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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*w *
16 de abril de 2.021 oFício =
FÍCIO DO ExecuTIVO nº 9Nolzay
o
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda)
Em atenção ao Ofício nº 281/2021, referente a Indicação nº 84/2021,
comunicamos que em contato com o Departamento de Meio Ambiente, nos foi
informado pelo fiscal ambiental Sr. Danilo que o terreno é particular e o
proprietário deverá fazer a limpeza, caso contrário estará sujeito a autuação. E
em contato com o Departamento de Engenharia, nos encaminharam a
notificação feita e enviada ao proprietário por AR e que segue em anexo, onde o
proprietário possui 12 meses para conclusão da calçada/muro a partir de seu
recebimento.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
DO RR
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
RAIME I(RUINOVA ONDA)
Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
Notificação nº 62/2021 — Calçadas e Muros
Ao TREZE dia do mês de ABRIL do ano de dois mil e vinte e um (13/04/2021), foi constatado
que o imóvel situado à RUA GELSON DIAS FIALHO, 0, JARDIM DONA TEREZA, LT.03
e PT.LT.02 QD-B, CADASTRO: 33.001.0030.1, não possui/não está bem conservado calçada
e/ou muro, ou seja, infringindo o Artigo 1º e 5º da Lei nº 50/1983, razão pela qual, lavro a presente
Notificação na forma da Lei. Tendo ocorrido o vencimento deste, sem a manifestação do responsável,
ficará sujeito às penalidades cabíveis, de acordo com a Lei nº 50 de 27/09/1983, ou seja, lavratura do
AIM no valor de R$ 9.125,54 (NOVE MIL, CENTO E VINTE E CINCO REAIS E
CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), conforme Artigo 8º da retro mencionada lei.
O infrator deverá regularizar a situação do imóvel (construir calçada e/ou muro de acordo com a
Lei supracitada e o Decreto 102 de 10/10/1983) dentro do prazo de 12 meses, o infrator tem 10 dias
corridos para interpor recurso a partir do recebimento da notificação. (Lei Federal 9784/99).
Caso o imóvel não seja regularizado dentro do prazo acima estipulado, ou não seja apresentada
defesa ou sendo esta julgada improcedente, a multa será lavrada, enviada para cobrança e feita uma
multa REINCIDENTE com prazo de 60 dias para execução da obra, sendo renovada de 60 em 60
dias até a conclusão do muro e calçada. — (OFICIO CAMARA 281/21) —
Autuante: ) + a E
Nome: filo libero Valentim
Cargo: Fiscal dê Obras
Matrícula:8.280
Autuado:
Nome: RONALDO PANCINI DELALLIBERA
End. (Corresp.): RUA DOUTOR JATIR GONÇALVES VIEIRA, 71, JARDIM PROGRESSO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA // 13876-400
CPF/CNPJ: 264.625.528-40
Cadastro Imóvel: 33.001.0030.1
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