| Tipo | Ofício do Gabinete do Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 2021 |
| Date | 2021-04-15 |
| Ementa | Solicita à Prefeita esclarecimentos quanto ao retorno da cobrança de estacionamento em áreas públicas do Município e cópia do contrato com a Empresa Estapar. |
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CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbv gmail.com de Of.Gab. nº 239/2021 São João da Boa Vista, 15 de abril de 2021 Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza Prefeita Municipal de São João da Boa Vista — SP. Vimos pelo presente, solicitar de Vossa Excelência, esclarecimentos quanto ao retorno da cobrança de estacionamento em áreas públicas do Município. Com a publicação do Decreto nº 6775, de 12 de abril de 2021, foi autorizada a cobrança da Zona Azul, mesmo diante do fato do Estado de São Paulo se encontrar na fase vermelha, impossibilitando a abertura de estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviços - considerados não essenciais - no que se refere ao atendimento presencial e venda local de produtos. Tal contradição — entre à autorização para cobrança do estacionamento rotativo e a proibição da abertura do comércio para atendimento presencial — está fazendo com que diversos munícipes não entendam os motivos que levaram Vossa Excelência a decretar a cobrança sem à contrapartida de flexibilização da abertura do comércio em nosso Município. Por esse motivo, estes Vereadores. vem, respeitosamente, solicitar que Vossa Excelência exponha e esclareça quais foram os fundamentos utilizados para expedição do ato que autoriza à volta da cobrança da Zona Azul, dando, assim, à publicidade e transparência necessárias aos Munícipes, direta e indiretamente, afetados pela medida. Além disso, requeremos cópia do contrato firmado entre à Prefeitura Municipal e a Empresa Estapar. a qual detém o direito de fiscalizar e cobrar pelo estacionamento das vias públicas. UIZ PARAKI VEREADOR - REDE AN uti? PODER LEGISLATIVO -— EXPRESSÃO LEGÍTIMA D A VONTADE POPULA: