CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui o Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT+ de
São João da Boa Vista e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 403/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à Excelentíssima
Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei que institui o
Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT+ de São João da Boa Vista e dá outras
providências, com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Institui o Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT+ de São João da Boa Vista e
dá outras providências”
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO, DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da população LGBT+ — órgão
consultivo, deliberativo, propositivo e fiscalizador vinculado ao Departamento Municipal de Cidadania,
Desenvolvimento e Assistência Social;
Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da população LGBT+ tem por objetivo propor,
deliberar, contribuir na normatização e acompanhar e fiscalizar políticas públicas relativas aos direitos
de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.
Art. 3º - o Conselho Municipal dos Direitos da população LGBT+ será um centro permanente
de debates, escuta ativa e diálogo aberto entre vários setores da cidade civil.
Art. 4º - A autonomia do Conselho Municipal dos Direitos da população LGBT+, será exercida
nos limites da legislação em vigor e do compromisso com a democratização das relações sociais.
Art. 5º - São atribuições e competências do o Conselho Municipal dos Direitos da população
LGBT+:
I - Assessorar e acompanhar a
com orientação LGBT+;
joas públicas de interesse da comunidade
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
II - Propor à Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista o desenvolvimento de atividades e
ações que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social e política da população
LGBT+;
III - propor, avaliar e acompanhar a realização de cursos de aperfeiçoamento, capacitação e
atualização, na sua área de atuação, a serem ministrados no âmbito da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta, bem como da sociedade civil;
IV - colaborar na defesa dos direitos das pessoas com orientação LGBT+, por todos os meios
legais que se fizerem necessários;
V - elaborar seu regimento interno e externo;
VI - fiscalizar para que se cumpra a legislação em âmbito Federal, Estadual e Municipal que
atendam aos interesses dos LGBT+;
VII - formular diretrizes e promover atividades que objetivem a defesa dos direitos
de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, a eliminação das discriminações e
formas de violência contra LGBT+;
VIII - colaborar com programas que visem a participação de Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Travestis e Transexuais em todos os campos de atividades;
IX - colaborar na elaboração de políticas, programas e serviços de governo em questões
relativas às Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais;
X - dar pareceres sobre projetos de lei relativos à questão de Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Travestis e Transexuais, quer seja iniciativa do Poder Executivo ou do Legislativo;
XI - sugerir ao Poder Executivo e à Câmara Municipal a elaboração de projetos de lei que visem
assegurar ou ampliar os direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais;
XII - estabelecer intercâmbios com entidades afins;
XIII - criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para promover estudos, elaborar
projetos, fornecer subsídios ou sugestões para apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da
população LGBT+, em período de tempo previamente fixo;
XIV - opinar sobre as questões referentes a políticas públicas no processo de elaboração do
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Projeto de Lei Orçamentária.
Parágrafo único. Poderá o Conselho Municipal dos Direitos da população LGBT+ manter
contato direto com os diversos órgãos da administração municipal e outras entidades e instituições.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da população LGBT+, de composição paritária,
será composto por doze membros, sendo seis do Poder Público, e seis da sociedade civil, assim
definido:
I - Seis representantes do Poder Público Municipal, sendo um representante de cada um dos
seguintes órgãos:
a) do Departamento Municipal de Cultura,
b) do Departamento Municipal de Saúde;
c) do Departamento Municipal de Educação;
d) do Departamento de Desenvolvimento e Assistência Social;
e) da Prefeitura Municipal;
f) do Departamento Municipal de Segurança Pública.
Il - Seis representantes da sociedade civil, indicados por entidades sem fins lucrativos,
selecionados por meio de processo seletivo público, entre aquelas, sendo um representante de cada um
dos seguimentos representados no acrônimo LGBT+:
a) Uma Lésbica;
b) Um Gay;
c) Um/Uma Bissexual;
d) Uma Travesti;
e) Uma Mulher Transexual;
f) Um Homem Transexual.
a) voltadas à promoção e defesa de direitos da população LGBT+;
b) da comunidade científica, que desenvolvam estudos ou pesquisas sobre a população LGBT+;
c) municipais, de natureza sindical ou não, que congreguem trabalhadores ou empregadores,
com atuação na promoção, defesa ou garantia de direitos da população LGBT+; e
d) de classe, de caráter municipal, com atuação na promoção, defesa ou garantia de direitos da
população LGBT+.
$ 1º - Poderão ainda participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto, um representante
de cada um dos seguintes órgãos:
I - Ministério Público Estadual e Federal;
II - Ministério Público do Trabalho;
III - Magistratura Estadual ou Federal;
IV - Comissão de Direitos Humanos Câmara de Vereadores; e
V - Batalhão de Polícia Militar de São João da Boa Vista;
$ 2º-A Secretaria de Cidadania, Desenvolvimento e Assistência Social exercerá a função de
Secretaria Executiva do Conselho.
$3º A participação no Conselho será considerada prestação de serviço público relevante, Não
Remunerada.
$ 4º==Cada membro titular referido nos incisos I e II do caput terá um suplente, que o substituirá
em suas ausências e impedimentos eventuais.
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CAPÍTULO HI
DO PROCESSO SELETIVO
Art. 7º O regulamento do processo seletivo das entidades da sociedade civil, nos termos do
inciso II do art. 6º, será elaborado pelo Conselho e divulgado por meio de edital público em até noventa
dias antes do término do mandato vigente à época, observadas as disposições do regimento interno.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à primeira composição do o Conselho
Municipal dos Direitos da população LGBT+ cujos representantes da sociedade civil serão indicados
por entidades selecionadas pelo Departamento de Cidadania, Desenvolvimento e Assistência Social.
CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA
Art. 8º A presidência e vice-presidência do Conselho, eleita anualmente, serão alternadas entre
as representações do Poder Público e da sociedade civil.
Parágrafo único. No primeiro mandato, a presidência será exercida pelo representante da
sociedade civil e a vice-presidência, pelo representante do poder público.
Art. 9º São atribuições do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da população
LGBT+:
I - convocar e presidir as reuniões do colegiado;
II - solicitar a elaboração de estudos, informações, documentos técnicos e posicionamento sobre
temas afetos ao Conselho; e
HI - firmar as atas das reuniões e emitir as respectivas resoluções.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 10º O Conselho Municipal dos Direitos da população LGBT+ formalizará suas
deliberações por meio de resoluções, cuja publicidade deverá ser garantida pelo Departamento de
Cidadania, Desenvolvimento e Assistência Social.
Art. 11º As reuniões do Conselho somente serão realizadas com quórum mínimo seis membros
votantes.
$ 1º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria de votos dos presentes, ressalvado o
disposto no art. 15.
82º O regimento interno poderá exigir quórum diferenciado para a deliberação de
determinadas matérias, desde que observado o quórum mínimo previsto no $ 1º.
$ 3º Em caso de empate, o Presidente do Conselho terá o voto de qualidade.
Art. 12º O Conselho Municipal dos Direitos da população LGBT+ poderá decidir pela
instituição de câmaras técnicas e grupos de trabalho destinados ao estudo e elaboração de propostas
sobre temas específicos, por meio de ato prevendo seus objetivos, composição e prazo para conclusão
dos trabalhos.
Parágrafo único. Poderão ser convidados para participar das câmaras técnicas e grupos de
trabalho representantes de órgãos e entidades públicos e privados.
Art. 13º O Departamento de Cidadania, Desenvolvimento e Assistência Social prestará o apoio
técnico e administrativo necessário à execução dos trabalhos do Conselho e das câmaras técnicas e
grupos de trabalho eventualmente instituídos.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 14º Para o cumprimento de suas funções, O Conselho Municipal dos Direitos da
população LGBT contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento do
Departamento de Cidadania, Desenvolvimento e Assistência Social.
Art. 15º- O Conselho Municipal dos Direitos da população LGBT+ aprovará seu regimento
interno, com voto de, no mínimo, dois terços da totalidade dos Conselheiros votantes, em reunião
especialmente convocada para este fim, dispondo sobre as demais disposições necessárias ao seu
funcionamento.
Parágrafo único. O Departamento de Cidadania, Desenvolvimento e Assistência Social
expedirá, por meio de portaria, regimento interno provisório que vigorará até a aprovação de regimento
interno pelo Conselho Municipal dos Direitos da população LGBT+, na forma prevista no caput.
Art. 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de abril de 2.021.
VEREADOR - PSB
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a Lei Nº XXX, XX de ............ de 2021, que “Institui o Conselho Municipal
dos Direitos Direitos da população LGBT+ no Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências”. Foi afixada no Quadro de Avisos localizado no Saguão da Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista, no período de xx/xx/xx a xx/xx/xx, conforme determina o Art. 96, da Lei Orgânica
do Município.
Agradeço a atenção e providências.
9 de abril de 2.021.
ssa abro Bbm
OR - PSB
ALINE LUCHETTA JOCELI MARIOZI
HELDREIZ MUNIZ LUIZ PARAKI CARLOS GOMES Bira