br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 104/2021

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 104 / 2021
Date 2021-05-30
EmentaJOSÉ CHICONI ADVOCACIA E CONSULTORIA encaminha ofício solicitando abertura de CPI para que seja apurada irregularidades sobre possível descumprimento de decretos Estaduais e Municipais.
native_id15607

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-15T14:11:30.917538-03:00 Aprovado(a) 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 24

ne EM MO
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício do Expediente nº 104/2021 — De autoria de José Carlos Chiconi
Fusco — Encaminha ofício solicitando abertura de CPI para que seja apurada
irregularidades sobre possível descumprimento de decretos Estaduais e
Municipais.
Analisando o referido documento, somos de parecer favorável pelo
arquivamento do referido ofício e conhecimento do mesmo aos demais
membros da Casa, pois não há legitimidade para que um cidadão solicite a
abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, cabendo tal prerrogativa
aos membros do Poder Legislativo, através de requerimento subscrito por pelo
menos um terço de seus membros.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. DurvaY Nicolau, 08 de junho de 2.021.
CA S GOMES
Jose Chiconi
ADVOCACIA E CONSULTORIA
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNIC:
JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO.
mera ene
OFÍCIO DO EXPEDIENTE. nº 104/4041
E N
p2ú
198 / 2021 Data/Hora: 30/04/2021 13:49
CAMARA MUNICIPAL DE SAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
DATA, DAL O
OFICIO DO EXPEDIENTE
Sequência:
Descrição
JOSÉ CARLOS CHICONI FUSES Elfileiro, casado, advogado inscrito na
OAB/SP sob o nº 399.037, inscrito no CPF/MF sob o nº 423.694.168-66, com escritório
profissional situado à Avenida Doutor Durval Nicolau, 718, Sala 02, Jardim Canadá, CEP
13.874-281 na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, vem, mui
respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, relatar o que segue.
Nesta data, 30 de abril de 2021, aconteceu um evento no Theatro Municipal um
encontro com o Ministro da Educação, Milton Ribeiro. É possível consultar no site da
Prefeitura Municipal a seguinte descrição:
ão João da Boa Vista recebe, nesta sexta-feira
(30), o Ministro da Educação do Governo Federal,
Exmo. Sr. Milton Ribeiro. Ele será recebido pela
prefeita Teresinha e pelo vice, Roberto Campos, por
volta das 09:45, em evento no Theatro Municipal.
de encontro tom o Plano São Paulo e do decreto Municipal 6.788 de 23 de Abril de 2021.
O Plano São Paulo!, em seu ANEXO II se refere o artigo 3º do Decreto nº 65.635,
de 16 de abril de 2021 conhecido como medidas transitórias prevê que eventos sociais
só é possível das 11:00 as 19:00 horas. Vejamos:
* https://www .al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-65635-16.04.2021.html
Av. Dr. Durval Nicolan, 718, SI 02 - Jd Canadá - São João da Boa VistaSP
Oadvjosechiconi SCI) 3631-3480
ADVOGADO JOSÉ CHICONI ENCAMINHA OFÍCIO SOBRE
ABERTURA DE CPI.
José Chiconi
ADVOCACIA E CONSULTORIA
24 DE ABRIL A 30 DE ABRIL
ATIVIDADES COMERCIAIS
Atendimento presencial entre 11h e 19h
ATIVIDADES RELIGIOSAS
Atividades presenciais individuais e cod
SERVIÇOS
RESTAURANTES E SIMILARES
Consumo local entre 11h e 19h
SALÕES DE BELEZA E BARBEARIAS
Atendimento presencial entre 1lhe 19h
ATIVIDADES CULTURAIS
Atendimento presencial entre 11h e 19h
ACADEMIAS DE ESPORTE
Atendimento presencial, durante 8 horas, entre 6h e 19h
Não obstante, além de ir de encontro com o Plano São Paulo conforme já
demonstrado, também desrespeita o próprio decreto Municipal 6.788 de 23 de Abril de
2021, que prevê:
Artigo 1º Ficam permitidos, no período de 24 a 30 de abril
de 2021, respeitados os demais protocolos sanitários do
Plano São Paulo:
(:)
$4º Atividades culturais, eventos sociais e afins: das 1h
às 19h, evitando-se aglomerações, com observância dos
protocolos sanitários rigorosos e com 25% da capacidade
total.
Av. Dr. Durval Nicolau, 718, SI 02 - Jd Canadá - São João da Boa VistaSP
ODadvjosechiconi MCI9) 3631-3480
Jose Chiconi
ADVOCACIA E CONSULTORIA
Desta forma, por acreditar que esta Câmara Municipal tem seus trabalhos
baseados na legalidade, bem como se preocupam com a moralidade da Administração
Pública, requer que seja instaurada, imediatamente, uma Comissão Parlamentar de
Inquérito — CPI para que apure a atitude da Sra. Prefeita Municipal para verificar o
descumprimento dos decretos Estaduais e Municipais.
Termos em que,
Pede deferimento.
São João da Boa Vista, 30 de Abril de 2021.
JOSÉ CARLOS
OAB/SP 399.037
Av. Dr. Durval Nicolau, 718, 81 02 - Jd Canadá - São João da Boa VistaSP
ODadvjosechiconi MCI9) 3631-3480
29/04/2021 São João da Boa Vista recebe Ministro da Educação, Milton Ribeiro - Prefeitura de São João da Boa Vista
dA cidade em ação!
€ SÃO JOÃO
DA BOA VISTA
Você está em > Notícias > Chefia de Gabinete
São João da Boa Vista recebe Ministro da
Educação, Milton Ribeiro
27/04/2021 às 18:52 Y
São João da Boa Vista recebe, nesta sexta-feira (30), o Ministro da Educação do Governo
Federal, Exmo. Sr. Milton Ribeiro. Ele será recebido pela prefeita Teresinha e pelo vice,
Roberto Campos, por volta das 9h45, em evento no Theatro Municipal.
O encontro reunirá cerca de 60 prefeitos e diretores/secretários de Educação do Estado de
São Paulo. O local está sendo preparado para receber as autoridades com todas as medidas
sanitárias — distanciamento entre os bancos e álcool gel em vários pontos do Theatro.
Também estará presente o presidente do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação
(FNDE), Marcelo Lopes da Ponte, o qual trará sua equipe técnica para atender os
representantes das cidades presentes.
MINISTRO - Milton Ribeiro, 62 anos, é professor e nasceu em São Vicente, no litoral de São
Paulo. Tem graduação em Teologia pelo Seminário Presbiteriano do Sul, graduação em
https://saojoao.sp.gov.br/noticias/chefia-de-gabinete/sao-joao-da-boa-vista-recebe-ministro-da-educacao-milton-ribeiro 1/2
29/04/2021 São João da Boa Vista recebe Ministro da Educação, Milton Ribeiro - Prefeitura de São João da Boa Vista
Direito pelo Instituto Toledo de Ensino, mestrado em Direito Constitucional pela Universidade
Presbiteriana Mackenzie e doutorado em Educação pela Universidade de São Paulo.
Atuou como superintendente da pós-graduação lato sensu, reitor em exercício e vice-reitor
da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Também é especialista em Gestão Universitária
pelo Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB). Atuava na Comissão de
Ética Pública da Presidência desde maio de 2019. Foi nomeado Ministro da Educação em 10
de julho de 2020.
https://saojoao.sp.gov.brinoticias/chefia-de-gabinete/sao-joao-da-boa-vista-recebe-ministro-da-educacao-milton-ribeiro 212
29/04/2021 Ministro da Educação Milton Ribeiro tem encontro com prefeitos no Theatro Municipal | O Município
Ministro da Educação Milton Ribeiro tem
encontro com prefeitos no Theatro Municipal
28 de abril de 2021
Milton Ribeiro: ministro também é pastor presbiteriano e tem amigos em São
João (Reprodução/Isac Nóbrega/PR/Agência Brasil)
O ministro da Educação Milton Ribeiro participará de
encontro com cerca de 60 prefeitos e diretores/secretários
de Educação do Estado de São Paulo, no Theatro Municipal,
em São João da Boa Vista, por volta das 9h45 de sexta-feira
(30). Ribeiro será recebido pela prefeita Maria Teresinha de
Jesus Pedroza (DEM).
Desde terça-feira (27), o espaço já estava sendo preparado
para receber os convidados, com todas as medidas sanitárias
- distanciamento entre os bancos e álcool em gel a 70% em
vários pontos do Theatro.
Também estará presente o presidente do Fundo Nacional do
Desenvolvimento da Educação (FNDE), Marcelo Lopes da
Ponte, o qual trará sua equipe técnica para atender os
representantes das cidades presentes.
MINISTRO - Milton Ribeiro, 62, é professor e nasceu em
São Vicente, no litoral de São Paulo. Tem graduação em
Teologia pelo Seminário Presbiteriano do Sul, graduação em
Direito pelo Instituto Toledo de Ensino, mestrado em Direito
Constitucional pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e
www.omunicipio.jor.briwordpress/2021/04/28/ministro-da-educacao-milton-ribeiro-tem-encontro-com-prefeitos-no-theatro-municipal/ 1/2
29/04/2021 Ministro da Educação Milton Ribeiro tem encontro com prefeitos no Theatro Municipal | O Município
doutorado em Educação pela Universidade de São Paulo
(USP).
Atuou como superintendente da Pós-Graduação Lato Sensu,
reitor em exercício e vice-reitor da Universidade
Presbiteriana Mackenzie. Também é especialista em Gestão
Universitária pelo Conselho de Reitores das Universidades
Brasileiras (CRUB). Atuava na Comissão de Ética Pública da
Presidência desde maio de 2019. Foi nomeado Ministro da
Educação em 10 de julho de 2020.
www.omunicipio.jor.briwordpress/2021/04/28/ministro-da-educacao-milton-ribeiro-tem-encontro-com-prefeitos-no-theatro-municipal/ 212
29/04/2021 Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Ficha informativa
DECRETO Nº 65.635, DE 16 DE ABRIL DE 2021
Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020,
institui medidas transitórias, de caráter excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de
COVID-19, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando as recomendações do Centro de Contingência do Coronavírus, instituído pela
Resolução nº 27, de 13 de março de 2020, da Secretaria da Saúde, fundadas em evidências
científicas e informações estratégicas em saúde (Anexo 1);
Considerando a necessidade de conter a disseminação da COVID-19, de garantir o adequado
funcionamento dos serviços de saúde e de preservar a saúde pública,
Decreta:
Artigo 1º - Observados os termos e condições estabelecidos no Decreto nº 64.994, de 28 de maio
de 2020, fica estendida, até 30 de abril de 2021, a vigência:
| - da medida de quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020;
Il - da suspensão de atividades não essenciais no âmbito da Administração Pública estadual, nos
termos do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, independentemente do disposto no artigo
1º deste último.
Artigo 2º - Ficam instituídas medidas transitórias, de caráter excepcional, no âmbito da medida de
quarentena de que tratam os Decretos nº 64.881, de 22 de março de 2020, e nº 64.994, de 28 de
maio de 2020, com o objetivo de enfrentar a disseminação da COVID-19.
Parágrafo único - Para os fins deste decreto, o território do Estado permanece classificado na
fase vermelha do Plano São Paulo.
Artigo 3º - Fica excepcionalmente autorizada, em todo território estadual, a retomada gradual do
atendimento presencial ao público, nos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços e
atividades não essenciais.
Parágrafo único - A retomada de que trata o "caput" deste artigo observará:
1. o disposto no Anexo Il deste decreto;
2. a vedação de aglomerações;
3. a recomendação de que as atividades administrativas internas em estabelecimentos comerciais
e prestadores de serviços não essenciais sejam realizadas de modo remoto;
4. na Região Metropolitana de São Paulo, a recomendação de escalonamento dos horários de
abertura e de troca de turnos em estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços, de
modo a evitar o deslocamento simultâneo de colaboradores nos meios de transporte público
coletivo de passageiros, observando, no que couber, os seguintes horários:
a) entre 5 horas e 7 horas, para o setor industrial;
b) entre 7 horas e 9 horas, para o setor de serviços;
c) entre 9 horas e 11 horas, para o setor de comércio.
Artigo 4º - Este decreto vigorará entre 18 e 30 de abril de 2021.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de abril de 2021
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Gustavo Diniz Junqueira
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Patrícia Ellen da Silva
Secretária de Desenvolvimento Econômico
https:/Ayww.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-65635-16.04.2021 html 1/3
29/04/2021 Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Sergio Henrique Sá Leitão Filho
Secretário da Cultura e Economia Criativa
Rossieli Soares da Silva
Secretário da Educação
Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento
Flavio Augusto Ayres Amary
Secretário da Habitação
João Octaviano Machado Neto
Secretário de Logística e Transportes
Fernando José da Costa
Secretário da Justiça e Cidadania
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
Celia Kochen Parnes
Secretária de Desenvolvimento Social
Marco Antonio Scarasati Vinholi
Secretário de Desenvolvimento Regional
Jeancarlo Gorinchteyn
Secretário da Saúde
João Camilo Pires de Campos
Secretário da Segurança Pública
Nivaldo Cesar Restivo
Secretário da Administração Penitenciária
Alexandre Baldy de Sant'Anna Braga
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Aildo Rodrigues Ferreira
Secretário de Esportes
Vinicius Rene Lummertz Silva
Secretário de Turismo
Celia Camargo Leão Edelmuth
Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Julio Serson
Secretário de Relações Internacionais
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 16 de abril de 2021.
ANEXO |
a que se refere o Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021
Nota Técnica do Centro de Contingência do Coronavírus
Com fundamento no artigo 6º do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, este Centro de
Contingência vem apresentar as recomendações que seguem.
Nas últimas semanas, constatou-se que a adoção de medidas emergenciais, seguidas daquelas
aplicáveis na Fase 1 (vermelha) do Plano São Paulo, representou importante desaceleração na
disseminação da doença, de modo relativamente uniforme em todo território estadual. Nos últimos
14 dias, foi aferida a redução de 7 pontos percentuais no número de pacientes internados,
refletindo em 85,3% de taxa de ocupação de leitos UTI-Covid, com índice médio de isolamento de
45,4%.
O momento atual exige, entretanto, que a transição para fases com menor grau de restrição de
https:/Awww.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-65635-16.04.2021.html
213
29/04/2021 Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
atividades não essenciais seja realizada de forma segura e factível, considerando os indicadores
de circulação da população e a necessidade de garantir a manutenção da desaceleração já
percebida.
Portanto, para os próximos dias, este Centro recomenda que algumas das medidas aplicáveis à
Fase 1 (vermelha) sejam mantidas, sem prejuízo da retomada do atendimento presencial ao
público, em níveis proporcionais e adequados ao atual estágio de enfrentamento à pandemia.
Portanto, nesse momento ainda excepcional de controle da disseminação da doença, é possível
recomendar que o grau de restrições de atividades não essenciais seja adaptado para evitar
modificações bruscas de comportamento social que possam impactar negativamente a curva de
contágio.
Para tanto, recomenda-se que a ocupação de espaços de acesso ao público seja limitada a, no
máximo, 25% das respectivas capacidades, bem como que o atendimento presencial em
estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço possa ocorrer até as 19h, respeitando-se a
restrição à circulação de pessoas entre 20h e 5h.
Vale lembrar que deve ser mantida rigorosa observância dos protocolos sanitários de
biossegurança, no desempenho de toda e qualquer atividade, durante a vigência da medida de
quarentena.
Durante as duas próximas semanas, este Centro manterá atento e rigoroso monitoramento dos
índices de controle da epidemia, buscando garantir que a transição para Fase 2 (laranja) do Plano
São Paulo possa ocorrer sem maiores riscos sanitários e epidemiológicos.
São Paulo, 16 de abril de 2021
Dr. Paulo Menezes
Coordenador do Centro de Contingência
ANEXO II
a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021
Medidas Transitórias
18 DE ABRIL A 23 DE ABRIL a 24 DE ABRIL A 30 DE ABRIL
ATIVIDADES COMERCIAIS ATIVIDADES COMERCIAIS
Atendimento presencial entre 11h e 19h Atendimento presencial entre 11h e 19h
“
ATIVIDADES RELIGIOSAS
RESTAURANTES E SIMILARES
Consumo local entre 11h e 19h
SALÕES DE BELEZA E BARBEARIAS
Atendimento presencial entre 11h e 19h
ATIVIDADES CULTURAIS
Atendimento presencial entre 11h e 19h
ACADEMIAS DE ESPORTE
Atendimento presencial, durante 8 horas, entre 6h e 19h
ATÉ 25% DA CAPACIDADE DE OCUPAÇÃO DO ESTABELECIMENTO OU ESPAÇO DE ACESSO AO PÚBLICO
RIGOROSA OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS SANITÁRIOS DE BIOSSEGURANÇA.
https:/Awww.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-65635-16.04.2021.html 3/3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
“2 JORNAL OFICIAL
ADM 2021 / 2024
cÁ cidade em ação!
Município de São João da Boa Vista, Sexta-feira, 23 de abril de 2021 - Ano 2021 - Edição 1.015
SUMÁRIO
SUMÁRIO
DECRETOS
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
vovo rowNnNa
MUNICIPIO DE | Assinado de forma
digital por MUNICIPIO
SAO JOAO DA DE SÃO. JOAO DA BOA
BOA VISTA:4642937900015
VISTA:4642937
Dados: 2021.04.23
9000150 18:18:16 -03'00'
Para comentários, críticas ou
sugestões:
0800 773 0156
Sua linha direta com a Prefeitura
Página 1 de 9 Município de São João da Boa Vista feira, 23 de abril de 2021 - Ano 2021 - Edição 1.015
DECRETOS
DECRETO Nº 6.788, DE 23 DE ABRIL DE 2021.
