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materia nº 199/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 199 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 329/2021, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira).
native_id15410

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-27T16:40:59.478202-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

A Bisppsição 698 gi ” A
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* dd
19 de abril de 2021
OFÍCIO DO EXECUTIVO N4º (28) 205
Decrease gra,
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda)
Em atenção ao Of. nº 344/2021 referente ao Requerimento nº
329/2021, de Anteprojeto de lei que determina a compra de lotes e vacinas por
parte o município de São João da Boa Vista, estado de São Paulo, a serem
destinadas a todos os “Professores” e “demais trabalhadores da educação”,
atuantes neste municipalidade, desde que não contemplados pelo Plano São
Paulo de Vacinação de 12 de março de 2021, encaminhamos Ofício DMS-
149/2021 e Parecer PGM-RC 036/2021 em anexo, provindos do Departamento
Municipal de Saúde e Procuradoria do Município de São João da Boa Vista.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
á AA gue
ARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
B CÂMARA MUNICIPAL
recebido
eu fo
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI (RUI NOVA ONDA)
Câmara Municipal
NESTA.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
did
Ofício DMS — 149 / 2021
13 de abril de 2021
Excelentíssima Senhora
Em atenção ao Ofício nº 344/2021-pf que se refere ao Requerimento nº 329/2021,
de autoria do nobre vereador senhor Luís Carlos Domiciano (Bira), cujo trata de
Anteprojeto de Lei que “Determina a COMPRA de LOTES DE VACINAS por parte do
município de São João da Boa Vista, a serem destinadas a todos os “Professores” e
demais trabalhadores da educação”, informamos:
O Departamento Municipal de Saúde tem participado de consultas intermunicipais
para construir caminhos para adquirir vacinas, porém ainda não há nada
estabelecido no mecanismo público, uma vez que o custo final, número de doses e
fornecedores não estão estabelecidos até o momento.
Sendo o que se apresenta no momento, renovamos protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Exma. Sra.
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal
São João da Boa Vista - SP
Av. Dr. Oscar Pirajá Martins nº 1.520 — Jd. Santa Edwirges - São João da Boa Vista - CEP 13874-000
Fone (19) 3634-8100 Fax (19) 3634-8102 - E-mail:saude, diretoriaBsaojoao.sp.gov.br
Home Page: www.saojodo.sp.gov.br
gs A ,
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
TT
PARECER PGM-RC 036/2021
Processo nº: --- (Ofício nº 344/2021 -pf)
Assunto: Anteprojeto de lei que dispõe sobre a determinação de compra de lotes de
vacinas a serem destinadas a todos os professores e demais trabalhadores da educação não
contemplados pelo Plano São Paulo de Vacinação.
Destino: Secretaria de Gabinete
Trata-se de anteprojeto de lei parlamentar que dispõe sobre a determinação de
compra de lotes de vacinas a serem destinadas a todos os professores e demais
trabalhadores da educação não contemplados pelo Plano São Paulo de Vacinação pelo
Município.
Pois bem.
Inicialmente, vale dizer que existem precedentes pela inconstitucionalidade da
iniciativa parlamentar em leis semelhantes (Direta de Inconstitucionalidade nº 154.526-0/0
- Rel. Eros Piceli — J. 08.10.2008 — V.U.) consideradas exclusivas da Chefe do Poder
Executivo por criar obrigação para o Poder Executivo.
A criação de obrigações e deveres para a Administração Pública, de iniciativa
parlamentar, é incompatível com a Constituição Estadual por violar o princípio da
separação de poderes previstos nos arts. 5º e 47, Il e XIV, aplicáveis aos Municípios por
força do art. 144 da Carta Paulista.
Cabe inerentemente à Administração Pública, e não ao legislador, deliberar a
respeito da conveniência e da oportunidade na organização e funcionamento da
Administração Pública.
Note-se que o projeto de lei em análise impõe à Administração o seguinte ônus
“Art. 1º - Fica determinada a COMPRA DE LOTES DE VACINAS por parte deste
município de São João da Boa Vista, estado de São Paulo, a serem destinadas a todos os
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro —- Fone (19) 3631-5494
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“Professores” e “demais trabalhadores da educação ”, residentes ou atuantes no setor
da educação, e NÃO incluídos no PLANO SÃO PAULO DE VACINAÇÃO de 12 de
março de 2021, descritos e inclusos em todos os níveis e modalidades da educação,
segundo a Lei nº 9.394, de dezembro de 1996, a chamada LDB (Lei de Diretrizes e Base
da Educação), em seus artigos 21, 36, 37 e 44, abaixo especificados: (...)”.
Embora a finalidade social do projeto seja louvável, o STF já firmou o
entendimento no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de
iniciativa parlamentar que cria obrigações e estabelece condutas a serem cumpridas pela
Administração Pública prevendo a obrigação de disponibilizar vacinas a todos os
professores e demais trabalhadores da educação não contemplados pelo Plano São Paulo de
Vacinação.
No presente caso, verifica-se ofensa à iniciativa exclusiva da Chefe do Poder
Executivo por interferir diretamente no planejamento orçamentário do Município ao
determinar a aquisição de lotes de vacinas sem a correspondente indicação de suas fontes
de custeio.
Pelo exposto, opina-se pela impossibilidade de tramitação do projeto em questão.
É o parecer, s.m.j., salientando que essa posição não é vinculativa.
São João da Boa Vista, 12
CASSIANO
Procuradora do Município
Ciente e de acordo.
São João da Boa Vista À y de abilãe 2021.
Pr
OAHISP 321.807
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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