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materia nº 213/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 213 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 327/2021, de autoria da Vereadora Joceli Mariozi.
native_id15499

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-05T11:32:10.686914-03:00 À disposição dos Vereadores 13 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

PE PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* dd
22 de abril de 2021 Ee
e abril de OFÍCIO DO EXECUTIVO 142 A loca
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda)
Em atenção ao Of. nº 342/2021 referente ao Requerimento nº
327/2021, de Anteprojeto de lei que dispõe sobre agendamento de consultas por
telefone nas Unidades de Saúde as pessoas com obesidade mórbida e
deficiência, com dificuldades de locomoção, encaminhamos Ofício DMS-
150/2021 e Parecer PGM-RC-037/2021 em anexo, provindos do Departamento
Municipal de Saúde e da Procuradoria do Município.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
A DE JESUS PEDROZA
feita Municipal
RESI
RAIMU RUI (RUI NOVA ONDA)
Câmara Municipal
NESTA.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
ERRA
Ofício DMS — 150 / 2021
13 de abril de 2021
Excelentíssima Senhora
Em atenção ao Ofício nº 342/2021-pf que se refere ao Requerimento nº 327/2021,
de autoria da nobre vereadora senhora Joceli Mariozi, cujo trata de Anteprojeto de
Lei que “Dispõe sobre agendamento de consultas por telefone nas Unidades de
Saúde para as pessoas com obesidade mórbida e deficiência, com dificuldades de
locomoção”, informamos:
O agendamento de consulta envolve uma triagem prévia, que o atendimento
telefônico inviabiliza a identificação de necessidades outras, além da consulta
médica.
Sendo o que se apresenta no momento, renovamos protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Exma. Sra.
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal
São João da Boa Vista - SP
Av. Dr. Oscar Pirajá Martins nº 1.520 — Jd. Santa Edwirges - São João da Boa Vista - CEP 13874-000
Fone (19) 3634-8100 Fax (19) 3634-8102 - E-mail:saude. diretoriaBsaojoao.sp.gov.br
Home Page: www.saojodo.sp.gov.br
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
PARECER PGM-RC 037/2021
Processo nº: --- (Ofício nº 342/2021-pf)
Assunto: Anteprojeto de lei que dispõe sobre agendamento de consultas por telefone nas Unidades
de Saúde as pessoas com obesidade mórbida e deficiência, com dificuldades de locomoção.
Destino: Secretaria de Gabinete
Trata-se de anteprojeto de lei parlamentar que dispõe sobre agendamento de consultas por
telefone nas Unidades de Saúde as pessoas com obesidade mórbida e deficiência, com dificuldades
de locomoção.
Pois bem.
Inicialmente, vale dizer que existem precedentes pela inconstitucionalidade da iniciativa
parlamentar em leis semelhantes (STF, ADI-MC 766-RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de
Mello, 03-09-1992, v.u., DJ 27-05-94, p. 13.186) consideradas exclusivas da Chefe do Poder
Executivo por disciplinar atividade nitidamente administrativa.
A regulamentação ainda que parcial de um serviço público existente, de iniciativa
parlamentar, é incompatível com a Constituição Estadual por violar o princípio da separação de
poderes previstos nos arts. 5º, e 47, Il e XIV, aplicáveis aos Municípios por força do art. 144 da
Carta Paulista.
Cabe inerentemente à Administração Pública, e não ao legislador, deliberar a respeito da
conveniência e da oportunidade na organização e funcionamento da Administração Pública.
Em suma, o anteprojeto de lei estabelece a possibilidade de pacientes com obesidade
mórbida e deficiência realizar agendamentos de consultas médicas através de telefone.
A meu ver, trata-se de atividade nitidamente administrativa, cuja RA
funcionamento e direção superior cabem a Prefeita com auxílio dos Diretores Municipais.
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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Com efeito, é prerrogativa da Prefeita avaliar a conveniência e oportunidade de organizar
os agendamentos nas Unidades de Saúde.
Pelo exposto, opina-se pela possibilidade de tramitação do anteprojeto de lei em questão, e
recomenda-se a análise pelo Departamento de Saúde para aprimoramento e crítica.
É o parecer, s.m.j., salientando que essa posição não é vinculativa.
São João da Boa Vista, 12 de
Ciente e de acordo.
São João da Boa Vista, 12 de ab. de 2021.
AnalulBrunele Marcon
e do Setor Consulivo
OABISP 321.807
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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