Municipal, Legislativo Municipal e da Sociedade Civil, ficando da seguinte forma:
I- representante da Diretoria de Saúde — 1 titular e 1 suplente;
II — representante do Diretoria de Educação — 1 titular e 1 suplente;
III - representante da Diretoria de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
— 1 titular e 1 suplente;
IV - representante da Procuradoria Geral do Município — 1 Titular e 1 suplente;
V - representante da Câmara Municipal — 1 titular e 1 suplente;
VI - representante da Ordem dos Advogados do Brasil — 1 titular e 1 suplente;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rs
VII — representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária — 1 titular e
1 suplente;
VIII- dois representantes da Sociedade Civil — 2 titulares e 2 suplentes.
$ 1º Os representantes da sociedade civil serão indicados pelas respectivas Entidades e
Associações e nomeados por portaria do Poder Executivo.
$ 2º O mandato dos representantes no Conselho é 2 (dois) anos, podendo haver
recondução.
$3º Por voto aberto dos membros do conselho será eleita a Presidência do Conselho
Municipal de Bem-Estar Animal, cuja função tem caráter social e exercido gratuitamente.
$ 4º A presidência do Conselho terá voto de qualidade nas reuniões.
$ 5ºCompetirá à Prefeitura Municipal proporcionar ao Conselho Municipal de Bem-
Estar Animal os meios necessários ao exercício de sua competência.
$ 6º O Conselho Municipal de Bem-Estar Animal elaborará o seu Regimento Interno,
que será aprovado por Decreto do Poder Executivo.
Capítulo V
Do Gestor do Fundo
Art. 8º - A gestão do Fundo compreenderá a fixação de diretrizes, elaboração de planos
de ação, escolha de prioridades para alocação dos recursos, análise e aprovação de projeto,
acompanhamento de sua aplicação e controle de resultados.
Art. 9º - O Fundo Municipal do Bem-Estar Animal - FUMBEA, será vinculado
administrativamente ao Departamento do Meio Ambiente e terá as seguintes atribuições:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rr
I - manter um diálogo permanente com as Ongs cuidadoras de animais para
a fixação das diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos do Fundo,
zelando para que se cumpram as ações e objetivos previstos nesta lei;
II - apoiar os projetos e campanhas a serem desenvolvidos no Município,
inclusive, os realizados a fundo perdido, mediante autorização da autoridade
competente;
III - submeter, periodicamente, a apreciação do Poder Executivo relatórios
das atividades desenvolvidas;
IV - administrar e prover o cumprimento das finalidades do Fundo;
V - opinar quanto ao mérito de contribuições de qualquer natureza;
VI - manter atualizadas e disponíveis as informações acerca das receitas e
despesas de cada exercício fiscal, esclarecer sobre a forma de aplicação, destinações
e projetos aos quais serão atribuídos os valores e prestar contas dos fatos contábeis a
Prefeita Municipal;
VII - subscrever o relatório circunstanciado dos fatos contábeis anuais
desenvolvidos pelo Fundo a ser integrado ascontas do Poder Executivo;
VIII — prestar contas anualmente sobre as atividades financeiras do Fundo.
Art. 10 - Toda e qualquer entidade que receber recursos transferidos do Fundo, a
qualquer título, deverá comprovar a sua aplicação, segundo os fins a que se destinarem,
sob pena de suspensão de novos recebimentos, além da responsabilização civil e criminal.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
. AR
CAPÍTULO VI
Disposições Finais
Art. 11:- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal um crédito adicional especial, obedecidas as prescrições contidas nos incisos. Ia IV
do 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores, no
valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), de acordo com as seguintes classificações técnica:
01 — PODER EXECUTIVO
01.09.00 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO
01.09.05 - FUNDO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL— FUMBEA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.50.39 - Outros serviços terceiros - Pessoa jurídica .............rereeeeeesesesererernereases R$ 500,00
3.3.90.43 — Subvenções Sociais ..... 500,00
3.3.90.30 - Material de Consumo 500,00
3:3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção ...................csssssrsisasesasesessesesesess R$ 500,00
3.3.90.36 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física R$ 500,00
3.3.90.39 - Outros serviços terceiros - Pessoa jurídica R$ 1.000,00
3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação ................... R$ 500,00
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas .............. eternos R$ 500,00
4.4.50.42 - Auxílio .............. iii errererereaearareeaearararereneneacarereeneneneaseresenero R$ 500,00
44.90:51 = Obras é MAS cas eseasirnpris perdia rir cnicroreiinio oder uenamamsnitos R$ 500,00
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente ................ccreeeeeerererereseseererererenes R$ 500,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
18.542.0004.2012 — Manutenção do FUMBEA ....................csireeeeseserererererserererers R$ 6.000,00
IH — remanejar recursos das classificações econômicas entre si até o limite do
crédito autorizado por esta lei para adequação das despesas.
Art. 12 O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com recursos
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
01 —- PODER EXECUTIVO
01.09.00 — DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO
01.09.04 - SETOR DE ABASTECIMENTO E AGRICULTURA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.90.39 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica .............eesereeeeeeereeererereses R$ 6.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
20.605.0004.2004 — Manutenção da Infraestrutura do Município ..............eese R$ 6.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rr
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de abril de dois mil e
vinte e um (09.04.2021).
DOR era
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
PREFEITA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
fieis
JUSTIFICATIVA
O Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FUMBEA) tem por objetivo, além
daqueles elencados em rol taxativo, direcionar a utilização dos recursos gerados pela própria demanda
originada das ações de controle animal, tais como multas advindas do descumprimento de normas legais,
taxas de serviço, entre outras, que respondem por percentual de arrecadação a ser aplicado e investido
na fonte geradora do recurso.
O FUMBEA se propõe a complementar financeira e tecnicamente as ações da política pública
que enfrenta a problemática experimentada no que tange a superpopulação de animais, ao abandono, a
transmissão de Zoonoses, vislumbrando subsidiar programas de controle populacional contemplando o
controle reprodutivo, registro e identificação em efetiva e larga escala, recolocação do animal em lares,
difusão de conceitos de propriedade responsável, primando pela informação, conscientização e
educação da população, chamando a responsabilidade, juntamente com os organismos
governamentais.
A criação do FUMBEA e indispensável pois apesar de toda a complexidade e estrutura já
existentes, continuam havendo dificuldades de se alocar recursos para efetivar as ações de defesa animal.
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 225, VI, estabelece que todos têm direito
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as
presentes e futuras gerações.
Ainda no artigo 225, em seu parágrafo $ 1º, VII e trazida a incumbência ao Poder Público
de assegurar a efetividade desse direito, protegendo a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam
os animais a crueldade.
A criação deste Fundo poderá viabilizar e incrementar a promoção de iniciativas concretas
em defesa da causa animal, que é uma solicitação permanente da sociedade sanjoanense que muito
valoriza a saúde e a segurança pública e ao mesmo tempo se mostra altamente sensível com os
animais abandonados no Município.
Não é demais lembrar a estreita relação entre homens e animais e na indissociável
correlação entre bem-estar animal e saúde pública, para o que se faz necessário viabilizar
instrumentos e meios efetivos de implementação de projetos, programas e ações destinados ao controle
animal, promoção do bem-estar e adoção de medidas de prevenção de zoonoses € demais agravos,
visando otimizar serviço essencial ao bem-estar comum e da comunidade.
Por fim, solicitamos a compreensão e colaboração dos Nobres Vereadores, com a aprovação
do presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e um
(09.04.2021). SARRO
MARIA renas JESUS PEDROZA
PREFEITA MUNICIPAL