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materia nº 97/2021

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 97 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaDO PROJETO MULHERES DE CORAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. Encaminha Ofício solicitando elaboração de anteprojeto de lei que discipline a impossibilidade de nomeação aos cargos públicos municipais de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha.
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2021-05-11T15:43:34.498958-03:00 À disposição dos Vereadores 13 0 0

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texto original #

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
BOA VISTA
Ofício nº 02/2021
O MULHERES DE CORAÇÃO DE DA BOA VISTA,
na pessoa de sua representante CRISTINA CORNÉLIO, brasileira, casada,
portadora do RG nº 36.617.807-6, CPF nº 25273648882, residente na rua
Henrique Martarelo, 261, Vila Brasil, São João da Boa Vista/SP, CEP 13.875-
031, pelas advogadas que esta subscrevem, vem, perante Vossa Excelência,
expor e requerer o quanto segue.
O Projeto Mulheres de Coração faz parte da ONG Cara Limpinha
em São João da Boa Vista/SP, que atualmente está sediado na rua Antônio José
Milan, 100, Vila Rica, em São João da Boa Vista/SP.
Aludido projeto iniciou suas atividades no dia 01 de março de 2021
em razão da necessidade que a cidade demonstrava para amparar mulheres
vítimas de violência doméstica e que já eram atendidas indiretamente na ONG
Cara Limpinha.
Como deve ser de conhecimento de Vossa Excelência, o Supremo
Tribunal Federal declarou a constitucional a Lei Municipal nº 5.849/2019 de
Valinhos/SP, que impedia a nomeação para cargos públicos aqueles que foram
condenados pela Lei Maria da Penha, conforme consta no Recurso
Extraordinário nº 1.308.883.
Rua Antônio José Milan, 100, Vila Rica, em São João da Boa Vista/SP, instagram:
mulheresdecoraçãosjbvista q |
Trata-se de preservar o princípio da moralidade administrativa.
Por isso. é a presente para solicitar a Vossa Excelência o envio de
anteprojeto de lei ao Poder Executivo Municipal que discipline a impossibilidade
de nomeação aos cargos públicos municipais de pessoas condenadas pela Lei
Maria da Penha, bem como adote tal regramento aos cargos públicos de
provimento na Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
Termos em que, pede deferimento
CRISTINA EORNÉLIO
JÉSSICA PALHARES AVI — OAB/SP 308.832
CAMI OARES — OAB/SP 440.313
ND)
Rua Antônio José Milan, 100, Vila Rica, em São João da Boa Vista/SP, instagram: ,
mulheresdecoraçãosjbvista
CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
ESTADO DE SÃO PAULO
P.L. 33/19 - Autógrafo n.º 29-A/19 - Proc. n.º 1.153/19 - CMV - Veto n.º 10/19
LEI Nº 5.849, DE 13 DE MAIO DE 2019
Veda a nomeação pela Administração Pública
Direta e Indireta de Valinhos de pessoas
condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de
agosto de 2006.
DALVA DIAS DA SILVA BERTO, Presidente da
Câmara Municipal de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 54, $ 5º, combinado com art. 56, |, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
manteve, e ela promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica vedada a nomeação, no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta, para todos os cargos efetivos e em
comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido
condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de
agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Parágrafo único. Inicia-se essa vedação com a
condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado
cumprimento da pena.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
aos 13 de maio de 2019.
RA
ALVA S DA SILVA BERTO
Presidente
Câmara Municipal de Valinhos,
Rua Ângelo Antônio Schiavinato, nº 59 - Residencial São Luiz - CEP 13270-470 - Valinhos-SP
PABX: (19) 3829-5355 - www.camaravalinhos.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
ESTADO DE SÃO PAULO
PL. 33/19 - Autógrafo n.º 29-A/19 - Proc. n.º 1.153/19 - CMV - Veto n.º 10/19 - Lei n.º 5.849/19 f.02
Publicado no local de costume e enviado para publicação na Imprensa Oficial
do Município nesta mesma data.
VA ii é e
EE Dr. André Corrêa Rebello
“Diretor Legislativo
Rua Angelo Antônio Schiavinato, nº 59 - Residencial São Luiz - CEP 13270-470 - Valinhos- sp
PABX: (19) 3829-5355 - www.camaravalinhos.sp.gov.br
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL
RE 1308883 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. EDSON FACHIN
Julgamento: 07/04/2021
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-069 DIVULG 12/04/2021 PUBLIC 13/04/2021
Partes
RECTE(S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(AS)ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECTE.(S) : MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
ADV.(A/S) : ALINE CRISTINE PADILHA
RECDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALINHOS
ADV.(AIS) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VALINHOS
ADV.(A/S) : VAGNER MEZZADRI
Decisão
Decisão: Trata-se de recursos extraordinários interpostos pela Câmara Municipal de Valinhos e pelo Ministério Público do
Estado de São Paulo em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 6, p.2):
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 5.849, de 13 de maio de 2019, do Município de Valinhos, de iniciativa
parlamentar, que veda a nomeação, pela Administração Pública Direta e Indireta de Valinhos, de pessoas condenadas
