| Tipo | Pautas das Sessões |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2021 |
| Date | 2021-04-30 |
| Ementa | PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE MAIO DE 2.021. |
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE MAIO DE 2.021. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA Ata da 11ª Sessão Ordinária do dia 26 de abril de 2.021. Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2021 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Concede o Prêmio "Mulheres Destaques do Ano" a Senhora Isabel Chaves Queiroz (Dona Nena). Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Moção nº 063/2021 – De autoria dos Vereadores Junior da Van e Claudinei Damalio – Moção de Repúdio à Estapar pelo retorno da cobrança de estacionamento (Zona Azul) em áreas públicas do Município. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pelo arquivamento. Requerimento nº 412/2021 – De autoria do Vereador Luiz Paraki - Encaminha o anteprojeto de lei que Cria o programa de "Horta Comunitária" no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação para o encaminhamento da propositura ao Executivo Municipal para conhecimento e providências. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO Projeto de Lei nº 029/2021 – Do Executivo- Institui o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal- FUMBEA, no Município de São João da Boa Vista, abre crédito adicional especial e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2021 – De autoria dos Vereadores Carlos Gomes, Luís Carlos Domiciano (Bira) e Luiz Paraki – Institui o Mês Abril Marrom, dedicado à prevenção e combate aos diversos tipos de cegueira e à reabilitação de pessoas afetadas pela cegueira, no Calendário Oficial do município de São João da Boa Vista. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2021 – De autoria do Vereador Heldreiz Muniz – Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de São João da Boa Vista. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação é para o encaminhamento da presente propositura ao Executivo Municipal na forma de Anteprojeto de Lei. Pareceres das Comissões de Finanças e Saúde são favoráveis à aprovação do referido projeto. Projeto de Lei do Legislativo nº 035/2021 – De autoria do Vereador Heldreiz Muniz – Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, no âmbito do município de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei do Legislativo nº 036/2021 – De autoria do Vereador Heldreiz Muniz – Veda a nomeação para funções públicas e cargos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente no âmbito do município de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei do Legislativo nº 037/2021 – De autoria do Vereador Heldreiz Muniz – Veda a nomeação para funções públicas e cargos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso no âmbito do município de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. RUI NOVA ONDA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL