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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo a regularização de imóveis, que por conta de expansão frontal da área de
cobertura de telhado, não conseguem obter o auto de conclusão de obra ("habite-se").
REQUERIMENTO Nº 430/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
solicitando providências, junto ao Departamento competente, para que seja realizada a
regularização de imóveis, que por conta de expansão frontal da área de cobertura de
telhado, não conseguem obter o auto de conclusão de obra ("habite-se").
Diversos imóveis no município estão com problemas para obter o certificado de
regularidade, mesmo que a expansão dos telhados tenha sido realizada sem nenhum
prejuízo para o trânsito de pedestres nas calçadas ou vias públicas no geral.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de abril de 2021.
CLA IDAMALIO
VEREADOR - PSD
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