pela Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). 1) Preliminares, apontadas pelo requerido, de
falha na representação processual do autor e de inépcia da inicial que devem ser afastadas. 2) Mérito. Alegação do autor
de violação ao pacto federativo por dispor a nora impugnada sobre direito penal. Descabimento. Norma que dispõe sobre
regra atinente à moralidade administrativa, assunto na senda da organização político- administrativa municipal, inserido,
pois, no espaço de competência dos Municípios (CF, art. 30). Violação ao pacto federativo que deve ser afastada.
Reconhecimento, contudo, da inconstitucionalidade da norma por fundamento diverso. Na ação direta de
inconstitucionalidade vige o princípio da causa de pedir aberta, que possibilita o exame do pedido posto em juízo sob
qualquer fundamento. Hipótese de vício formal de iniciativa. Matéria relativa ao regime jurídico dos servidores públicos.
Competência reservada ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 24, 82º, “4” da Constituição Paulista.
Reconhecimento de violação ao princípio da Separação dos Poderes. Precedente recente deste C. Órgão Especial (ADIN
223710-61.2019.8.26.0000, Rel. Francisco Casconi, j. 06.05.2020). Lei nº 5.849, de 13 de maio de 2019, do Município de
Valinhos, que deve ser julgada inconstitucional, com efeito ex tunc.
Ação direta julgada procedente.
Não houve interposição de embargos de declaração.
Os recursos foram interpostos com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional e apontam ofensa aos
arts. 2º e 61, 81º, II, c , da Constituição Federal.
Nas razões recursais, ambos os recorrentes, sustentam que a imposição de condições para provimento de cargos
públicos não se confunde com o a imposição de requisitos para provimento de cargos, distinção esta feita pela
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Destacam que as restrições impostas pela lei municipal impugnada se referem à impedimento para a nomeação de
cargo público, ato que antecede a posse, e, portanto, não se confunde com o regime jurídico de servidor público e não se
insere na iniciativa legislativa reservada ao Executivo.
O Ministério Público do Estado de São Paulo, busca, ainda, afastar eventual aplicação do Tema 917 da Repercussão
Geral aos autos e destaca a tese fixada no Tema 29 da Repercussão Geral, cujo leading case tratava de controvérsia
semelhante.
O Tribunal de origem admitiu ambos os extraordinários (eDOC 13).
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do Recurso Extraordinário.
É o relatório. Decido.
Assiste razão aos recorrentes.
A jurispruaencia aa Corte e pacitica quanto a Iniciauva privatva ao ULnere ao roger txecuivo para aispor acerca ae
legislação que verse sobre provimento de cargos públicos. Porém, diferentemente do que assentado pelo acórdão
impugnado, não é disso que trata a lei municipal nº 5.849/2019, do Município de Valinhos.
Na verdade, ao vedar a nomeação de agentes públicos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do município,
condenados nos termos da Lei federal nº 11.340/2006, a norma impugnada impôs regra geral de moralidade
administrativa, visando dar concretude aos princípios elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal, cuja
aplicação independem de lei em sentido estrito e não se submetem a uma interpretação restritiva.
Destaco que quando do julgamento do RE 570.392, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Pleno, DJe 18.02.2015, Tema 29 da
Repercussão Geral, o Tribunal assentou a tese de que não é privativa do Chefe do Poder Executivo a competência para a
iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública: leis com esse conteúdo normativo dão concretude
aos princípios da moralidade e da impessoalidade do art. 37, caput, da Constituição da República, que, ademais, têm
aplicabilidade imediata, ou seja, independente de lei.
Impende ressaltar, ante a inquestionável procedência de suas observações, o voto proferido pela Ministra Relatora
naquela ocasião, em tudo aplicável ao caso em análise:
Se os princípios do art. 37, caput, da Constituição da República sequer precisam de lei para serem obrigatoriamente
observados, não há vício de iniciativa legislativa em norma editada com o objetivo de dar eficácia específica àqueles
princípios e estabelecer casos nos quais, inquestionavelmente, configurariam comportamentos administrativamente
imorais ou não-isonômicos.
Noutras palavras, a regra relativa a iniciativa legislativa aplica-se apenas aos casos em que a obrigação imposta por lei
não deriva automaticamente da própria Constituição. Tal interpretação deve ainda ser corroborada pelo disposto no art. 5º,
8 1º, da CRFB, segundo o qual os direitos e garantias previstos na Constituição têm aplicação imediata.
Nesses termos, tratando-se o diploma impugnado na origem de matéria decorrente diretamente do texto constitucional,
não subsiste o vício de iniciativa legislativa sustentado pelo Tribunal a quo.
Assim, o acórdão recorrido revela-se em dissonância com a Constituição Federal e com a jurisprudência desta Corte,
razão pela qual dou provimento aos recursos extraordinários, assentando a constitucionalidade da Lei municipal nº
5.849/2019, nos termos do art. 21, $ 1º, do RISTF.
Incabível a aplicação do disposto no art. 85, 8 11, do CPC, em virtude de se tratar de recurso oriundo de ação direta de
inconstitucionalidade.
Publique-se.
Brasília, 07 de abril de 2021.
Ministro Edson Fachin
Relator
fim do documento

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