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materia nº 35/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaVeda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, no âmbito do município de São João da Boa Vista
native_id15423

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-19 Norma promulgada — LEI Nº 4833, DE 19 DE MAIO DE 2.021.
2021-05-04 Aguardando sanção governamental — —
2021-05-03 Proposição aprovada G —
2021-05-03 Proposição em votação única — —
2021-04-30 Parecer favorável da comissão — —
2021-04-27 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-04-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-04-19 Proposição distribuída às comissões — —
2021-04-19 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-04T17:04:06.015053-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2021-04-20T14:34:59.774941-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 035/2021 — De autoria do Vereador Heldreiz
Muniz — Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido
condenadas pela lei federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, no âmbito do
município de São João da Boa Vista
Analisado o referido documento, entendemos necessária a apresentação da
seguinte Emenda Modificativa:
Art. 1º- Fica alterado o Parágrafo único do Art. 2º, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º-...
Parágrafo único: Inicia-se essa vedação com a condenação transitado em julgado,
até o cumprimento da reabilitação.
Dessa forma, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei do Legislativo nº 035/2021 — De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz — Veda a nomeação para cargos em comissão de
pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 11.340, de 07
de agosto de 2006, no âmbito do município de São João da Boa Vista
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29de abril de 2.021.
f
P
ME IO MACENA BENEVIDES
BARES
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 35 /2021
“Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido
condenadas pela lei federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, no âmbito do
município de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública
Direta e Indireta, bem como em todos os Poderes do Município de São João da
Boa Vista, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração,
de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal
nº 11.340, de 07 de agosto de 2006- Lei Maria da Penha.
Parágrafo único - Inicia essa vedação com a condenação em decisão
transitada em julgado, após o comprimento da fase de reabilitação.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
HEL Z
VEREADOR - REDE
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006- Lei Maria da Penha,
trás um significativo avanço no combate às agressões e violência de toda
espécie infligidas aos a mulher. De acordo com o projeto de lei que ora
submeto a apreciação dessa Casa Legislativa, não poderão assumir funções
públicas e cargo públicos nos órgãos da administração pública municipal,
pessoas condenadas por agressões à mulher.
Infelizmente, a violência contra a mulher perdura ainda nos diferentes
grupos da sociedade como um flagelo generalizado, que põe em perigo suas
vidas e viola seus direitos, tornando necessário ampliar as medidas de combate
a esse crime.
É sabido e de conhecimento de toda nossa população relatos de violência
contra a mulher. A luta contra violência à mulher passa de 40 anos, quando um
movimento organizado por mulheres em 1980, em frente ao Teatro Municipal
de São Paulo, em protesto contra o aumento do número de casos de violência
contra a mulher, destinou o dia 10 de outubro como o Dia da Luta Nacional
contra a violência à Mulher.
E infelizmente, mesmo após 40 anos de luta, o que se tem observado é o
aumento do número de casos de violência doméstica contra a mulher diante do
cenário mundial de pandemia de Covid-19.
A medida mais eficaz contra a disseminação do novo coronavírus é o
isolamento social. Entretanto, essa medida tem provocado impactos negativos
na vida de mulheres que já eram vítimas de violência domésticas.
O isolamento social tem exacerbado os conflitos familiares e obrigado
mulheres à permanecerem em convivência com seus agressores no seu lar, por
um período mais prolongado.
O número de casos de feminicídio também apresentou aumento em
diversos estados do Brasil e no mundo, quando comparado com o mesmo
período do ano de 2019 e 2020.
Números ora acima citados vem ganhando proporção devido o
isolamento social que toma conta de nossa sociedade devido a Pandemia da
Covid-19.
Deste modo, além de encontrar respaldo legal e constitucional, o
presente projeto de lei é uma medida de grande interesse público e social,
motivos pelos quais peço por sua aprovação aos nobres integrantes desta Casa,
como mais um meio ou instrumento de combate a violência contra a mulher e o
fortalecimento no que se refere aos direitos e a proteção das mulheres.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de abril de 2.021.
H
VEREADOR - REDE

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