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materia nº 37/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 37 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaVeda a nomeação para funções públicas e cargos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso no âmbito do município de São João da Boa Vista
native_id15425

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-19 Norma promulgada — LEI Nº 4835, DE 19 DE MAIO DE 2.021.
2021-05-04 Aguardando sanção governamental — —
2021-05-03 Proposição aprovada G —
2021-05-03 Proposição em votação única — —
2021-04-30 Parecer favorável da comissão — —
2021-04-27 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-04-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-04-20 Proposição distribuída às comissões — —
2021-04-19 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-04T17:04:06.436693-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2021-04-20T14:36:48.522106-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 037/2021 — De autoria do Vereador Heldreiz
Muniz — Veda a nomeação para funções públicas e cargos públicos, de pessoas
que tenham sido condenadas pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 -
Estatuto do Idoso no âmbito do município de São João da Boa Vista
Analisado o referido documento, entendemos necessária a apresentação da
seguinte Emenda Modificativa:
Art. 1º- Fica alterado o Parágrafo único do Art. 2º, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º-...
Parágrafo único: Inicia-se essa vedação com a condenação transitado em julgado,
até o cumprimento da reabilitação.
Dessa forma, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei do Legislativo nº 037/2021 — De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz —
Veda a nomeação para funções públicas e cargos
públicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei nº 10.741
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
A
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de abri de 2.021.
MERCÍLIO MACENA BENEVIDES
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 37/2021
“Veda a nomeação para funções públicas e cargos públicos, de pessoas
que tenham sido condenadas pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 -
Estatuto do Idoso no âmbito do município de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública
Direta e Indireta, bem como em todos os Poderes do Município de São João da
Boa Vista, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração,
de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei nº
10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.
Parágrafo único - Inicia essa vedação com a condenação em decisão
transitada em julgado, após o comprimento da fase de reabilitação.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PosIÇ
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de abril de 2.021.
COMISSÕES “
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PRESIDENTE E ERRADO
JUSTIFICATIVA
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso trás um
significativo avanço no combate às agressões e violência de toda espécie
infligidas aos idosos. De acordo com o projeto de lei que ora submeto a
apreciação dessa Casa Legislativa, não poderão assumir funções públicas e
cargo públicos nos órgãos da administração pública municipal, pessoas
condenadas por agressões à idosos.
Infelizmente, a violência contra o idoso perdura ainda nos diferentes
grupos da sociedade como um flagelo generalizado, que põe em perigo suas
vidas e viola seus direitos, tornando necessário ampliar as medidas de combate
a esse crime.
É sabido e de conhecimento de toda nossa população relatos de
violência contra o idoso cresceu 59% durante a pandemia da Covid-19 no
último ano. Foram mais de 25 mil denúncias em todo o país entre março e
junho de 2020, segundo números do Disque 100, do Ministério da Mulher,
Família e Direitos Humanos. Dados foram obtidos via Lei de Acesso à
Informação ins SE MACONDO À
Informação.
Números ora acima citados vem ganhando proporção devido o
isolamento social que toma conta de nossa sociedade devido a Pandemia da
Covid-19.
Deste modo, além de encontrar respaldo legal e constitucional, o
presente projeto de lei é uma medida de grande interesse público e social,
motivos pelos quais peço por sua aprovação aos nobres integrantes desta Casa,
como mais um meio ou instrumento de combate a violência contra o Idoso e
fortalecimento no que se refere aos direitos e a proteção da pessoa Idosa.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de abril de 2.021.
E
HEL IZ'
VERÉADOR - REDE

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