| Tipo | Ofício do Gabinete do Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 2021 |
| Date | 2021-04-15 |
| Ementa | Solicita pareceres jurídicos aos Projetos de Leis do Legislativo de números 30, 31 e 32/2021 |
| native_id | 15392 |
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CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbvO gmail.com dede de COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Of.Gab. nº 236/2021 São João da Boa Vista, 15de abril de 2.021. Prezado Senhor: Paulo Moisés Herculano Dias Rosa Procurador Jurídico da Câmara Municipal São João da Boa Vista —-S pauualidiicll Venho pelo presente, solicitar de Vossa Senhoria exarar pareceres jurídicos sobre os seguintes documentos:- À Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2021 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz — Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes * “que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na NJede pública de saúde municipal de São João da Boa Vista. AN de Lei do Legislativo nº 031/2021 — De autoria do Vereador Junior da Van — Dispões sobre a prorrogação de todos os contratos que versem sobre transporte público escolar firmados pela Administração Pública Municipal. N * Projeto de Lei do Legislativo nº 032/2021 — De autoria do Vereador Junior da À NVan — Dispõe sobre condição para participação de licitações promovidas pela “Administração Pública Municipal. NE À , CARLÓS GOME VEREADOR PRESIDENTE DA | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULA