| Tipo | Ofício do Gabinete do Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 2021 |
| Date | 2021-04-13 |
| Ementa | Solicita esclarecimentos à Prefeita Municipal sobre o retorno da cobrança de estacionamento em áreas públicas do Município. |
| native_id | 15495 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbv(e gmail.com dd Of.Gab. nº 232/2021 São João da Boa Vista, 13 de abril de 2021 Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza Prefeita Municipal de São João da Boa Vista — SP. pa) JOGLTTA IT Venho pelo presente, solicitar de Vossa Excelência, esclarecimentos quanto ao retorno da cobrança de estacionamento em áreas públicas do Município. Com a publicação do Decreto nº 6775, de 12 de abril de 2021, foi autorizada a cobrança da Zona Azul, mesmo diante do fato do Estado de São Paulo se encontrar na fase vermelha, impossibilitando a abertura de estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviços - considerados não essenciais - no que se refere ao atendimento presencial e venda local de produtos. Tal contradição — entre a autorização para cobrança do estacionamento rotativo e a proibição da abertura do comércio para atendimento presencial — está fazendo com que diversos munícipes não entendam os motivos que levaram Vossa Excelência a decretar a cobrança sem a contrapartida de flexibilização da abertura do comércio em nosso Município. Por esse motivo, este Vereador, vem, respeitosamente, solicitar que Vossa Excelência exponha e esclareça quais foram os fundamentos utilizados para expedição do ato que autoriza a volta da cobrança da Zona Azul, dando assim a publicidade e transparência necessárias aos Munícipes, direta e indiretamente, afetados pela medida. Atenciosamente, , 44 Duintaro LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) VEREADOR - PL É Regiane C. B. Moreira RG: 34.837.794-0 ———————>——W—Ww—>w>—>w>> + PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR