É Câmara Municipal
“COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício do Executivo nº 257/2021 — Do Executivo- Encaminha veto
parcial ao Autógrafo nº 40/2021, que autoriza o Poder Executivo a
instituir no Município de São João da Boa Vista o Festival Online Som
Movimento "Cantando pela Vida" e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável pela
manutenção do Veto Parcial ao Autógrafo por esta Casa de Leis.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de maio de 2.021.
JOCELI MARIOZI
SERA
PREFEITURA MUNICIPAL
e jo cala eo a rs
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
26 de abril de 2.021
O£GAB.nº 242/2021 vo po 454/2041 |
Senhor Presidente: — PESE
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento nos $$ 1º
e 2º do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, parcialmente, o
Autógrafo nº 40/2021, que autoriza o Poder Executivo a instituir no
Município de São João da Boa Vista o Festival Online Som Movimento
“Cantando pela Vida” e dá outras providências.
O Autógrafo nº 040/2021 está sendo sancionado, mas com a restrição do seu
Art. 5º, uma vez que a lei de iniciativa parlamentar que demanda —
diretamente — a realização de despesa pública não prevista no orçamento para
atendimento de novos encargos, com ou sem indicação de sua fonte de
cobertura padece de inconstitucionalidade já que a iniciativa de legislação
sobre o orçamento anual é reservada à Prefeita.
Renovo nesta oportunidade os protestos de estima e consideração.
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REJEIZAD ARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
CAMARA MUNICIPAL
RANA PO RU. Ki Docursento recebido era
RAIMUNDO RUI o e
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Presidente da Câmara Municipal Bs ES
NESTA.
COMISSÕES
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
PARECER PGM-RC 039/2021
Processo nº: ---
Assunto: Autógrafo nº 040/2021 — Autoriza o Poder Executivo a instituir o Festival Online
Som Movimento “Cantando pela Vida”
Destino: Secretaria de Gabinete
Trata-se de autógrafo de lei autorizativa que dispõe sobre a instituição de festival
online com a contratação de artistas locais, a ser realizado durante o ano de 2.021.
Pois bem.
Inicialmente, vale dizer que existem precedentes pela inconstitucionalidade da
iniciativa parlamentar em leis semelhantes (Direta de Inconstitucionalidade nº 0151917-
18.2013.8.26.0000) consideradas exclusivas da Chefe do Poder Executivo.
Não obstante a instituição de data festiva no Município possa ser considerada de
iniciativa concorrente, o texto em questão ao instituir o festival “cantando pela vida”, no
calendário oficial de eventos do Município, invadiu a esfera da iniciativa legislativa
reservada a Chefe do Poder Executivo porque impõe, em seu art. 1º, a participação do
Poder Executivo em sua organização/contratação de artistas.
Por outro lado. a lei de iniciativa parlamentar que demanda — diretamente — a
realização de despesa pública não prevista no orçamento para atendimento de novos
encargos, com ou sem indicação de sua fonte de cobertura também padece de
inconstitucionalidade já que a iniciativa legislativa sobre o orçamento anual é reservada à
Prefeita.
No presente caso, cabe a Chefe do Poder Executivo à prerrogativa em analisar a
conveniência e oportunidade da providência que a lei quer determinar.
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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db,
Cumpre dizer ainda, tratando-se de lei autorizativa o vício não está superado, pois,
cuida-se de matéria sujeita à iniciativa privativa do Executivo, de modo que a lei acarreta
verdadeira usurpação de competência.
Pelo exposto, opina-se pelo veto.
E o parecer, s.m.j., salientando que essa posição não é vinculativa.
São João da Boa Vista, 13
RENATA CASSIANO
Procuradora do Município
Ciente e de acordo.
São João da Boa Vista, 19 de alude 2021.
Analu Brunele Marcor
OABISP 321.807
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
—[]]]——— [1
PARECER PGM-RC 012/2021
Processo nº: ----- (Despacho DCU 64/2021)
Assunto: Uso de redes sociais para divulgação de evento beneficente
Destino: Departamento de Cultura
Trata-se de arguição do Diretor do Departamento de Cultura com relação a utilização de
logomarca na divulgação de eventos realizados em parceria com terceiros.
Pois bem.
Não há vedação legal.
Salvo as hipóteses de proibição de divulgação de publicidade institucional dentro do
período eleitoral, não há óbice jurídico na divulgação de logomarca nos eventos realizados em
parceria com terceiros.
No entanto, mostra-se adequada que a utilização de logomarca nesses casos seja
previamente autorizada pelo Diretor responsável, e que a autorização seja formal e específica para
cada evento contendo detalhadamente os dados do evento, a forma e os meios de divulgação.
Sugere-se que a matéria seja disciplinada por Lei.
Por outro lado, a ausência legislativa acerca da responsabilização administrativa a
particulares não constitui óbice à incidência da legislação penal. Com efeito, preceitua o Código
Penal:
“Art. 296. Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
1-selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;
Il - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público
de tabelião:
Pena — reclusão, de dois a seis anos, e multa.
$ 1º Incorre nas mesmas penas:
1- quem faz uso do selo ou sinal falsificado;
II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito
próprio ou alheio.
III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros
símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.
$ 2º Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a
pena de sexta parte.”
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www .saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbv gmail.com
dr
AUTÓGRAFO Nº 040, DE 06 DE ABRIL DE 2.021.
“Autoriza o Poder Executivo a instituir no Município de São João da Boa Vista
o Festival Online Som Movimento “Cantando pela Vida” e dá outras
providências”
(Autor: Vereadores Heldreiz Muniz-REDE, Aline Luchetta- REDE, Luiz Paraki-REDE e Rodrigo Barbosa-PSB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no município de São João
da Boa Vista, o Festival Online Som Movimento “Cantando pela Vida”, com
contratação de artistas locais de diferentes segmentos musicais. a ser realizado
durante o ano de 2.021”, | &
“Art. 2º - Para os fins desta lei, o Festival Online Som Movimento “Cantando
pela Vida” possibilita aos Artistas locais que façam. apresentações em local
apropriado, sem a presença de público, e/ou com capacidade reduzida
respeitando as orientações do decreto Municipal no que diz respeito ao combate
à epidemia de coronavírus”... á
Art. 3º - O evento de que trata essa lei fica incluído no Calendário Oficial de
Eventos do Município de São João da Boa Vista.
“Art. 4º - Além de proporcionar entretenimento aos municípios, o Festival
Online Som Movimento “Cantando para Vida” terá por objetivo evitar
aglomerações, auxiliar os artistas neste momento de dificuldade financeira, bem
como a valorização das artistas locais”.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULA/
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Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês
de abril do ano de dois mil e vinte e um (06.04.2021). |
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR