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materia nº 103/2021

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 103 / 2021
Date 2021-05-30
EmentaJOSÉ CHICONI ADVOCACIA E CONSULTORIA encaminha ofício solicitando abertura de CPI para apurar denúncias.
native_id15606

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-15T14:11:30.880445-03:00 Aprovado(a) 11 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 14

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício do Expediente nº 103/2021 — De autoria de José Carlos Chiconi
Fusco — Encaminha ofício solicitando abertura de CPI para apurar denúncias
feitas pelo ex-diretor Marcelo de Paula.
Analisando o referido documento, somos de parecer favorável pelo
arquivamento do referido ofício, pois já foi instaurada uma Comissão
Parlamentar de Inquérito para apurar os fatos relatados, sendo então que
houver perda do objeto em relação ao referido pedido.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de junho de 2.021.
CARLOS GOMES
ELI MARIOZI
Jose Chiconi
ADVOCACIA E CONSULTORIA
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNIC
JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO.
197 / 2021 Data/Hora: 30/04/2021 13:47
CAMARA MUNICIPAL DE SAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
ADVOGADO JOSÉ CHICONI ENCAMINHA OFÍCIO SOBRE
ABERTURA DE CPI.
OFICIO DO EXPEDIENTE
Sequência:
Descrição
JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO, brasileiro, casado, advogado inscrito na
OAB/SP sob o nº 399.037, inscrito no CPF/MF sob o nº 423.694.168-66, com escritório
profissional situado à Avenida Doutor Durval Nicolau, 718, Sala 02, Jardim Canadá, CEP
13.874-281 na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, vem, mui
respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, relatar o que segue.
Nesta data, 30 de abril de 2021, foi divulgado pelo site conhecido como São João
News! uma reportagem com a manchete “Réu por improbidade, acusado de fraudar
licitações é quem administra São João; denuncia ex-diretor e aliado da prefeita
Teresinha”.
A declaração foi dada pelo ex-diretor do departamento de meio ambiente, Sr.
Marcelo de Paula, que foi candidato à vereador no último pleito pelo partido REDE do
vice-prefeito Roberto Campos.
No corpo da reportagem que circulou as redes sociais e movimentou a cidade nesta
sexta-feira, o ex-diretor afirmou que está a disposição da justiça, do Poder Legislativo e
quem quer que seja, bem como, que a situação circulada é de conhecimento de todos a
existência de Miguel, basta boa vontade e dever de buscar a verdade.
Desta forma, por acreditar que esta Câmara Municipal tem seus trabalhos
baseados na legalidade, bem como se preocupam com a moralidade da Administração
! http://saojoaonews.com.br/reu-por-improbidade-acusado-de-fraudar-licitacoes-e-quem-administra-sao-
joao-denuncia-ex-diretor-e-aliado-da-prefeita-teresinha/
Av. Dr. Durval Nicolau, 718, SI 02 - Jd Canadá - São João da Boa VistuSP
O Gadyjoscehiconi BA) 3631-3480
Jose Chiconi
ADVOCACIA E CONSULTORIA
Pública, requer que seja instaurada, imediatamente, uma Comissão Parlamentar de
Inquérito — CPI para que apure as denúncias feitas pelo ex-diretor Marcelo de Paula.
Termos em que,
Pede deferimento.
São João da Boa Vista, 30 de Abril de 2021.
JOSÉ CARLÓS CHICONI FUSCO
OAB/SP 399.037
Av. Dr. Durval Nicolau, 718, SI 02 - Jd Canadá - São João da Boa Vista/SP a
de
O(Dadvjosechiconi BCI9) 3631-3450 [ok
30/04/2021 Réu por improbidade, acusado de fraudar licitações é quem administra São João; denuncia ex-diretor e aliado da prefeita Teresinh...
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ESPORTE CULTURA ENTRETENIM
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administra São João; denuncia
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obrigado!
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CULTURA ENTRETENIM
NEGATIVOS
Pretitura de são João da Bos vista
pao Mn da Sae
Miguel Silveira de Moura Junior
Segundo afirma o ex-diretor do Meio Ambiente de São João da Boa
16/03/2021
VACINÔMETRO
Vista (SP), Marcelo de Paula, a Prefeitura de São João da Boa Vista é
administrada por Miguel Silveira de Moura Junior, investigado por
desvios milionários em varias ações de improbidade administrativa
pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
Miguel Silveira de Moura Junior é investigado em dezenas de ações
por improbidade e seria o responsável por comandar e dar direções sQUEÇA
em todos os departamentos da atual gestão. Outros diretores e : É
funcionários da prefeitura, sob a condição de anonimato,
confirmaram que as denúncias trazidas por Marcelo de Paula são
verdadeiras.
