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materia nº 198/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 198 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 316/2021, de autoria da Vereadora Joceli Mariozi.
native_id15409

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-27T16:40:59.444179-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* dd
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº | 331227)
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda)
19 de abril de 2021
Em atenção ao Of. nº 330/2021 referente ao Requerimento nº
316/2021, de Anteprojeto de lei que dispõe sobre a permissão para a visitação de
animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos contratados,
conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS) no município de
São João da Boa Vista e adota outras providências, encaminhamos Ofício DMS-
147/2021 e Parecer PGM-RC 038/2021 em anexo, provindos do Departamento
Municipal de Saúde e Procuradoria do Município de São João da Boa Vista.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
JUR ciuare
XRVA/TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
RAIMUNDO RUI (RUI NOVA ONDA)
Câmara Municipal
NESTA.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Ed
Ofício DMS — 147 / 2021
12 de abril de 2021
Excelentíssima Senhora
Em atenção ao Ofício nº 330/2021-pf que se refere ao Requerimento nº 316/2021,
de autoria da nobre vereadora senhora Joceli Mariozi, cujo trata de Anteprojeto de
Lei que “Dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de
estimação em hospitais privados, públicos contratados, conveniados e cadastrados
no SUS no município de São João da Boa Vista”, informamos conforme segue:
Nos manifestamos contrário ao proposto, devido à vulnerabilidade dos pacientes, e
em especial neste momento de calamidade pública em que se encontra o município,
devido à Pandemia de COVID-19.
Observamos ainda, o baixo perfil de proteção imunológica dos pacientes, devido a
COVID-19, o que nos pede a mais ampla necessidade de isolamento, tanto humano
como animal para risco de zoopatologia.
Sendo o que se apresenta no momento, renovamos protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Exma. Sra.
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal
São João da Boa Vista - SP
Av. Dr. Oscar Pirajá Martins nº 1.520 — Jd. Santa Edwirges - São João da Boa Vista - CEP 13874-000
Fone (19) 3634-8100 Fax (19) 3634-8102 - E-mail:isaude. diretoriaBsaojoao.sp.gov.br
Home Page: www.saojodao.sp.gov.br
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
PARECER PGM-RC 038/2021
Processo nº: --- (Ofício nº 330/2021 -pf)
Assunto: Anteprojeto de lei que dispõe sobre a permissão para a visitação de animais
domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos contratados, conveniados e
cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS) no município.
Destino: Secretaria de Gabinete
Trata-se de anteprojeto de lei parlamentar que dispõe sobre a permissão para a
visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos
contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS) no município.
Pois bem.
Inicialmente, vale dizer que não foram localizados precedentes pela
inconstitucionalidade em leis semelhantes.
Observa-se que a imposição de disponibilizar local específico e adequado para o
recebimento de animais recai sobre estabelecimentos hospitalares públicos e particulares,
o que, por certo adentra em medidas administrativas do Município, na hipótese de se
tratar de instituição pública, cuja organização, funcionamento e direção superior cabem a
Chefe do Poder Executivo.
Com relação à iniciativa privada, todas as medidas que interfiram em sua livre
iniciativa, devem ser sopesadas de acordo com os princípios da proporcionalidade e
razoabilidade.
No presente caso, seria importante considerar os custos da implantação de local
específico e adequado nessas instituições.
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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A meu ver, no momento atual, mostra-se inoportuna a proposta isso porque em
tempos de crise sanitária o objetivo é reduzir o máximo do fluxo de pessoas dentro das
instituições como medida de segurança durante a pandemia do coronavírus.
Pelo exposto, se houver conveniência e oportunidade da Chefe do Poder
Executivo, recomenda-se a análise pelos Departamentos de Meio Ambiente e de Saúde
para aperfeiçoamento e crítica da proposta em questão.
E o parecer, s.m.j.. salientando que essa posição não é vinculativa.
Ciente e de acordo.
São João da Boa Vista, 9 acabulae 2021.
Analu Brunele Marcon
Procuradora-Chefe do Setor Consilivo
OABISP 321.807
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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