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materia nº 255/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 255 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaEncaminha resposta à Indicação nº 83/2021, de autoria do Vereador Júnior da Van.
native_id15541

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-05T11:32:12.700002-03:00 À disposição dos Vereadores 13 0 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* dd
cases cenas
16 de abril de 2.021
ECUTIVO Nº 255/2004
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda)
Em atenção ao Ofício nº 281/2021, referente a Indicação nº 83/2021,
comunicamos que em contato com o Departamento de Meio Ambiente, nos foi
informado pelo fiscal ambiental Sr. Danilo que os terrenos são particulares e os
proprietários deverão fazer a limpeza, caso contrário estarão sujeitos a autuação.
E em contato com o Departamento de Engenharia, nos encaminharam aa
notificações feitas e enviadas aos proprietários por AR e que seguem em anexo,
onde os proprietários possuem 12 meses para conclusão da calçada/muro a partir
de seu recebimento.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
sofls
RESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
RAIMUNDO RUI (RUI NOVA ONDA)
Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
Notificação nº 64/2021 — Calçadas e Muros
Ao TREZE dia do mês de ABRIL do ano de dois mil e vinte e um (13/04/2021), foi constatado
que o imóvel situado à RUA GELSON DIAS FIALHO, 45, JARDIM DONA TEREZA,
CADASTRO: 10.043.0179.1, não possui/não está bem conservado calçada e/ou muro, ou seja,
infringindo o Artigo 1º e 5º da Lei nº 50/1983, razão pela qual, lavro a presente Notificação na forma
da Lei. Tendo ocorrido o vencimento deste, sem a manifestação do responsável, ficará sujeito às
penalidades cabíveis, de acordo com a Lei nº 50 de 27/09/1983, ou seja, lavratura do AIIM no valor
de R$ 2.410,52 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E DEZ REAIS E CINQUENTA E DOIS
CENTAVOS), conforme Artigo 8º da retro mencionada lei.
O infrator deverá regularizar a situação do imóvel (construir calçada e/ou muro de acordo com a
Lei supracitada e o Decreto 102 de 10/10/1983) dentro do prazo de 12 meses, o infrator tem 10 dias
corridos para interpor recurso a partir do recebimento da notificação. (Lei Federal 9784/99).
Caso o imóvel não seja regularizado dentro do prazo acima estipulado, ou não seja apresentada
defesa ou sendo esta julgada improcedente, a multa será lavrada, enviada para cobrança e feita uma
multa REINCIDENTE com prazo de 60 dias para execução da obra, sendo renovada de 60 em 60
dias até a conclusão do muro e calçada. — (OFICIO CAMARA 281/21) —
ci
Autuante: cofre
Nome: PaulolRobertb: Valentim
Cargo: Fiscal de Obras
Matrícula: 8.280
Autuado:
Nome: LAR SANTO ANTONIO
End. (Corresp.): RUA GELSON DIAS FIALHO, 45, JARDIM DONA TEREZA,
SÃO JOÃO DA BOA VISTA // 13871-148
CPF/CNPJ: 59.766.717/0001-91
Cadastro Imóvel: 10.043.0179.1
RECEBI EM! cssaassasspa tasas Ven agss sa sos treção | RED RRER RR
PREFEITURA MUNICIPAL
São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
Notificação nº 63/2021 — Calçadas e Muros
Ao TREZE dia do mês de ABRIL do ano de dois mil e vinte e um (13/04/2021), foi constatado
que o imóvel situado à RUA NOELET JUSTOLIN, 0,, JARDIM DONA TEREZA, LT.0] QD-
A, CADASTRO: 33.002.0010.1, não possui/não está bem conservado calçada e/ou muro, ou seja,
infringindo o Artigo 1º e 5º da Lei nº 50/1983, razão pela qual, lavro a presente Notificação na forma
da Lei. Tendo ocorrido o vencimento deste, sem a manifestação do responsável, ficará sujeito às
penalidades cabíveis, de acordo com a Lei nº 50 de 27/09/1983, ou seja, lavratura do ATIM no valor
de R$ 5.337,58 (CINCO MIL, TREZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA E
OITO CENTAVOS), conforme Artigo 8º da retro mencionada lei.
O infrator deverá regularizar a situação do imóvel (construir calçada e/ou muro de acordo com a
Lei supracitada e o Decreto 102 de 10/10/1983) dentro do prazo de 12 meses, o infrator tem 10 dias
corridos para interpor recurso a partir do recebimento da notificação. (Lei Federal 9784/99).
Caso o imóvel não seja regularizado dentro do prazo acima estipulado, ou não seja apresentada
defesa ou sendo esta julgada improcedente, a multa será lavrada, enviada para cobrança e feita uma
multa REINCIDENTE com prazo de 60 dias para execução da obra, sendo renovada de 60 em 60
dias até a conclusão do muro e calçada. — (OFICIO CAMARA 281/21) —
PANA a
| >
Autuante: ja
Nome: Paulo Roberto Valentim
Cargo: Fiscabde Obras
Matrícula; 8.280
Autuado:
Nome: JOSE WAYNER TORRES
End. (Corresp.): RUA EUGENIO CIACCO, 113, JARDIM SANTA RITA,
SÃO JOÃO DA BOA VISTA // 13871-100
CPF/CNPJ: 032.487.048-53
Cadastro Imóvel: 33.002.0010.1
REGEBLEM “ iersacaasninitiass Vigo isnsgas agéaçes Dtitataleaitatacadeido

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