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materia nº 239/2021

Tipo Ofício do Gabinete do Vereador
Número / Ano 239 / 2021
Date 2021-04-15
EmentaSolicita à Prefeita esclarecimentos quanto ao retorno da cobrança de estacionamento em áreas públicas do Município e cópia do contrato com a Empresa Estapar.
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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbv gmail.com
de
Of.Gab. nº 239/2021
São João da Boa Vista, 15 de abril de 2021
Excelentíssima Senhora
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal de
São João da Boa Vista — SP.
Vimos pelo presente, solicitar de Vossa Excelência, esclarecimentos quanto ao
retorno da cobrança de estacionamento em áreas públicas do Município.
Com a publicação do Decreto nº 6775, de 12 de abril de 2021, foi autorizada a
cobrança da Zona Azul, mesmo diante do fato do Estado de São Paulo se encontrar na
fase vermelha, impossibilitando a abertura de estabelecimentos comerciais e de
prestadores de serviços - considerados não essenciais - no que se refere ao atendimento
presencial e venda local de produtos.
Tal contradição — entre à autorização para cobrança do estacionamento rotativo
e a proibição da abertura do comércio para atendimento presencial — está fazendo com
que diversos munícipes não entendam os motivos que levaram Vossa Excelência a
decretar a cobrança sem à contrapartida de flexibilização da abertura do comércio em
nosso Município.
Por esse motivo, estes Vereadores. vem, respeitosamente, solicitar que Vossa
Excelência exponha e esclareça quais foram os fundamentos utilizados para expedição
do ato que autoriza à volta da cobrança da Zona Azul, dando, assim, à publicidade e
transparência necessárias aos Munícipes, direta e indiretamente, afetados pela medida.
Além disso, requeremos cópia do contrato firmado entre à Prefeitura
Municipal e a Empresa Estapar. a qual detém o direito de fiscalizar e cobrar pelo
estacionamento das vias públicas.
UIZ PARAKI
VEREADOR - REDE
AN uti?
PODER LEGISLATIVO -— EXPRESSÃO LEGÍTIMA D
A VONTADE POPULA:

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