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materia nº 236/2021

Tipo Ofício do Gabinete do Vereador
Número / Ano 236 / 2021
Date 2021-04-15
EmentaSolicita pareceres jurídicos aos Projetos de Leis do Legislativo de números 30, 31 e 32/2021
native_id15392

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbvO gmail.com
dede de
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Of.Gab. nº 236/2021
São João da Boa Vista, 15de abril de 2.021.
Prezado Senhor:
Paulo Moisés Herculano Dias Rosa
Procurador Jurídico da Câmara Municipal
São João da Boa Vista —-S
pauualidiicll
Venho pelo presente, solicitar de Vossa Senhoria exarar pareceres jurídicos sobre
os seguintes documentos:-
À Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2021 — De autoria do Vereador Heldreiz
Muniz — Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes
* “que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na
NJede pública de saúde municipal de São João da Boa Vista.
AN de Lei do Legislativo nº 031/2021 — De autoria do Vereador Junior da
Van — Dispões sobre a prorrogação de todos os contratos que versem sobre
transporte público escolar firmados pela Administração Pública Municipal.
N
* Projeto de Lei do Legislativo nº 032/2021 — De autoria do Vereador Junior da
À NVan — Dispõe sobre condição para participação de licitações promovidas pela
“Administração Pública Municipal.
NE
À
,
CARLÓS GOME
VEREADOR PRESIDENTE DA |
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULA

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