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materia nº 412/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 412 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que Cria o programa de "Horta Comunitária" no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências
native_id15563

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-04T17:05:59.069836-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2021-04-27T16:45:11.544109-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Requerimento nº 412/2021 — De autoria do Vereador Luiz Paraki -
Encaminha o anteprojeto de lei que Cria o programa de "Horta
Comunitária" no Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à seu encaminhamento ao Executivo Municipal
para conhecimento e providências.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de abril de 2.021.
INVMARIOZ!
<
— GUSTAVO BELLONI——
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que Cria o programa de "Horta Comunitária" no Município de
São João da Boa Vista e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 412/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à Excelentíssima
Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei que Cria o
programa de "Horta Comunitária" no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências,
com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Cria o Programa de “Horta Comunitária” no Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências”
Art. 1º - Fica instituído o programa de Horta Comunitária no Município de São João da Boa
Vista. com os seguintes objetivos:
I- Aproveitar mão-de-obra desempregada:
II - Proporcionar terapia ocupacional para homens e mulheres da terceira idade:
II - Aproveitar áreas devolutas:
IV - Manter terrenos limpos e utilizados.
Parágrafo único - A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, através do departamento
competente. será considerada o organismo gerenciador do programa referido no caput deste artigo.
Art. 2º - A implantação das Hortas Comunitárias poderá se dar:
I- áreas onde foi instituída faixa de servidão de passagem de linhas de transmissão elétricas.
Parágrafo único - A utilização das faixas de servidão de passagem de linhas de transmissão
elétricas. para os fins previstos nesta lei, deverá observar as instruções da CTEEP - CIA
TRANSMISSÃO ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA.
Art. 3º - Cada área poderá ser trabalhada por uma pessoa ou por um grupo de pessoas. que se
cadastrarão individualmente ou coletivamente no órgão encarregado da gerência do programa.
Art. 4º - O processo de implantação de uma Horta Comunitária seguirá os seguintes passos:
a) localização. por parte dos cadastrados. da área a ser trabalhada:
b) consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares:
c) oficialização da área junto ao órgão gerenciador depois de formalizada a permissão do uso
para o fim determinado nesta lei.
COMISSÕES | mis
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ao NB =
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5º - Quando utilizado como terapia ocupacional, o programa de Hortas Comunitárias
deverá ser iniciado a partir das Unidades Básicas de Saúde do Município. através dos profissionais.
Art. 6º - O produto das Hortas Comunitárias poderá ser comercializado livremente pelos
produtores, bem como atender as entidades assistenciais estabelecidas no Município.
Art. 7º - Caso haja a necessidade de ligação de água tratando-se de imóvel urbano, deverá a
Prefeitura Municipal acionar o órgão competente para que a efetue, exigindo do proprietário apenas o
pagamento do equipamento necessário.
Art. 8º - Para emitir a realização do programa de Hortas Comunitárias a Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista fica autorizada a celebrar convênios com órgãos Estaduais ou Federais para
orientação dos trabalhos e fornecimento de sementes.
Art. 9º A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista deverá dar ampla publicidade ao
programa de Hortas Comunitárias através da veiculação de cartazes explicativos afixados nas unidades
públicas de saúde, educação, ação social entre outros.
Art. 10 - A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista dará amplo conhecimento do
programa de Hortas Comunitárias aos sindicatos com sede no Município. com os quais poderá celebrar
convênios para o atendimento de desempregados da referida categoria.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de abril de 2.021.
=: EADOR - REDE

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