Ouvido pela nossa reportagem, o ex-diretor Marcelo de Paula, que foi
exonerado no dia 19 de abril pela prefeita Teresinha (DEM), afirma
que o real motivo da sua demissão, foi por não aceitar a maneira
como o Termo de Referência, do contrato de gerenciamento de
resíduos sólidos do município foi proposto. Segundo ele, o Termo de
Referência foi apresentado por Miguel Silveira de Moura Junior,
suposto “assessor informal” da prefeita. 00:00 00:30
Marcelo de Paula disse que o documento que serve para orientar o
processo licitatório, neste caso, para contratação de empresa que
deve cuidar do lixo da cidade, foi elaborado pelo suposto assessor. O
contrato superaria o valor de 4 milhões de reais.
O ex-diretor afirma que não aceitou a proposta, por acreditar que o
termo de referência era incompleto, com falhas que poderiam
“beneficiar” de forma ilícita a empresa que fosse contratada e
pessoas envolvidas no processo. Marcelo afirmou ainda, que a prova
de que o termo apresentado por Miguel não estava correto, foi que O
setor de Licitações fez diversos apontamentos e não aceitou a A
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ESPORTE CULTURA | ENTRETENIM
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Saiba tudo Sobre o
Novo Coronavírus -
COVID-19 com a Dra.
Marta Salomão
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as de contratos que envolvem Saiba tudo Sobr...
00:00 19:43
Miguel Silveira é réu no processo de número 1003632-
76.2016.8.26.0286, Ação Cível Pública do Ministério Público do
Estado de São Paulo, que investiga a contratação e manipulação de
licitações de insumos médicos hospitalares pela empresa Home
Care Medical LTDA, deflagrada em outubro de 2008 pela Policia
Civil, pela Secretaria do Estado da Fazenda e pelo Grupo de
Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO),
batizada de “Operação Parasitas” a investigação apura
irregularidades na contratação da Home Care Medical LTDA, pela
Prefeitura de Itu.
O suposto assessor informal da prefeita de São João da Boa Vista é
um dos investigados no processo, na ação com valor de R$
9.770.797,14 (nove milhões, setecentos e setenta mil, setecentos e
noventa e sete reais e quatorze centavos).
Ms
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ESPORTE CULTURA ENTRETENIM
para me desgastar, porque eu não
atendia a certos interesses de alguns”
Marcelo de Paula afirmou a reportagem que a venda de terrenos que
a prefeitura pretende fazer, não tem relação com a compra de
vacinas, como foi prometido, seria uma das “ideias” do Miguel. Em
entrevista ao São João News, a prefeita Teresinha afirmou que a
venda de terrenos da prefeitura, seria para compra de vacinas. Uma
semana depois durante uma Sessão da Câmara Municipal em que a
prefeita participou, ela afirmou que o dinheiro da venda dos terrenos
seriam “utilizados onde for mais necessário”.
O ex-diretor relatou ainda que acreditou e ajudou a construir um
projeto para uma cidade melhor, mas ficou desacreditado com a
mudança de postura e com situações “estranhas” que tem ocorrido
na gestão, “decepcionado”, finalizou.
Ms
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POLÍTICA ESPORTE CULTURA ENTRETENIM
Parte do Termo de Referência - Gerenciamento de Resíduos
Sólidos - Supostamente criado pro Miguel de Moura Silveira
Junior
“O TAL DO MIGUEL”
Miguel Silveira de Moura Junior iria assumir o Departamento de
Administração da Prefeitura de São João da Boa Vista (SP) em janeiro,
no inicio da atual gestão, mas por recomendação do Ministério
Público à prefeita, Miguel não foi nomeado, em razão dos processos
que responde. Segundo o ex-diretor, Miguel foi trazido e seria o
homem de confiança do ex-vereador e marido da prefeita Teresinha,
Arquevick Nhola. Pal
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EO MEREENSRO UESANDAO EI DU Ei Ra ETR SS SS IA
ESPORTE CULTURA | ENTRETENIM
residindo, supostamente, na antiga residência da prefeita Teresinha
no bairro São Benedito, já que a prefeita se mudou no começo do
ano para um apartamento de luxo nas proximidades da praça Cel.
Joaquim José.
Além do ex-diretor, diversas fontes relataram que Miguel despacha
de dentro do gabinete da prefeita, como se ele fosse o prefeito, além
disso, um escritório foi montado para ele na casa do bairro São
Benedito. O local seria frequentado por diretores, assessores e até
mesmo alguns vereadores para receber orientações.
Miguel teria se mudado do local recentemente, após uma nota do
Jornal O Munícipio fazer menção ao seu nome, questionando “quem
seria o tal do Miguel". Diante da possibilidade de ter seus passos
vigiados, o assessor teria se mudado para casa de um homem de
confiança da prefeita, este funcionário da prefeitura que trabalha no
patio centralizador de serviços.
Miguel Silveira de Moura Junior é investigado em uma Ação Cível
Pública, pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, por
improbidade Administrativa, no processo de número 1003176-
29.2016.8.0286, com valor da ação de R$ 87.817.331,29 (oitenta e
sete milhões, oitocentos e dezessete mil, trezentos e trinta e um reais
e vinte e nove centavos).
Em outra ação, também movida pelo Ministério Público do Estado de
São Paulo, processo número 1003265-52.2016.8.26.0286 por
Improbidade e Dano ao Erário no valor de R$ 4.397.343,00 (quatro
milhões, trezentos e noventa e sete mil e trezentos e quarenta e três
reais). Processo 1008320-81.2016.8.26.0286 por improbidade no
valor de R$ 5.030.960,95 (cinco milhões, trinta mil, novecentos e
sessenta reais e noventa e cinco centavos), movida pelo Ministério
Público do Estado de São Paulo.
Os processos não param por ai, são dezenas de ações onde o
suposto comandante da prefeitura de São João da Boa Vista, Miguel
Silveira de Moura Junior é investigado.
QUEM “BANCA” O MIGUEL?
Essa pergunta foi feita à diversas pessoas, quem paga o suposto
“cabeça” da gestão? Considerando que o mesmo estaria atuado
ativamente na gestão municipal e não é nomeado em nenhum cargo a
público.
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renas
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POLÍTICA ESPORTE CULTURA ENTRETENIM
tem sido feitas a mando de Miguel, em uma delas a empresa CECAM
- Consultoria Econômica, Contábil e Administrativa Municipal LTDA,
seria substituída por uma empresa de nome CONAM. Segundo essas
fontes, a empresa seria beneficiada em processo licitatório a ser
aberto. Miguel Silveira de Moura Junior, ficaria à frente da empresa,
que dará consultoria à prefeitura de São João da Boa Vista, para que
ele possa continuar atuando, considerando que ele não pode ser
nomeado formalmente.
PROVA DA ACUSAÇÕES
Uma série de documentos e informações foram apresentadas à
nossa reportagem, com as acusações do ex-diretor, que serão
divulgadas a medida que as informações forem confirmadas. Marcelo
de Paula relatou a nossa reportagem que está à “disposição da
Justiça, do Poder Legislativo e quem quer que seja”, para esclarecer
os fatos. Afirmou que ouvindo outras pessoas, incluindo funcionários
públicos, tudo pode ser confirmado, pois “é de conhecimento de
todos a existência e atuação de Miguel”, basta “boa vontade e dever
de buscar a verdade” segundo ele, para que os fatos possam ser
esclarecidos afim de evitar sérios problemas ao município.
< Pesquisadores da Unesp de São João da Boa Vista
desenvolvem tecnologia para reciclar baterias
fog
Copyright O 2021 SJN. Todos os direitos reservados - CNPJ: 17.944.311/0001-01 - Editor-Chefe: Rafael Santana.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 82/2.021.
Comissão Parlamentar de Inquérito
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade e legalidade do Ofício
do Expediente n.º 103/2021 de autoria de José Carlos Chiconi Fusco em que solicitar a
abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar denúncias divulgadas pelo
jornal São João News envolvendo a Prefeitura Municipal.
“CONSTITUCIONAL. REQUERIMENTO DE
CIDADÃO. ABERTURA DE COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR
DENÚNCIAS ENVOLVENDO A PREFEITURA
MUNICIPAL. ART. 58, 83% DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E ART. 34 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
DOCUMENTO PREJUDICADO. ARQUIVAMENTO.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Ofício do Expediente n.º 103/2021 de
autoria de José Carlos Chiconi Fusco em que solicitar a abertura de Comissão Parlamentar
de Inquérito para apurar denúncias divulgadas pelo jornal São João News envolvendo a
Prefeitura Municipal.
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional e legal, cabendo a
Câmara Municipal apreciar a matéria, tanto em seu aspecto material quanto em seu
âmbito formal.
Após criterioso estudo. passo a opinar.
2 — Fundamentação
A Constituição Federal prevê em seu art. 58, $3º, a possibilidade de a Casa
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imprensa(a;camarasjbv.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Legislativa instituir comissão parlamentar de inquérito para apurar irregularidades
envolvendo a Administração Pública Direta e Indireta, bastando apenas que se cumpra
alguns requisitos constitucionais para que possa se iniciar.
Nesse sentido:
CAPES És
$3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão
poderes de investigação próprios das autoridades
judiciais, além de outros previstos nos regimentos das
respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos
Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou
separadamente, mediante requerimento de um terço de
seus membros, para q apuração de fato determinado e
por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso,
encaminhadas ao Ministério Público, para que promova
a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. ”
Não de outro modo é a previsão do art. 34 da Lei Orgânica Municipal, muito
embora seja considerado em parte inconstitucional por clara afronta a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, ao assegurar sua criação pela Câmara Municipal nos assuntos
envolvendo a municipalidade:
“Art. 34. As Comissões Parlamentares de Inquérito terão
poderes de investigação próprios das autoridades
judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno,
em mutéria de interesse do Município, e serão criadas
pela Câmara, mediante requerimento de 1/3 (um terço)
de seus membros, aprovados por maioria absoluta, para
apuração de fato determinado ou denúncia, em prazo
certo, adequado à consecução dos seus fins, sendo suas
conclusões, se for o criminal dos infratores, podendo;
1 — tomar depoimento de autoridade municipal, intimar
testemunhas e inquiri-las sob compromisso, nos termos
desta lei;
1 - proceder as verificações contábeis em livros, papéis e
documentos de órgãos da administração direta, indireta e
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fundação;
WI — o Regimento Interno proverá o modo de
funcionamento das Comissões Parlamentares de
Inquérito.”
Ao falar em Supremo Tribunal Federal, sabe-se que ao julgar o MS n.º 37760-
MC-Ref/DF. de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, ficou claro que a criação das
Comissões Parlamentares de Inquérito apenas necessita de 03 (três) requisitos:
a) requerimento de um terço dos membros da respectiva Casa Legislativa:
b) a indicação do fato determinado a ser apurado; e
c) a definição de prazo certo para sua duração.
Pois bem.
O ofício endereçado pelo cidadão José Carlos Chiconi Fusco contém pedido de
abertura de CPI para apurar denúncias promovidas pelo jornal São João News envolvendo
irregularidade na atuação da Prefeitura Municipal.
Como é sabido a Câmara Municipal já promoveu diligência para ouvir o ex-
diretor, Sr. Marcelo de Paula, sobre os acontecimentos e, dias após. 05 (cinco) vereadores
apresentaram requerimento para a abertura da respectiva comissão.
Tal requerimento foi lido em plenário, contou com a escolha de seus membros de
acordo com o princípio da proporcionalidade partidária, presidentes e relatores, devendo
iniciar seus trabalhos em pouco tempo.
Sobre o objeto do presente parecer nada mais há a se fazer a não ser sugerir o seu
arquivamento por se encontrar a matéria prejudicada, uma vez que a comissão pretendida
já foi criada e dada anterior ciência de seus termos aos vereadores.
Como indicado, apesar de útil, não cabe ao cidadão a legitimidade para a abertura
de CPI. mas sim a 1/3 (um terço) dos vereadores da Casa, o que já ocorreu em data
passada.
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3 —- Conclusão
Por todo o exposto. e pelas considerações tecidas, opino pelo arquivamento do
requerimento de criação da CPI, visto por restar prejudicado dada a sua criação em
data anterior.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 28 de maio de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
“OAB/SP 421.523
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