CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOAO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a implantação e desenvolvimento do
Programa Jovens Empreendedores- Primeiros Passos-SEBRAE/SP no Sistema Municipal de Ensino de São João
da Boa Vista e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 370/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o
anteprojeto de lei que dispõe sobre a implantação e desenvolvimento do Programa
Jovens Empreendedores- Primeiros Passos-SEBRAE/SP no Sistema Municipal de
Ensino de São João da Boa Vista e dá outras providências, com a seguinte rdação:
ANTEPROJETO DE LEI
"Dispõe sobre a implantação e desenvolvimento do Programa Jovens
Empreendedores- Primeiros Passos-SEBRAE/SP no Sistema Municipal de Ensino de
São João da Boa Vista e dá outras providências"
TITULO 1
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA
Art. 1º - A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e a prática
social.
$ 1º - O processo educativo abrange a formação para a autonomia, o domínio da
função social das competências de leitura e escrita, do raciocínio matemático, do
reconhecimento das ciências no contexto social ao qual estamos inseridos e, par
conseguinte, da capacidade de se transformar a própria realidade.
$ 2º - A aprendizagem e o desenvolvimento de características empreendedoras
favorecem o comportamento proativo que gera motivação interna e mobiliza ações como
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
a persistência, o comprometimento e a iniciativa, rompendo limites aparentemente
impostos pela vida.
8 3º - O empreendedorismo escolar é fator de cidadania, que desenvolve a
capacidade individual de empreender, buscando soluções inovadoras para problemas
pessoais ou coletivos.
TITULO II
DA IMPLANTAÇÃO
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar e desenvolver o
Programa Jovens Empreendedores Primeiros Passos, do Serviço Brasileiro de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), do Estado de São Paulo, destinado a crianças
de 06 a 14 anos na Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único - O Programa Jovens Empreendedores Primeiros Passos, será
desenvolvido nas escolas municipais, com alunos de 1º ao 9º ano dos Segmentos Inicial
e Final do Ensino Fundamental.
Art. 3º - O Programa Jovens Empreendedores Primeiros Passos, funcionará como
projeto extracurricular na Rede Municipal de Educação de São João da Boa Vista.
Art. 4º- Cabe ao Departamento Municipal de Educação a responsabilidade da
implantação, execução e supervisão do referido Programa nas Escolas Municipais de
São João da Boa Vista.
$ 1º - Caberá aos gestores de cada Unidade Escolar a responsabilidade de
organizar as turmas e horários em que vão acontecer os atendimentos, bem como
providenciar e atender as demandas para seu desenvolvimento.
$ 2º - O Projeto extracurricular Jovens Empreendedores Primeiros Passos, deverá
ser acompanhado sistematicamente pela equipe pedagógica e administrativa do
Departamento Municipal de Educação.
$ 3º - O Projeto será desenvolvido preferencialmente no horário regular das aulas,
podendo também atender os alunos no contraturno, inclusive paralelamente e
concomitante ao Programa Escola em Tempo Integral, onde houver.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução do Programa proposto na presente
Lei, correrão par conta de dotações próprias do orçamento vigente e suplementadas, se
necessário.
TITULO HI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º - Os professores da Rede Municipal de Educação serão capacitados pelos
profissionais do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE),
do Estado de São Paulo, para aplicação do programa em suas Unidades Escolares.
Art. 7º- A implantação será gradativa nas escolas e nos segmentos, a começar pelo
Segmento Inicial.
8 1º - A primeira Formação de Professores pelo Serviço Brasileiro de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), do Estado de São Paulo, acontecerá no ano de
aprovação dessa Lei.
8 2º - O Programa deverá iniciar sua implantação junto aos educandos, no início
do ano letivo, posterior ao ano de publicação desta Lei.
Art. 8º - O Programa Jovens Empreendedores Primeiros Passos deverá acontecer
anualmente, não podendo ser suspenso ou interrompido a partir do momento de sua
implantação.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval olau, 13 de abril de 2.021.
EN
CENA BENEVIDES
— PTB
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
Ser um empreendedor é executar os sonhos, mesmo que haja riscos. É enfrentar os
problemas, mesmo não tendo forças. É caminhar por lugares desconhecidos, mesmo sem
bússola. É tomar atitudes que ninguém tornou. É ter consciência de que quem vence sem
obstáculos triunfa sem glória. É não esperar urna herança, mas construir urna história.
Quantos projetos você deixou para trás? Quantas vezes seus temores bloquearam seus
sonhos? Ser um empreendedor não O esperar a felicidade acontecer, mas conquistá-la”
Augusto Cury
A terminologia 'empreendedor", originou-se da economia francesa e sempre
esteve vinculada ao mundo empresarial e a competição. A partir do século XX, o
empreendedor passou ser vista par muitos especialistas da área da Gestão e
Administração, coma alguém "que causa mudanças, mas que também sabe aproveitar as
oportunidades que as mudanças criam" (Peter Drucker).
Nossa sociedade, numa visão global, tem sido marcada pela violência,
desemprego, a má distribuição de rendas e par conseguinte, a falta de oportunidades. Em
contrapartida, a crescente preocupação com políticas públicas de assistência social, que
tem tentado dirimir os problemas da fome, da vulnerabilidade social, do acesso a
escolarização e outros.
Desenvolver a comportamento empreendedor nas escolas, tornando-o um projeto
escolar, não significa promover mais uma ação de suporte social ou de sobrevivência,
mas preparar pessoas par melo do desenvolvimento de suas potencialidades inatas ou
adquiridas, para empreender, gerar empregos, criar riquezas, administrar seus talentos,
planejar, organizar, avaliar riscas, buscar oportunidades, ter iniciativa e não desistir
diante das dificuldades, mas, ver através delas, um meia de superação.
O termo empreender é ainda pouco discutido e disseminada na Educação Básica.
Acreditamos que a empreendedorismo "além de oferecer a oportunidade de
realização pessoal, estimula a aluno a criar uma consciência coletiva, pensando em seu
preparo não apenas para obter uma vaga no mercado de trabalho, mas também para
contribuir com o desenvolvimento do país" (Coleção Escola em Ação- 05).
Pesquisas revelam que a Brasil é o país onde mais se abrem empresas e também, o
que mais realiza fechamentos antes dos primeiros 05 (cinco) anos de vida. Os estudos do
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SEBRAE/SP identificam, que a falta de conhecimento e a ausência de planejamento são
um dos maiores fatores de insucesso.
Desejamos uma sociedade com pessoas responsáveis por seus próprios atos e
consequências, e a base dessa construção, é a Educação.
A Sistema Municipal de Ensino de São João da Boa Vista, trabalha para a
formação integral de seus alunos e encontra na parceria com o Serviço Brasileiro de
Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), do Estado de São Paulo, a
oportunidade de contribuir para a formação de indivíduos sujeitos de sua própria
história, capazes de transformar seus talentos em meio de subsistência e promover
comportamentos éticos, rompendo "limites aparentemente impostos pela vida"
(Dolabela).
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de abril de 2.0
Rui RODRIGO BARPOSA tryz PARAKI pn
JÚNIOR DA VAN Bira Claudinei Tr
1E1
Claudinho HELNREIZ MUNIZ