| Tipo | Ofício do Gabinete do Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 246 / 2021 |
| Date | 2021-04-22 |
| Ementa | Representação junto à Delegacia Seccional de Polícia sobre áudio do senhor João Spindola |
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CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP Www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbv(ygmail.com dd Of.Gab. nº 246/2021 São João da Boa Vista, 22 de abril de 2.021. ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR LUÍS CARLOS DUARTE DELEGADO SECCIONAL DA POLÍCIA CIVIL SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP. Cumprimentando-o cordialmente, vimos pelo presente expor e, ao final, requerer o que segue: Na data de hoje, 20 (vinte) de abril de 2.021, tomamos conhecimento através de vários vereadores da existência de áudio do aplicativo de mensagens WhatsApp, compartilhado em diversos grupos do mesmo, em que há falas que atentam contra a honra dos Edis e da Câmara Municipal enquanto instituição do Poder Legislativo local. Pela análise do referido áudio ora anexado via mídia digital ao presente, constata-se que há a utilização de várias expressões desabonadoras contra a Edilidade e seus componentes, dentre elas que “a política municipal é tudo bosta” e que a “população somente colocou na Câmara Municipal viado, puta e traficante”, não tendo “pessoas idôneas a fazer parte do Poder Legislativo”. Verifica-se que tais falas proferidas no áudio tipificam, em tese, os crimes de injúria e difamação, conforme capitulados no art. 139 e 140 do Código Penal, pois visaram atacar a boa A reputação dos vereadores e respectiva honra em seu aspecto subjetivo, não podendo tais atos A serem apenas tidos por manifestação da liberdade de expressão ou direito de crítica assegurado a N todos os cidadãos em face dos agentes públicos. Pelo exposto, por não restar outra alternativa à Câmara Municipal, solicitamos a Vossa Senhoria a abertura do competente inquérito policial para as devidas apurações e responsabilizações cabíveis. HE VEREADOR - 1º SECRETÁRIO UÍS CARLOS DOMICIANO VEREADOR - VICE PRESIDENTE PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA D ONTADE POPULAR ADORA - 2º SECRETÁRIA gjo ÃO ABA PASO SASS CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP Www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbv gmail.com dede de PARAKI VEREADOR CLAUDINEI DAMALIO VEREADOR GUSTAVO BELLONI VEREADOR ' E R BARBOSA VEREADOR JOCELI MARIOZI y VEREADORA Pá L | JOSÉ bad N VEREADOR eme e DEINTER 9 - PIRACICABA DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP SETOR DE PROTOCOLO E ilibada O [Dita los la TT DWD————————>>—>———— PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR