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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 036/2021 — De autoria do Vereador Heldreiz
Muniz — Veda a nomeação para funções públicas e cargos públicos, de pessoas
que tenham sido condenadas pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto
da Criança e Adolescente no âmbito do município de São João da Boa Vista
Analisado o referido documento, entendemos necessária a apresentação da
seguinte Emenda Modificativa:
Art. 1º- Fica alterado o Parágrafo único do Art. 2º, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º-...
Parágrafo único: Inicia-se essa vedação com a condenação transitado em julgado,
até o cumprimento da reabilitação.
Dessa forma, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei do Legislativo nº 036/2021 — De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz - Veda a nomeação para funções públicas e cargos
públicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei nº 8.069,
de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente no âmbito
do município de São João da Boa Vista
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 36/2021
“Veda a nomeação para funções públicas e cargos públicos, de pessoas
que tenham sido condenadas pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 -
Estatuto da Criança e Adolescente no âmbito do município de São João da Boa
Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública
Direta e Indireta, bem como em todos os Poderes do Município de São João da
Boa Vista, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração,
de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal
nº 8.069, de julho de 1990 — Estatuto da Criança e Adolescente.
Parágrafo único - Inicia essa vedação com a condenação em decisão
transitada em julgado, após o comprimento da fase de reabilitação.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e
Adolescente traz um significativo avanço no combate às agressões e violência
de toda espécie infligidas as crianças e adolescente. De acordo com o projeto
de lei que ora submeto a apreciação dessa Casa Legislativa, não poderão
assumir funções públicas e cargo públicos nos órgãos da administração pública
municipal, pessoas condenadas por agressões às crianças, adolescentes.
Infelizmente, a violência contra a criança e ao adolescente perdura ainda
nos diferentes grupos da sociedade como um flagelo generalizado, que põe em
perigo suas vidas e viola seus direitos, tornando necessário ampliar as medidas
de combate a esse crime.
É sabido e de conhecimento de toda nossa população relatos de violência
contra a criança e o adolescente a exemplo dos casos da menina Isabella
Nardoni em 2008, do menino Bernardo Boldrini em 2014 e mais recentemente
o menino Henry.
Casos como ora acima citados vem ganhando proporção devido o
isolamento social que toma conta de nossa sociedade devido a Pandemia da
Covid-19.
Deste modo, além de encontrar respaldo legal e constitucional, o
presente projeto de lei é uma medida de grande interesse público e social,
motivos pelos quais peço por sua aprovação aos nobres integrantes desta Casa,
como mais um meio ou instrumento de combate a agressões contra crianças e
adolescentes e fortalecimento no que tange os direitos e a proteção das
mesmas.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de abril de 2.021.
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