| Tipo | Ofício do Gabinete do Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 235 / 2021 |
| Date | 2021-04-15 |
| Ementa | Solicita ao Governo do Estado de São Paulo a autorização para que os prefeitos tenham autonomia para avaliar e definir a situação particular de suas cidades, cabendo aos prefeitos, a concessão de autorização para funcionamento do comércio |
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PODER LEGISLATIVO - esmas CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbv gmail.com dede de Of.Gab. nº 235/2021 São João da Boa Vista, 15 de abril de 2.021. Excelentíssimo(a) Senhor(a) Considerando a atual situação e os desdobramentos oriundos da pandemia de Covid-19, percebemos que o comércio das cidades do Interior de São Paulo não é responsável direto pela disseminação do vírus. Há estudos científicos neste sentido, apontando que os estabelecimentos comerciais poderiam, sim, funcionar de maneira adaptada, dentro dos rigores das medidas de distanciamento social e demais protocolos. O entendimento do Excelentíssimo Senhor João Dória, Governador do Estado de São Paulo, tem resultado na penalização destes trabalhadores (principalmente vinculados ao pequeno comércio que, na prática, vem fechando as portas em definitivo). O resultado disso é um terrível impacto econômico e, ainda, o risco de convulsão social. Em diversas cidades, as autoridades têm convivido com a ameaça de desobediência civil desta população indignada com o fechamento do comércio, o que pode gerar manifestações violentas contra as equipes de Vigilância Sanitária, que estão nas ruas buscando o cumprimento da lei, bem como contra a Polícia Militar, que tanto tem nos apoiado nestas circunstâncias. São muitos os prefeitos que compactuam com este entendimento, de que o comércio mereceria autorização para funcionamento (mesmo que parcial). Diante disso, solicito de Vossa Excelência que interceda junto ao Governo do Estado de São Paulo, solicitando a autorização para que os prefeitos tenham autonomia para avaliar e definir a situação particular de suas cidades, cabendo aos prefeitos, a concessão de autorização para funcionamento do comércio. Solicito, ainda, que Vossa Excelência conceda aos municípios com menos de 100 mil habitantes, autonomia sobre os protocolos sanitários, de acordo com a realidade de cada um. Aproveitamos o ensejo para registrarmos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR