CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui o Programa de Distribuição de Ração aos Animais
em virtude da pandemia ocasionada pela Covid 19, de que trata a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020 e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 367/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de
lei que institui o Programa de Distribuição de Ração aos Animais em virtude da pandemia
ocasionada pela Covid 19, de que trata a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e dá
outras providências, com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Institui o Programa de Distribuição de Ração aos Animais em virtude da pandemia
ocasionada pela Covid 19, de que trata a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e dá
outras providências”
Art. 1º — Fica instituído o Programa de Doação de Ração, com o objetivo de promover a
distribuição de ração para animais à Protetores Independentes e/ou Organizações da Sociedade
Civil estabelecidas no município de São João da Boa Vista, em virtude da emergência em
saúde pública decorrente da pandemia causada pela Covid-19.
Parágrafo único — O benefício previsto neste artigo é estendido a tutores de animais que
sejam reconhecidos como indivíduos de baixa renda e beneficiados em programas sociais.
Art. 2º — Caberá ao município de São João da Boa Vista, a distribuição de forma
organizada e estruturada de ração para animais, fornecendo o apoio administrativo, técnico e
operacional, determinando os critérios de recebimento, e fiscalização a ser exercida.
Art. 3º — A distribuição de ração de que trata o art. 1º será realizada enquanto estiver
vigente a pandemia do Covid19e .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5º — Para a execução desta Lei o Poder Executivo poderá firmar convênios ou
parcerias com outras instituições públicas e/ou privadas.
Art. 6º — As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 7º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 8º —Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
JUSTIFICATIVA:
Desde que iniciou a pandemia do Coronavírus, o número de animais abandonados,
pedidos de resgate e vítimas de maus tratos aumentou consideravelmente. Vivemos um
momento delicado, precisamos agir para conter a disseminação da doença, somos
bombardeados de notícias sobre a covid-19, e muitas informações falsas ou mal colocadas
podem contribuir para o crescimento do abandono.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que, somente no Brasil, existem mais
de 30 milhões de animais deixados em situação de rua, sendo cerca de 10 milhões de gatos e 20
milhões de cães. Os dados acendem um alerta diante de uma nova realidade mundial, já que
muitos pets têm sido desamparados, em diversos países, devido à pandemia do coronavírus.
E importante informar que cães e gatos não transmitem o Covid-19 para humanos, de
acordo com informações da OMS que contrariam notícias falsas (fake news) em circulação. Os
tipos de coronavírus que acometem cachorros e felinos, além de não transmissíveis, nada têm a
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ver com o Covid-19. Segundo a Organização Mundial de Saúde Animal, não há evidências de
que esses animais possam ser infectados ou transmitir o vírus.
Os cachorros, especificamente, são muito dependentes dos seres humanos. Ao serem
largados à própria sorte nas ruas, podem ser mortos, atropelados, envenenados ou passar fome e
sede. Infelizmente, as ONGs da causa animal, por falta de recursos, não têm condições de
resgatar e cuidar de todos os animais abandonados, por isso, neste momento, é muito
importante combater as fake news a respeito do tema, para que mais pessoas se conscientizem e
não contribuam com este ato de crueldade.
Em alerta contra o abandono, o Conselho Federal de Medicina Veterinária está
utilizando a internet para explicar à população que os animais não transmitem coronavírus. A
entidade ressalta que o abandono de animais já era um problema de saúde pública no Brasil e se
agravou neste momento. Além disso, outras instituições, nacionais e internacionais, também se
manifestaram a respeito da relação entre animais e Covid-19, a fim de combater o abandono.
Diante desta causa de saúde pública, conto com a adesão dos nobres colegas para
aprovação desta proposição.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de abril de 2.021.
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RODRIGO BARBOSA Claudiner JÚNIOR DA VAN
RAE Cidloho mmnaiDa ins
MACENA
PASTOR CARLOS GUSTAVO BELLONI