Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 039/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Dispõe sobre a vedação e as sanções ao assédio
moral no âmbito da administração pública municipal direta, indireta,
nas autarquias, empresas e fundações públicas e no Poder Legislativo
e dá outras providências
Em relação à presente propositura, por haver inconstitucionalidade
formal subjetiva, decorrente de vício de iniciativa, uma vez que a
matéria tratada na propositura é de competência do Executivo
Municipal, somos de parecer contrário à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER CONTRÁRIO
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de maio de 2.021.
COMISSÕES *
( A
Excelentíssimo Senhor para, 26 LA
Presidente da Câmara Municipal.
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 039/2021
“Dispõe sobre a vedação e as sanções ao assédio moral no âmbito da
administração pública municipal direta, indireta, nas autarquias, empresas e
fundações públicas e no Poder Legislativo e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art 1º Fica vedado o assédio moral no âmbito da administração pública direta,
indireta, nas autarquias, empresas e fundações públicas e no Poder Legislativo, que
submeta o servidor a procedimentos que impliquem em violação de sua dignidade
ou, por qualquer forma que o sujeite a condições de trabalho humilhante ou
degradante.
Parágrafo único: Esta Lei se aplica a todos aqueles que possuam algum vínculo
jurídico de prestação de serviços com o poder público, seja servidor ou não,
mesmo de caráter transitório, com ou sem remuneração, incluindo estagiários e
terceirizados.
Art. 2º. Considera-se assédio moral para os fins de que trata a presente lei toda
ação, gesto, determinação ou palavra, praticada de forma constante por agente
público, servidor, empregado, ou qualquer pessoa que, abusando da autoridade que
lhe confere suas funções ou se aproveitando da função pública, ainda que sem
relação de ascendencia ou hierarquia, tenha por objetivo ou efeito atingir a auto-
estima ou a autodeterminação do servidor.
$ 1º. Considera para efeito do caput deste artigo:
I- determinar o cumprimento de atribuições estranhas ou de atividades incompatíveis
com o cargo que ocupa, ou em condições e prazos inexequíveis;
II- designar para o exercício de funções triviais o exerge
especializadas, ou aquelas para as quais, de qualquer fotna
conhecimentos específicos; apropriarem-se do casei
S/A
a
$ 2º. Considera-se também assédio moral as ações, gestos e palavras que
impliquem:
I- Em desprezo, ignorância ou humilhação ao servidor que o isolem de contatos
com seus superiores hierárquicos e com outros servidores, sujeitando-o a receber
informações, atribuições, tarefas e outras atividades somente através de terceiros;
Il- Na divulgação de rumores e comentários maliciosos, bem como na prática de
críticas reiteradas ou na subestimação de esforços, que atinjam a dignidade do
servidor;
HI- Na exposição do servidor a efeitos físicos ou mentais adversos, em prejuízo
de seu desenvolvimento pessoal e profissional;
IV- em restrição ao exercício do direito de livre opinião e manifestação das ideias.
V- Em qualquer conduta que importe em humilhação e desprezo ao servidor,
ocorrida na repartição pública ou fora dela, desde que relacionada com o
exercício da função pública.
Art. 3º. O assédio moral praticado pelo agente, servidor, empregado ou qualquer
pessoa que exerça função de autoridade nos termos desta lei ou se aproveite da
função pública para praticar o assédio, é infração grave e sujeitará o infrator à
penalidade de demissão, após o devido processo administrativo, sendo-lhe
asegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 4º. Por provocação da parte ofendida, ou de ofício pela autoridade que
tiver conhecimento da prática de assédio moral, será promovida sua imediata
apuração, mediante sindicância ou processo administrativo.
$1º- A sindicância será utilizada quando for necessária a colheita de elementos
indiciários para tipificação do ato de assédio moral por parte do agente público.
Para aplicação da penalidade de demissão, será obrigatória a instauração de
processo administrativo disciplinar.
2º-Nenhum servidor poderá sofrer qualquer espécie de constrangimento ou ser
sancionado por ter testemunhado atitudes definidas neste artigo ou por tê-las relatado.
Art. 5º. Fica assegurado ao servidor acusado da prática de assédio moral o direito de
ampla defesa das acusações que lhe forem imputadas, nos termos das normas
específicas de cada órgão da administração, fundação ou autarquia, sob pena de
nulidade.
Art 4º- O processo administrativo disciplinar instaurado para apurar a pratica de
assédio moral correrá em sigilo, sendo assegurada vista dos autos ao servidor
acusado e a parte ofendida, que poderão constituir defensor para acompanhar o
andamento do processo.
Parágrafo único- A recusa da autoridade administrativa responsável em conceder
vista dos autos do Processo Administrativo disciplinar ao acusado ou a ofendida
sem justa causa fundamentada poderá acarretar responsabilidade administrativa,
civil e criminal, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 5º- Encerrado o processo administrativo disciplinar e comprovada a culpa do
agente público, será enviada cópia dos autos ao Ministério Público, para adoção das
medidas que entender cabíveis.
Art. 6º- A condenação por assédio moral acarretará ao agente público a inabilitação
para o exercício de cargo, emprego ou função pública, de qualquer natureza, pelo
prazo de 05 anos, a contar da data do encerramento da instância administrativa.
Art. 7º- O processo administrativo instaurado para apurar a pratica do assédio moral
será disciplinado pela Lei 656/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais)
que será aplicada também de forma sulpetiva e complementar, na ausência de
regulamentação especifica na presente lei.
Art. 8º- Para os fins desta Lei, considera-se agente público todo aquele que exerce
cargo, emprego ou função pública nos órgãos e entidades públicas do Município,
ainda que de maneira transitória e sem remuneração, independentemente da espécie
de investidura ou vínculo com o poder público.
Art. 9º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario.
JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 55/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 39/2.021 que “dispõe sobre a vedação e as sanções ao assédio moral no
âmbito da administração pública municipal direta, indireta, nas autarquias, empresas e
fundações públicas e no Poder Legislativo e dá outras providências.”
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 39/2021. ESTIPULAÇÃO DE
VEDAÇÃO E SANÇÕES AO ASSÉDIO MORAL NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA LOCAL
ASSEGURADA. ART 30, | DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI QUE NÃO
OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 45 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL. VEDAÇÃO DO TEMA 917
DO STF. MATÉRIA AFEITA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
IMPOSSIBILIDADE.
1- Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 39/2.021
que “dispõe sobre a vedação e as sanções ao assédio moral no âmbito da administração
pública municipal direta, indireta, nas autarquias, empresas e fundações públicas e no
Poder Legislativo e dá outras providências.”
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
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Após criterioso estudo, passo a opinar.
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, I, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
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ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
conforme redação do art. 30, I, da Constituição Federal, justamente por tratar de projeto
que dispõe sobre os servidores públicos da Administração Direta, indireta, nas autarquias,
empresas e fundações públicas e no Poder Legislativo.
Entretanto, a matéria aventada não encontra respaldo no Tema 917 do Supremo
Tribunal Federal, uma vez que incide nas vedações tipificadas no art. 45 da Lei Orgânica
Municipal, cuja competência privativa é do Chefe do Poder Executivo, não da Câmara
Municipal, por criar dispor sobre regime jurídico dos servidores públicos municipais.
Vale assim transcrever os termos do referido entendimento do Supremo Tribunal
Federal, acompanhado do artigo supracitado:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
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que disponham sobre:
I-criação, transformação ou extinção de cargos, funções
ou empregos públicos na Administração direta ou
autárquica, ou aumento de sua remuneração;
II — servidores públicos, seu regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria;
Hl = criação, estruturação e atribuições de Secretaria ou
Departamento equivalente e órgãos da Administração
Pública;
IV — matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. ”
Nota-se que pela leitura do projeto é possível constatar que há a criação de tipo
infracional, sanções, medidas a serem tomadas pelos órgãos competentes etc., invadindo
dessa maneira as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei
Municipal n.º 656/90, cuja alçada para modificar é do Prefeito Municipal.
Consequentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou ações
idênticas e reconheceu que projetos tais padecem de vício de iniciativa, senão vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei
nº 937, de I7 de agosto de 2018, do Município de
Holambra, que veda a prática de assédio moral no
âmbito da Administração Pública Municipal direta e
indireta da Estância Turística de Holambra e aplicação
de penalidades — Normas que afrontam os artigos: arts.
54 24, 824 4, 47, 1, XIV e XIX, "a"), da Constituição
Estadual — Ação procedente.” (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2197273-26.2018.8.26.0000;
Relator (a): Antonio Carlos Malheiros; Órgão Julgador:
Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A;
Data do Julgamento: 06/02/2019; Data de Registro:
08/02/2019)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei
nº 4.789, de 09 de setembro 2.015, do Município de
Caieiras, que dispõe sobre a caracterização do assédio
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moral nas dependências da Administração Pública
Municipal, estabelece a aplicação de penalidades à
prática do mesmo e dá outras providências - Legislação
referente ao regime jurídico dos servidores públicos
municipais e à criação e estruturação de órgão da
administração pública, afeta à competência exclusiva do
Chefe do Poder Executivo local - Vício de iniciativa
configurado — Violação aos preceitos contidos nos
artigos 5º, 24, 824 "2" e "gr, 25 e 144, todos da
Constituição do Estado de São Paulo - Precedentes desta
Corte -— Ação procedente.” (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2202673-26.2015.8.26.0000;
Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 27/01/2016; Data de Registro: 05/02/2016)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei
nº 6.032, de 23 de junho de 2015, do município de
Itapetininga, que "veda o assédio moral no âmbito da
administração pública e dá outras providências".
ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA E OFENSA
AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
Reconhecimento. Versando a norma impugnada sobre
regime jurídico de servidores públicos, cuja iniciativa é
reservada ao Chefe do Executivo (art. 24, $ 2º n. 04, da
Constituição Paulista), não poderia o Legislativo
interferir nessa matéria, como ocorreu no presente caso,
mediante estabelecimento de condutas (art. 1º), previsão
de instauração de processo administrativo (art. 5º),
cominação de penalidades (art. 4º) e até a imposição de
obrigações aos órgãos da administração (art. 7º). Afinal,
como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "não se
pode compreender que o Poder Legislativo, sem
iniciativa do Poder Executivo, possa alterar atribuições
de órgãos da Administração Pública, quando a este
último cabe a iniciativa de Lei para criá-los e extingui-
los. De que adiantaria ao Poder Executivo a iniciativa de
Lei sobre órgãos da administração pública, se, ao depois,
sem sua iniciativa, outra Lei pudesse alterar todas as
suas atribuições e até suprimi-las ou desvirtuá-las. Não
há dúvida de que interessa sempre ao Poder Executivo a
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iniciativa de Lei que diga respeito a sua própria
organização, como ocorre, também, por exemplo, com o
Poder Judiciário" (ADIN nº 2.372, Rel. Min. Sydnei
Sanches, 21/08/2002). Inconstitucionalidade
manifesta. Ação julgada procedente.” (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2137118-62.2015.8.26.0000;
Relator (a): Ferreira Rodrigues; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 09/12/2015; Data de Registro: 12/12/2015)
Superadas as questões apontadas, inconstitucional a propositura por restar
configurada a incompetência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto dada a
existência de vício de iniciativa.
3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela
inconstitucionalidade e inviabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º
39/2021, tendo em vista a impossibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o assunto
por nítido vício de iniciativa ao tratar de regime jurídico dos servidores públicos
municipais.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 07 de maio de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
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