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materia nº 96/2021

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 96 / 2021
Date 2021-04-23
EmentaDA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Encaminha resposta ao Of. Gab. nº 187/2021, de autoria do Vereador Carlos Gomes.
native_id15492

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-27T16:41:00.016523-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Desenvolvimento Regional
GABINETE DA SUBSECRETARIA DE RELACIONAMENTO COM MUNICÍPIOS
OFÍCIO
Número de Referência: SDR-EXP-2021/01754
Interessado: Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Assunto: Inclusão dos professores da rede estadual de ensino como prioridade no
cronograma de vacinação contra a COVID-19
[ OFÍCIO DO EXPEDIENTE |ne 10/2021
Excelentíssimo Senhor
Carlos Gomes
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
D.D. Vereador k
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 195 / 2021 Data/Hora: 23/04/2021 08:27
Descrição: E E
São João da Boa Vista OFICIO DO EXPEDIENTE
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO
GOVERNO DO ESTADO DE SP ENCAMINHA RESPOSTA
AO OF. GAB. Nº 187/2021.
Câmara Municipal de São João da Boa Vista
SDR-OFI-2021/00984
Ref: Of. Gab. n.º 187/2021
Excelentissimo Senhor,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar as informações prestadas pela Secretaria da
Saúde. por meio da Coordenadoria de Controle de Doenças - CCD, quanto à solicitação de
inclusão dos professores da rede estadual de ensino como prioridade no cronograma de
vacinação contra a COVID-19
Excelência, aproveitando para. pé esta Subsecretaria de Relacionamento com
Municípios se coloca à dispá
Classif. documentai 006.01.10.003
JES - 12/03/2021 às 17:52:48
app'autenticar?n=14€79246-918 SIGA
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Desenvolvimento Regional
GABINETE DA SUBSECRETARIA DE RELACIONAMENTO COM MUNICÍPIOS
São Paulo, 12 de março de 2021.
Daniel Scheiblich Rodrigues
Diretor Técnico Ill
GABINETE DA SUBSECRETARIA DE RELACIONAMENTO COM MUNICÍPIOS
Assinado com senha por DANIEL SCHEIBLICH RODRIGUES - 12/03/2021 às 17:52:48
Documento Nº. 14979246-916 - consulta à autenticidade er
hitos:/Awww documentos spsempapel.sp.gov.br'sigaex'public/app/autenticar?n=14€79246-916
SDROF 1202 100984A
E
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria da Saúde
GABINETE DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE
DOENÇAS
Despacho
Interessado: Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Assunto: Solicito a Vossa Excelência a inclusão dos professores da rede estadual de
ensino no grupo prioritário do cronograma de vacinação contra a COVID-19 em nosso
Município.
Número de referência: Despacho CCD/GC nº 673/2021
Prezados.
Considerando que a Carta Magna da Nação estabelece que "(...) todos são iguais perante a lei.
sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade":
Considerando que ela redefine o conceito de saúde, incorporando novas dimensões à saúde e
estabelece que "(...) a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações” e que "(...) a saúde é um direito fundamental do ser humano.
devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício":
Considerando o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de
políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no
estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos
serviços para a sua promoção, proteção e recuperação:
Considerando que o Sistema Único de Saúde (SUS) faz parte das ações definidas na Constituição
como sendo de "relevância pública" que tem como princípios: a Universalidade de acesso aos
serviços de saúde em todos os níveis de assistência; Integralidade de assistência e a Equidade. A
hierarquização de prioridades para qualquer ação de saúde pública (incluindo vacinação) está
baseada e referendada por estes princípios e pela relevância sanitária no seu enfrentamento. não
estando portando na governabilidade das instituições ou seus técnicos se distanciar destes;
Cabe-nos ressaltar que o SUS prevê o compartilhamento da responsabilidade de suas ações nas
três esferas de gestão: federal, estadual e municipal e pressupõe uma articulação estreita entre a
atuação dos gestores do sistema em cada esfera de governo: das instâncias de negociação e
decisão envolvendo a participação dos gestores das diferentes esferas, nas Comissão
Intergestores Tripartite (no âmbito nacional), as Comissões Intergestores Bipartites e os
Colegiados de Gestão Regional Intraestaduais e conselhos de saúde de caráter participativo no
âmbito nacional, estadual e municipal.
DO
De acordo com o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, foram
definidos grupos alvo da campanha, a saber:
e Pessoas à%oF60 anos de idade,
006 01,10.004
Assinado com senha por REGIANE A CARDOSO DE PAULA - 10/03/2021 às 16:07:42
Documento Nº: 14953040-5114 - consulta à autenticidade em
https:/ www documentos .spsempapel.sp.gov br'sigaex/public'app/autentcar?n=14853040-5114
“ua
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria da Saúde
GABINETE DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE
DOENÇAS
e Indigenas vivendo em terras indígenas.
e Trabalhadores da saúde.
e Povos e comunidades tradicionais ribeirinhas.
e Povos e comunidades tradicionais quilombolas.
Pessoas portadoras de deficiência permanente grave,
Pessoas com determinadas morbidades,
População privada de liberdade,
Funcionários do sistema de privação de liberdade,
Pessoas em situação de rua,
Trabalhadores da educação (creche. pré-escola. ensino fundamental, ensino médio. ensino
superior, profissionalizantes e Educação para Jovens e Adultos - EJA).
Forças de segurança e salvamento,
Forças Armadas,
Caminhoneiros,
Trabalhadores portuários,
Trabalhadores industriais.
e Trabalhadores de transporte coletivo metroviário, ferroviário. aquaviário. aério e
rodoviário (transporte rodoviário é feito por estradas. rodovias. ruas e outras vias
pavimentadas ou não. com a intenção de movimentar pessoas de um determinado ponto a
outro).
Considerando a disponibilidade limitada de doses da vacina, foi priorizada pelo Programa
Nacional de Imunização - PNI, do Ministério da Saúde - MS, segundo os critérios de exposição à
infecção e de maiores riscos para agravamento e óbito pela doença.
O escalonamento desses grupos populacionais para vacinação se dará conforme a disponibilidade
de vacinas, após liberação para uso emergencial pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(ANVISA).
O Estado de São Paulo recebeu as vacinas adsorvida covid-19 (inativada) do laboratório
Sinovac/Butantan e covid-l9 (recombinante) do laboratório AstraZeneca/Fiocruz para a
execução da Campanha de Vacinação Contra a COVID-19. Ressalta-se que estas vacinas têm
indicação de duas doses no esquema vacinal para completa imunização.
Neste cenário. o PN!'MS considerando o quantitativo de doses disponibilizadas. na primeira
etapa definiu os seguintes grupos prioritários:
Pessoas à%cF60 anos residentes em instituições de longa permanência (institucionalizadas);
Pessoas a partir de 18 anos de idade portadoras de deficiência, residentes em Residências
Inclusivas (institucionalizadas):
População indigena vivendo em terras indígenas;
Quilombolas, incorporado pelo Programa Estadual de Imunização - PEI.
Trabalhadores da saúde (ver estrato populacional abaixo).
Diante das doses disponíveis para distribuição inicial e a estimativa populacional dos
trabalhadores de saúde, é necessária uma ordem de priorização desse estrato populacional.
Assim. o PNV/'MS recomendou a seguinte ordenação para vacinação dos trabalhadores da saúde
conforme disponibilidade de doses:
SESDES 2021562684
to
Assinado com senha por REGIANE A CARDOSC DE PAULA - 10/03/2021 às 16:07:42.
Documento Nº: 14853040-5114 - consulta à autenticidade em
https:/www documentos spsempapel.sp.gov br/sigaex/public'app/autenticar?n=14853040-5114
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria da Saúde
GABINETE DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE
DOENÇAS
e Trabalhadores das Instituições de Longa Permanência de Idosos e de Residências
Inclusivas (Serviço de Acolhimento Institucional em Residência Inclusiva para jovens e
adultos portadores de deficiência): ,
* Trabalhadores dos serviços de saúde públicos e privados. tanto da urgência quanto da
atenção básica. que envolvidos diretamente na atenção referência para os casos suspeitos e
confirmados de COVID-19, a saber:
a) Hospitais públicos e privados exclusivos para atendimento'referência de pacientes
com COVID/19- vacinar todos os funcionários do hospital.
b) Hospitais públicos e privados com leitos (UTI e enfermaria) para atendimento de
pacientes com COVID-19- vacinar:
e Todos os funcionários da UTI e enfermaria (COVID-19);
e Profissionais de laboratórios que realizam a coleta de material e de bancada que realizam
o processamento das amostras de pacientes com suspeita de COVID-19:
o Profissionais nos setores que realizam atendimento de pacientes suspeitos ou confirmados
de COVID-19 (ex: reabilitação):
e Funcionário da Recepção:
e Funcionários da Limpeza.
c) Unidades de Pronto Atendimento e Pronto Socorro- vacinar todos os funcionários.
d) SAMU/GRAU (Grupo de Resgate e Atenção as Urgências e Emergências)
o Profissionais que realizam atendimento direto a pacientes suspeitos ou confirmados de
Covid-19;
o Profissionais da limpeza;
o Motorista
e) Laboratórios
o Profissionais que colhem PCR, sorologia ou outros exames para diagnóstico de Covid-19:
o Profissionais de bancada que realizam o processamento das amostras de pacientes com
suspeita de Covid-19.
f) Unidades Básicas de Saúde- vacinar todos os funcionários.
g) Vigilância em Saúde (Epidemiológica, Sanitária entre outros setores) - vacinar todos
os funcionários. b
e Demais trabalhadores de saúde: todos aqueles que atuam em espaços e estabelecimentos
de assistência e vigilância à saúde, sejam eles hospitais. clínicas, ambulatórios.
laboratórios e outros locais. Compreende tanto os profissionais da saúde (ex. médicos,
enfermeiros, nutricionistas, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais. biólogos.
biomédicos. farmacêuticos, odontólogos, fonoaudiólogos, psicólogos. assistentes sociais.
profissionais da educação física, médicos veterinários e seus respectivos técnicos e
auxiliares), quanto os trabalhadores de apoio (ex. recepcionistas. seguranças.
trabalhadores da limpeza, cozinheiros e auxiliares. motoristas de ambulâncias e outros).
SESDES202156268A
3
Assinado com senha por REGIANE A CARDOSO DE PAULA - 10/03/2021 às 16:07:42
Documento Nº: 14853040-5114 - consulta à autenticidade em
https:/www documentos spsempapel.sp gov br'sigaex/public'app/autentcar?n=14853040-5114
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria da Saúde
GABINETE DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE
DOENÇAS
ou seja, todos aqueles que trabalham nos serviços de saúde. Incluem-se ainda aqueles
profissionais que atuam em cuidados domiciliares (ex. cuidadores de idosos.
doulas/parteiras), bem como funcionários do sistema funerário que tenham contato com
cadáveres potencialmente contaminados. A vacina também será ofertada para acadêmicos
em saúde e estudantes da área técnica em saúde em estágio hospitalar, atenção básica.
clínicas e laboratórios. Nessa estratégia será solicitado documento que comprove a
vinculação ativa do trabalhador com o serviço de saúde ou apresentação de declaração
emitida pelo serviço de saúde.
Até o momento, para inicio da segunda etapa serão incorporados os seguintes grupos:
e à%F90 anos - a partir de 08/02/2021
e 85a 89 anos - a partir de 12/02/2021.
* 80284 anos - a partir de 27/02/2021.
e 77a 79 anos - a partir de 03/03/2021.
e 75e 76 anos - a partir de 15/03/2021
e 72a 74 anos - a partir de 22/03/2021
Cabe esclarecer o caráter continuo da vacinação, contemplando os grupos de forma cumulativa, à
medida que novas doses da vacina forem disponibilizadas, visando à vacinação dos gmpos
prioritários, segundo escalonamento previsto.
Ressalta-se que compete aos municípios enviar os imunizantes aos equipamentos de saúde
localizados em sua base territorial, contemplando os serviços de saúde federais, estaduais,
municipais e os serviços privados.
Dessa maneira, restitua-se o presente ao GS/ATA!Í para prosseguimento.
São Paulo, 10 de março de 2021
REGIANE A CARDOSO DE PAULA
COORDENADOR DE SAÚDE
GABINETE DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE
DOENÇAS
Assinado com senha por REGIANE A CARDOSG DE PAULA --10/03/2021 às 16:07:42
Documento Nº: 14853040-5114 - consulta à autenticidade em
https://www documentos spsempapel.sp gov br/sigaex/public'app/autenticar?n=14853040-5114
SA
SESDES 20218

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