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materia nº 235/2021

Tipo Ofício do Gabinete do Vereador
Número / Ano 235 / 2021
Date 2021-04-15
EmentaSolicita ao Governo do Estado de São Paulo a autorização para que os prefeitos tenham autonomia para avaliar e definir a situação particular de suas cidades, cabendo aos prefeitos, a concessão de autorização para funcionamento do comércio
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PODER LEGISLATIVO -
esmas CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
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contatocmsjbv gmail.com
dede de
Of.Gab. nº 235/2021
São João da Boa Vista, 15 de abril de 2.021.
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Considerando a atual situação e os desdobramentos oriundos da pandemia de
Covid-19, percebemos que o comércio das cidades do Interior de São Paulo não é
responsável direto pela disseminação do vírus. Há estudos científicos neste sentido,
apontando que os estabelecimentos comerciais poderiam, sim, funcionar de maneira
adaptada, dentro dos rigores das medidas de distanciamento social e demais protocolos.
O entendimento do Excelentíssimo Senhor João Dória, Governador do Estado de
São Paulo, tem resultado na penalização destes trabalhadores (principalmente
vinculados ao pequeno comércio que, na prática, vem fechando as portas em definitivo).
O resultado disso é um terrível impacto econômico e, ainda, o risco de convulsão social.
Em diversas cidades, as autoridades têm convivido com a ameaça de desobediência civil
desta população indignada com o fechamento do comércio, o que pode gerar
manifestações violentas contra as equipes de Vigilância Sanitária, que estão nas ruas
buscando o cumprimento da lei, bem como contra a Polícia Militar, que tanto tem nos
apoiado nestas circunstâncias.
São muitos os prefeitos que compactuam com este entendimento, de que o
comércio mereceria autorização para funcionamento (mesmo que parcial). Diante disso,
solicito de Vossa Excelência que interceda junto ao Governo do Estado de São Paulo,
solicitando a autorização para que os prefeitos tenham autonomia para avaliar e definir a
situação particular de suas cidades, cabendo aos prefeitos, a concessão de autorização
para funcionamento do comércio. Solicito, ainda, que Vossa Excelência conceda aos
municípios com menos de 100 mil habitantes, autonomia sobre os protocolos sanitários,
de acordo com a realidade de cada um.
Aproveitamos o ensejo para registrarmos nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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