br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 233/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 233 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaEncaminha veto ao Autógrafo nº 34/2021, que autoriza a colocação de comedouros e bebedouros para animais de rua no município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
native_id15525

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-25T10:54:56.649632-03:00 Rejeitado(a) 3 11 0
2021-05-05T11:32:11.683273-03:00 À disposição dos Vereadores 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 8

A Câmara Municipal
* COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício do Executivo nº 233/2021 —- Do Executivo- Encaminha veto ao
Autógrafo nº 34/2021, que autoriza a colocação de comedouros e
bebedouros para animais de rua no município de São João da Boa Vista
e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, entendemos que não há vícios de
ilegalidade ou inconstitucionalidade. Sendo assim, somos de parecer
favorável pela derrubada do Veto Integral ao Autógrafo por esta Casa
de Leis.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de maio de 2.021.
JOCELI MARIOZI
*AUSTAVO BELLONI Rs
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
26 de abril de 2.021
O DO EXECUTIVO Nº 439/2004
O£GAB.nº 237/2021
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no $ 1º
do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, na sua totalidade, o
Autógrafo nº 034/2021, que autoriza a colocação de comedouros e
bebedouros para animais de rua no município de São João da Boa Vista e dá
outras providências.
O autógrafo em referência está sendo vetado com base no parecer da Chefe
do Setor de Controle Animal, cuja cópia encaminhamos em anexo, para
conhecimento dos autores da matéria e da Câmara Municipal.
Renovo nesta oportunidadé « estos de estima e consideração.
bate
MTERES A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
AvNderafO pas
llmos. Srs. Membros da Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
Estado de São Paulo.
Eu, Juliana Lisboa Biotto Carvalho Bueno, brasileira, casada, residente e
domiciliada nesta comarca, à Rua: Joel Lisboa Biotto, nº 341, Terras de São José,
portadora do CRMV-SP sob nº 17.494, portadora do R.G. sob nº 32.537.878-2 e
“C.PF. sob nº 288.647.858-09, Médica Veterinária, Bacharel pela Fundação de
Ensino “Octávio Bastos”, Mestre em Qualidade e Produtividade Animal pela
Universidade de São Paulo - FZEA/USP, Chefe do Setor de Controle Animal da
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, venho por
meio deste, mui respeitosamente, apresentar parecer referente ao Autógrafo sob nº
034, de 06 de abril de 2021, de autoria dos Vereadores Sr. Júnior da Van, Sr. Rui
Nova Onda e Sra. Joceli Mariozi, o qual “ autoriza a colocação de comedouros e
bebedouros para animais de rua no município de São João da Boa Vista e dá outras
providências”.
Através de uma análise mais acurada da legislação que incide sobre o
tema, vê-se que o objeto do Autógrafo supracitado está eivado de ilegalidade, vide o
artigo 18, da Lei Municipal sob Nº 4.013, de 18 de julho de 2.016, a qual “Dispõe
sobre controle e bem-estar das populações animais, bem como sobre prevenção e
controle de vetores, animais sinantrópicos e zoonoses no município de São João da
Boa Vista”
DA PRESENÇA DE ANIMAIS EM ÁREAS PÚBLICAS
Art. 18 - É proibida a circulação ou
permanência de animais soltos nas vias e
logradouros públicos, ou locais de livre acesso
ao público, sendo permitido apenas cães com o
uso adequado da coleira e guia e conduzidos por
pessoas com idade e força suficiente para controlar
os movimentos do animal.
Conforme legislação vigente no Estado de São Paulo, mais especificamente
na legislação municipal no que tange tal discurso, a permanência dos animais nos
dormitórios, comedouros e bebedouros públicos não é permitida, pois infringe o
artigo 18, da Lei Municipal sob Nº 4.013.
Além da legislação pertinente, há alguns questionamentos correlatos,
elencados a seguir:
e Quais os pontos estratégicos estabelecidos para que os comedouros e
bebedouros sejam instalados?
e E se, através de uma ação maléfica de qualquer cidadão, veneno for
incorporado à ração ou água fornecidos ao animal? Quem será
responsabilizado? A prefeitura?
Quem se responsabilizará pelos acúmulos residuais deixados pelos
animais nos arredores dos comedouros e bebedouros?
E quanto aos animais que se alimentam dos farelos oriundos das
rações, como por exemplo, pombas; pássaros; baratas e ratos? Ao
