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materia nº 246/2021

Tipo Ofício do Gabinete do Vereador
Número / Ano 246 / 2021
Date 2021-04-22
EmentaRepresentação junto à Delegacia Seccional de Polícia sobre áudio do senhor João Spindola
native_id15600

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
Www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbv(ygmail.com
dd
Of.Gab. nº 246/2021
São João da Boa Vista, 22 de abril de 2.021.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
DOUTOR LUÍS CARLOS DUARTE
DELEGADO SECCIONAL DA POLÍCIA CIVIL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP.
Cumprimentando-o cordialmente, vimos pelo presente expor e, ao final, requerer o que
segue:
Na data de hoje, 20 (vinte) de abril de 2.021, tomamos conhecimento através de vários
vereadores da existência de áudio do aplicativo de mensagens WhatsApp, compartilhado em
diversos grupos do mesmo, em que há falas que atentam contra a honra dos Edis e da Câmara
Municipal enquanto instituição do Poder Legislativo local.
Pela análise do referido áudio ora anexado via mídia digital ao presente, constata-se que
há a utilização de várias expressões desabonadoras contra a Edilidade e seus componentes,
dentre elas que “a política municipal é tudo bosta” e que a “população somente colocou na
Câmara Municipal viado, puta e traficante”, não tendo “pessoas idôneas a fazer parte do Poder
Legislativo”.
Verifica-se que tais falas proferidas no áudio tipificam, em tese, os crimes de injúria e
difamação, conforme capitulados no art. 139 e 140 do Código Penal, pois visaram atacar a boa A
reputação dos vereadores e respectiva honra em seu aspecto subjetivo, não podendo tais atos A
serem apenas tidos por manifestação da liberdade de expressão ou direito de crítica assegurado a N
todos os cidadãos em face dos agentes públicos.
Pelo exposto, por não restar outra alternativa à Câmara Municipal, solicitamos a Vossa
Senhoria a abertura do competente inquérito policial para as devidas apurações e
responsabilizações cabíveis.
HE
VEREADOR - 1º SECRETÁRIO
UÍS CARLOS DOMICIANO
VEREADOR - VICE PRESIDENTE
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA D ONTADE POPULAR
ADORA - 2º SECRETÁRIA
gjo ÃO ABA
PASO SASS
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
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contatocmsjbv gmail.com
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VEREADOR
CLAUDINEI DAMALIO
VEREADOR
GUSTAVO BELLONI
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VEREADOR
JOCELI MARIOZI
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DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
SETOR DE PROTOCOLO
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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