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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo quais os critérios utilizados pela Vigilância Sanitária para o aumento do
valor da taxa anual de licença dos comerciantes.
REQUERIMENTO Nº 402/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, para que
através do departamento competente, envie para o conhecimento desta Casa, quais os
critérios utilizados pela Vigilância Sanitária para o aumento do valor da taxa anual de
licença dos comerciantes.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de abril de 2.021.
HELDREIZ MUNIZ Claudiner
ALINE LUCHETTA MACENA
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