que tudo indica, haveria acúmulo desses animais no entorno dos
comedouros.
Ressalto que os pombos transmitem criptococose, uma doença de
elevada letalidade e morbidade onde o Cryptococcus neoformans
presente no solo advém das fezes dos pombos. Criptococose é uma
infecção pulmonar ou disseminada, adquirida por inalação de solo
contaminado com a levedura encapsulada do fungo.
Deve-se ressaltar que a presença de baratas atrai escorpiões, os
quais são extremamente nocivos aos animais e aos humanos.
Os bebedouros não podem se tornar exponenciais criadouros do
Aedes Aegypti? Propagando ainda mais a dengue, a qual tanto
preocupa nossa sociedade brasileira? Sem mencionar zika e
chikungunya as quais assolam a população quando a acometem.
Reflexão: a presença de comedouros e bebedouros não estimulará o
abandono de animais? Visto que a população terá como desculpa pela
soltura dos -seus animais, a oferta dos suprimentos presentes nos
comedouros e bebedouros espalhados pelas ruas da cidade.
Se não o abandono total, ao menos o parcial tenderá a aumentar, visto
que o munícipe soltará seus animais com a finalidade de se
alimentarem nas ruas e, quiçá retornarem aos seus lares. Essa ação
pode trazer, dependendo da localização dos comedouros e
bebedouros, acidentes, riscos ou transtornos maiores à população que
reside no entorno.
Diante do exposto, por tudo quanto exposto, opino pelo veto do Autógrafo
nº 34, de 06 de abril de 2021, o qual “autoriza a colocação de comedouros e
bebedouros para animais de rua no município de São João da Boa Vista e dá outras
providências”.
Certa da compreensão, agradeço imensamente e, mui respeitosamente, a
atenção dispensada e mostro-me à disposição para eventuais dúvidas pertinentes.
Cordiais abraços.
Atenciosamente,
Juliana Lisboa Biotto Carvalho Bueno
Chefe do Setor de Controle Animal
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbvO gmail.com
dede de
AUTÓGRAFO Nº 034, DE 06 DE ABRIL DE 2.021.
“Autoriza a colocação de comedouros e bebedouros para animais de rua no
município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
(Autores: Vereadores Junior da Van-PSD, Rui Nova Onda-DEM e Joceli Mariozi-PL)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º - Para garantia da proteção e do bem estar dos animais que vivem na rua,
especialmente cães e gatos, fica autorizada a instalação de bebedouros e
comedouros públicos nas ruas de nossa cidade.
$1º - A construção: dos comedouros e bebedouros públicos, bem como o seu
abastecimento, não será de responsabilidade do órgão público municipal,
devendo ser realizada pelos proprietários dos imóveis em que eles foram
instalados, por “instituições públicas ou privadas ou por pessoas físicas
comprometidas com a causa animal:
$2º - Caberá aos proprietários de onde estão localizados os comedouros e
bebedouros públicos zelar pela sua conservação e higiene, ficando sujeito à
fiscalização do órgão municipal responsável;
Art. 2º - Para confecção-dos comedouros-e bebedouros públicos poderão ser
firmadas parcerias, levando o projeto para empresas privadas, que se dediquem à
causa animal.
Art. 3º - Além das parcerias mencionadas no artigo anterior poderão ser
realizadas campanhas para a arrecadação de materiais para confecção dos
bebedouros e comedouros, bem como, para arrecadação de ração para o
abastecimento dos comedouros;
Art. 4º - A danificação total ou parcial dos dormitórios, bebedouros e
comedouros públicos será punida com multa de R$ 500,00 (quinhentos reais),
sendo o valor revertido para a causa animal, após a realização de processo
administrativo, com a garantia de contraditório a ampla defesa.
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
“q
CÂMARA MUNICIPAL
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbvergmail.com
dd
Parágrafo único - Caso a Pessoa responsável pela danificação não possua
condições de pagar o valor da multa, poderá ser voluntaria na construção de
novos bebedouros, comedouros e dormitórios públicos ou na higienização dos
mesmos,
Art. 5º - As determinações contidas no artigo anterior deverão ser aplicadas e
fiscalizadas pelo órgão municipal responsável, ou denunciada mediante
representação de munícipe, por escrito, acompanhada de foto ou qualquer outro
elemento de prova que leve ao conhecimento da autoria do ato ilícito praticado.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber, através
de ato normativo próprio.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês
de abril do ano de dois mil e vinte e um (06.04.2021).

open original →