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materia nº 11/2021

Tipo Pautas das Sessões
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-04-30
EmentaPAUTA DA ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE MAIO DE 2.021.
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 03 DE MAIO DE 2.021. 
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 11ª Sessão Ordinária do dia 26 de abril de 2.021. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2021 – De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio – Concede o Prêmio "Mulheres 
Destaques do Ano" a Senhora Isabel Chaves Queiroz (Dona Nena).
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Moção nº 063/2021 – De autoria dos Vereadores Junior da Van e 
Claudinei Damalio – Moção de Repúdio à Estapar pelo retorno da 
cobrança de estacionamento (Zona Azul) em áreas públicas do 
Município. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pelo 
arquivamento. 
Requerimento nº 412/2021 – De autoria do Vereador Luiz Paraki -
Encaminha o anteprojeto de lei que Cria o programa de "Horta 
Comunitária" no Município de São João da Boa Vista e dá outras 
providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação 
para o encaminhamento da propositura ao Executivo Municipal para 
conhecimento e providências. 
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 029/2021 – Do Executivo- Institui o Fundo 
Municipal de Bem-Estar Animal- FUMBEA, no Município de São João 
da Boa Vista, abre crédito adicional especial e dá outras 
providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2021 – De autoria dos 
Vereadores Carlos Gomes, Luís Carlos Domiciano (Bira) e Luiz 
Paraki – Institui o Mês Abril Marrom, dedicado à prevenção e 
combate aos diversos tipos de cegueira e à reabilitação de pessoas 
afetadas pela cegueira, no Calendário Oficial do município de São 
João da Boa Vista.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2021 – De autoria do Vereador 
Heldreiz Muniz – Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de 
listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos 
especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal 
de São João da Boa Vista. Parecer favorável da Comissão de Justiça 
e Redação é para o encaminhamento da presente propositura ao 
Executivo Municipal na forma de Anteprojeto de Lei. Pareceres das 
Comissões de Finanças e Saúde são favoráveis à aprovação do 
referido projeto.
Projeto de Lei do Legislativo nº 035/2021 – De autoria do Vereador 
Heldreiz Muniz – Veda a nomeação para cargos em comissão de 
pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 11.340, de 
07 de agosto de 2006, no âmbito do município de São João da Boa 
Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Assuntos 
Relativos aos Servidores Públicos Municipais. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 036/2021 – De autoria do Vereador 
Heldreiz Muniz – Veda a nomeação para funções públicas e cargos 
públicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei n° 8.069, 
de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente no âmbito 
do município de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos 
Municipais. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 037/2021 – De autoria do Vereador 
Heldreiz Muniz – Veda a nomeação para funções públicas e cargos 
públicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei n° 
10.741, de 1° de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso no âmbito do 
município de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos 
Municipais. 
RUI NOVA ONDA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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