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materia nº 38/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-04-16
EmentaInstitui o Mês Abril Marrom, dedicado à prevenção e combate aos diversos tipos de cegueira e à reabilitação de pessoas afetadas pela cegueira, no Calendário Oficial do município de São João da Boa Vista
native_id15426

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-19 Norma promulgada — LEI Nº 4832, DE 19 DE MAIO DE 2.021.
2021-05-04 Aguardando sanção governamental — —
2021-05-03 Proposição aprovada — —
2021-05-03 Proposição em votação única — —
2021-04-26 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2021-04-20 Parecer favorável da comissão — —
2021-04-19 Proposição distribuída às comissões — —
2021-04-19 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-04T17:05:39.600572-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2021-05-04T17:05:01.953084-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2021-04-27T15:22:51.292182-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-04-20T14:37:08.525869-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2021 — De autoria dos Vereadores Carlos
Gomes, Luís Carlos Domiciano (Bira) e Luiz Paraki — Institui o Mês Abril Marrom,
dedicado à prevenção e combate aos diversos tipos de cegueira e à reabilitação
de pessoas afetadas pela cegueira, no Calendário Oficial do município de São
João da Boa Vista.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável à sua apreciação
pelo Plenário, com a seguinte Emenda Modificativa:
Art. 1º- Fica alterado o Art. 2º da presente propositura, que passará a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 2º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que couber
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr-Durval Nicolau, 20 de abril de 2.021.
fo E j
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal. PATA, 49 104 480%)
PRESIDENTE ana
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 38/2021
“Institui o Mês Abril Marrom, dedicado à prevenção e combate aos
diversos tipos de cegueira e à reabilitação de pessoas afetadas pela cegueira, no
Calendário Oficial do município de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do município de São João
da Boa Vista o Mês Abril Marrom, dedicado à prevenção e à reabilitação de
pessoas afetadas pela cegueira.
Art. 2º - O Mês Abril Marrom tem por objetivo mobilizar a população
em geral para a realização de campanhas e atividades sobre prevenção e
combate aos diversos tipos de cegueira, bem como sobre meios de reabilitação
de pessoas afetadas pela cegueira.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de abril de 2.021.
CARLOS GOMES LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PL VEREADOR - PL
LUIZ PARAKI
VEREADOR - REDE
JUSTIFICATIVA:- A cegueira é o nome dado para a falta de visão que pode
ser total ou parcial. Pode ser classificada de acordo com o local que sofreu o
dano que impede a visão. Pode ser, ainda, nas estruturas transparentes do olho,
na retina, no nervo óptico ou no cérebro.
Há múltiplas causas para a cegueira. Entre elas, glaucoma, catarata, doenças da
córnea, doenças associadas à idade, doenças vasculares, inflamatórias,
infecciosas, tumorais e as doenças (ou distrofias) degenerativas hereditárias da
retina.
Há também os casos causados por traumatismos como pancadas, explosões
entre outros e por medicamentos que afetam a visão. Dados do IBGE revelam
que 6,2% da população brasileira tem algum tipo de deficiência.
A Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) considerou quatro tipos de deficiências:
auditiva, visual, física e intelectual.
Entretanto, dos tipos de deficiência pesquisados, a visual é a mais
representativa e atinge 3,6% dos brasileiros, sendo mais comum entre as
pessoas com mais de 60 anos (11,5%).
O grau intenso ou muito intenso da limitação impossibilita 16% dos deficientes
visuais de realizarem atividades habituais como ir à escola, trabalhar e brincar.
O Sul é a região do país com maior proporção de pessoas com deficiência
visual (5,4%).
A pesquisa mostra que 0,4% são deficientes visuais desde o nascimento e 6,6%
usam algum recurso para auxiliar a locomoção, como bengala articulada ou cão
guia. Menos de 5% do grupo frequentam serviços de reabilitação.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) alerta que, em todo o mundo, 80%
dos casos de cegueira ou deficiência visual poderiam ser evitados se ações
preventivas e/ou de tratamento fossem incrementadas.
Como a informação é a base da prevenção, é preciso que as pessoas tenham
conhecimento das causas que levam à cegueira e de como prevenir aquelas que
têm prevenção.
Por isso, a importância de dedicarmos um mês inteiro para a conscientização
sobre a prevenção de doenças e ações de risco que podem causar cegueira.
Desta forma, instituir o “Abril Marrom” visa provocar, em nosso município, a
soma de esforços de entidades médicas, centros hospitalares e governos, com o
objetivo de conscientizar a população sanjoanense acerca da importância de se
prevenir, a fim de minimizar os graves efeitos provocados pela perda da visão.
Diante desse aspecto, encaminha-se a esta Casa Legislativa o presente projeto
para análise e apreciação, levando-se em consideração a relevância da temática,
conto com o apoio de todos os nobres colegas.

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