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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a inclusão dos conteúdos de Direito doa animais e
Proteção animal no programa curricular das escolas públicas municipais e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 369/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de
lei que dispõe sobre a inclusão dos conteúdos de Direito doa animais e Proteção animal no
programa curricular das escolas públicas municipais e dá outras providências, com a seguinte
redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a inclusão dos conteúdos de Direito doa animais e Proteção animal no
programa curricular das escolas públicas municipais e dá outras providências”
Art. 1º - Ficam incluídos os conteúdos de Direito doa alunos e Proteção animal nos
programas curriculares das escolas públicas, norteados pelo respeito ao meio-ambiente, à
fauna, à flora e à biodiversidade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor no ano letivo subsequente ao ano de sua publicação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de abril
OFICIE JOCELI MARIOZI
VEREADORA - PL
Rui RODRIGO BARBOSA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA:
O Problema dos direitos dos animais e a da proteção animal há tempos vem sendo muito
discutido em todos os meios da sociedade.
Um dos pontos críticos é o ultrapassado pensamento de que os animais são seres
irracionais e, portanto, não merecem terem resguardado os seus direitos como seres vivos.
Nestes termos, o artigo 25, VII, da Constituição Federal garante a proteção à “fauna e a
flora, vedada, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua Junção ecológica,
provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade” e, com base neste
entendimento é que apresento este Projeto, o qual visa tornar visa tornar matéria escolar o
respeito da importância da proteção e dos direitos dos animais como forma de proteger e
garantir a saúde do meio ambiente e da biodiversidade.
Posto isto, necessário esclarecer que a inclusão dos conteúdos de Direito dos animais é
Proteção animal no programa curricular das escolas públicas do nosso município busca orientar
o comportamento da sociedade de uma forma mais humana e racional com relação aos direitos
e proteção dos animais.
Pelo exposto é que espero contar com o beneplácito do Nobres Pares para a aprovação
deste importante projeto de lei.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de abril de 2.021.
RIOZI
READORA - PL
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