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materia nº 246/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 246 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 53/2021, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira).
native_id15532

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-05T11:32:12.341796-03:00 À disposição dos Vereadores 13 0 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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19 de abril de 2021 E eme
OFÍCIO DO EXECUTIVO 14º 246/81
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda)
Em atenção ao Of. nº 59/2021 referente ao Requerimento nº 53/2021,
de Anteprojeto de lei que dispõe sobre a execução de edificações diversas no
Município de São João da Boa Vista com a utilização de containers, e dá outras
providências, encaminhamos Despacho DEE nº 55/2021 e Despacho DGP-DIR
nº 72/2021 em anexo, provindos do Departamento Municipal de Engenharia e
Departamento de Gestão e Planejamento Urbano.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
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A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL
São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
DESPACHO DEE/Nº 55/2021
ASSUNTO: REQUERIMENTO Nº53/2020 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO
DA BOA VISTA
DESTINO: GABINETE DA PREFEITA
Venho por meio deste, encaminhar a Informação Técnica DEE-Técnicos/002/202, sobre
a execução de edificações com o uso de container. Informo que estou de acordo com o teor
deste documento.
Sendo o que tinha para expor, colocamo-nos à disposição para maiores
esclarecimentos.
Eng. Ruberval Fracari
Diretor do Departamento de Engenharia
São João da Boa Vista, DEE, 24 de março de 2021.
Recebi em: / /
Arquivo: Despachos 2021
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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DEE, 24 de março de 2.021.
INF. TÉCNICA DEE-TÉCNICOS/002/2021
Assunto: REQUERIMENTO Nº53/2020 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA
Destino: GABINETE DO DIRETOR
Trata-se de requerimento de autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira); e
subscrito pelo Vereador Carlos Gomes sobre a execução de edificações diversas no
Município de São João da Boa Vista com a utilização de containers.
Após a análise do anteprojeto proposto entendemos que a regulamentação para
este tipo de construção deve ser mais ampla considerando:
1. Tipo do uso: residencial, comercial e prestação de serviços;
2. Caráter do uso:
. Provisório — Por exemplo: alojamentos de obras, apoio para frente de trabalho,
vestiários, sanitários, refeitórios/cozinha, stands para feiras ou módulos para eventos,
“food-services” para eventos, bilheterias, sanitários para eventos, base comunitárias
para serviços de saúde e de segurança. Para canteiro de obras, seguir a NR
18/Portaria nº 3214/78 e posteriores alterações.
º Emergencial — Por exemplo: hospitais de campanha.
. Definitivo — Por exemplo: uso residencial, comercial e prestação de serviços.
3. Especificar claramente quais são os tipos de containers indicados para uso
habitacional, uso comercial e ser informadas as medidas mínimas de cada tipo,
inclusive o pé-direito. Também deverão ser previstas as áreas mínimas para
ventilação e iluminação conforme a dimensão do container e uso pretendido.
4. Especificar quais tipos de containers que são proibidos para qualquer tipo de uso
(por exemplo: marítimo).
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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5. Sobre o projeto deverão ser apresentados no mínimo:
e Planta de locação em que se indique: Posição do container a implantar em
relação às divisas do lote e as outras edificações nele existentes (quando
houver) devidamente cotadas. Orientação (Norte magnético). Perfil longitudinal
e perfil transversal do terreno, em posição média, tomando-se como referência
o nível do eixo da rua.
. Planta baixa de cada um dos pavimentos com cotas de nível e rota acessível,
incluindo acessibilidade ao pavimento superior (quando necessária).
. Cortes (longitudinal e transversal) com cotas de nível, cotas de altura e de pé
direito.
. Elevação da(s) fachada(s) voltada(s) para logradouros de uso público.
º Demais itens que compõem o projeto técnico devem estar de acordo com a NBR
6492.
º Memorial Descritivo dos materiais, serviços e métodos construtivos, incluindo o
isolamento térmico, acústico, aterramento, estabilidade e drenagem.
º Matrícula(s) atualizada(s) do(s) lote(s).
. Exigência dos laudos de habitabilidade e descontaminação contra agentes
químicos para o ato de protocolo e nota da compra.
. ART e RRT de responsabilidade técnica contemplando no mínimo projeto,
fiscalização de obra e projeto estrutural.
6. Aprovação prévia no CONDEPHIC e CONDEPHAAT sempre que o imóvel esteja
seja tombado ou esteja em área envoltória de Bem Tombado.
VA Aprovação na Vigilância Sanitária sempre que o container estiver destinado a
atividades comerciais e de serviços.
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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8. Exigências mínimas quanto aos revestimentos das áreas molhadas, locais de
manipulação e consumação deverão ser verificadas com a Vigilância Sanitária, bem
como de equipamentos complementares (pias, bancadas, lavatórios, bebedouros, telas,
lâmpadas antiexplosão, portas com molas, etc.).
9. Cumprimento das leis de acessibilidade e de segurança com relação às
dimensões mínimas de rampas e escadas.
10. Definição junto ao setor de Cadastro de como será a expedição do número.
11. Para a ocupação deverá ser emitido o habite-se para os containers destinados à
habitação, comércio, prestação de serviços e atividades industriais. Para a emissão do
habite-se será exigido o AVCB/CLCB e demais itens como calçada, plantio de árvore e
caixa de correio.
12. Para a ocupação de containers de caráter provisório ou emergencial, deverá ser
emitido um auto de conclusão e o tempo de permanência do container (duração do
evento por exemplo). Para o auto de conclusão será exigido o AVCB/CLCB.
13. Verificar como será classificada a obra de construção com container para efeitos
do habite-se, certidão de edificação e lançamento no cadastro municipal.
14. Verificar se será aceita a construção com container para uso industrial. Se sim
quais os critérios, seguir baixa incomodidade, baixo risco e baixo impacto?
15. Verificar a necessidade de estruturas adicionais e complementares ao container,
como tendas, estruturas estaiadas e como será computada a área construída para
essas estruturas.
16. Sugerimos também ouvir o parecer da Vigilância Sanitária, do Departamento de
Planejamento Urbano, SABESP e ELEKTRO para demais exigências em termos de
projetos e instalações. A Associação dos Engenheiros e Arquitetos também poderá ser
ouvida.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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Sendo o que tínhamos a considerar, colocamo-nos à disposição para maiores
esclarecimentos.
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(ADRIANA H. FERREIRA CARBONARA AROLINA MASCARO VIEIRA
Arquiteta Municipal Arquiteta Municipal
CAU A28601-0 CAU A66213-5
ELWIS PEREIRA VENÂNCIO
Engenheiro Municipal
CREA 5070018101
Ciente e de acordo:
Eng. Ruberval Fracari
Diretor do Departamento de Engenharia
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Departamento de Gestão e Planejamento Urbano
DESPACHO DGP - DIR nº 72/2021
Assunto: OFÍCIO GAB 59/2021
Destino: GAB
Exma. Sra. Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal
São João da Boa Vista,
Em atenção à solicitação referente ao Ofício GAB 59/2021, e após análise deste
Departamento, opinamos pela viabilidade do referido Projeto de Lei de autoria do Vereador Luis
Carlos Domiciano (Bira) e subscrito pelo Vereador Carlos Gomes pelas razoes que expomos O
seguinte:
Diante da possibilidade de diminuição dos impactos ambientais provocados pelos
resíduos diversos provenientes das atividades humanas; da possibilidade de uso de novas
tecnologias construtivas e busca de soluções que convergem em viabilidade econômica, social e
ambiental não temos nada a opor em relação ao referido Projeto de Lei.
O uso de Containers já é praticado em diversas cidades brasileiras, e tido como solução
tecnológica nas grandes cidades não só no Brasil, mas também no mundo. A possibilidade de
utilização deste tipo de equipamento resolve não só questões construtivas em termos de
facilidade, rapidez e viabilidade econômica e social, mas também ambientais.
Sendo assim, exaramos nosso parecer pela viabilidade do referido Anteprojeto de Lei.
DGP, 22 de março de 20201.
Atenciosamente,
de Gestão é Planejamento Urbano
Diretor Departamen
i icipál de São João da Boa Vista
Prefeitura M
Rua: Ana de Oliveira, 27 — Centro — São João da Boa Vista/SP — CEP 13.870-199 — Fone (19) 3631-7704
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