“Institui medidas transitórias destinadas ao enfrentamento da pandemia no Município e dá providências correlatas”.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
Considerando que a quarentena instituída pelo Estado de São Paulo é de observância obrigatória para os Municípios;
Considerando o avanço no Estado de São Paulo para fase de transição da quarentena;
Considerando o teor do Decreto Estadual nº 65.635, de 16 de abril de 2021, e seu Anexo II, bem como a necessidade de conter a
disseminação da Covid-19 para garantia da saúde de todos.
DE A:
Art. 1º - Ficam permitidos, no período de 24 a 30 de abril de 2021, respeitados os demais protocolos sanitários do Plano São
Paulo:
$1º- O funcionamento das academias, centros de ginástica, clubes sociais e afins, com observância dos protocolos de sanitários
rigorosos e com 25% da capacidade total:
|) Clubes sociais: das 6h às 19h;
I) Academias, centros de ginástica e afins: permitido funcionamento por oito horas diárias, no período compreendido das 6hàás
19h, apenas para atividades físicas individuais agendadas.
82º - O comércio interno das atividades do parágrafo anterior, caso existam, devem seguir:
a) atendimento presencial, das 11h às 19h, com público limitado a 25% da capacidade total;
b) área de alimentação: restaurantes com atendimento presencial, das 11h às 19h, com 25% da capacidade total;
c) bares não podem ter atendimento presencial, mas podem operar como restaurantes (público sentado, serviço de alimentos
para acompanhar bebidas) e seguirão as mesmas regras dos restaurantes.
83º - Funcionamento de parques municipais e afins: das 6h às 18h, evitando-se aglomeração.
84º - Atividades culturais, eventos sociais e afins: das 11h às 19h, evitando-se aglomeração, com observância dos protocolos
sanitários rigorosos e com 25% da capacidade total.
85º - Serviços gerais de:
|) Restaurantes e similares, com consumo local, das 11h às 19h;
1) Salão de beleza e barbearia, atendimento presencial, das 11h às 19h;
a ma pra e ST STS a AC cs RS 1 SD A E NTE O
Jornalista Responsável
Jornal oficial assinado digitalmente
ama É ; Raquel dos Santos - MTb 67.298/SP
conforme lei municipal nº 4.249/17 DR isa DR A
garantindo autenticidade, validade SÃO JOAO Disponível gratuitamente de forma
jurídica e integridade DA BOA VISTA eletrônica no site oficial da Prefeitura
Í PE] WWw.Saojoao.sp.gov.br
RR
Página 2 de 9
Município de São João da Boa Vista, Sexta-feira, 23 de abril de 2021 - Ano 2021 - Edição 1.015
86º - atividades comerciais, com atendimento presencial, das 11h às 19h, evitando-se aglomeração, com observância dos
protocolos sanitários rigorosos e com 25% da capacidade total.
Art. 2º - Vedada a prática de atividades esportivas coletivas, excetuando-se a permissão mantida para campeonatos esportivos
profissionais, nos termos do Decreto Municipal nº 6.780, de 16 de abril de 2021.
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições do Decreto Municipal nº 6.780, de 16 de abril de 2021.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três do mês de abril de dois mil e vinte um (23.04.2021)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
INSTITUTO PREV SERV PUB MUN SAO JOAO DA BOA VISTA
INSTITUTO PREV SERV PUB MUN SAO JOAO DA BOA VISTA
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO emo som matt
BRGAMENTO PIICAL E DA SEGUITOMEE SOCAL
mecenas oneminas ue 4
abre EneGURo DÊ SEIOS k paca nho pctstácOs Ni egos 20
o [o A e ed
Mo Cam = = e
tro tortos ns asse Met ma tá
emas om Tm mms team vem
rea emo ima ima
vera mma as sa mm
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
i ' Ao Jornalista Responsável
Jormal oficial assinado digitalmente aos
conforme lei municipal nº 4249/17 a rca ee ” anBe rd
i As é JOÃO isponível gratuitamente de forma
Petr to cp valdade AO ÃO eletrônica no site oficial da Prefeitura
cs cd em ação WWW.Saojoao.sp.gov.br
Página 3 de 9
Município de São João da Boa Vista, Sexta-feira, 23 de abril de 2021 - Ano 2021 - Edição 1.015
INSTITUTO PREV SERV PUB MUN SAO JOAO DA BOA VISTA
INSTITUTO PREV SERV PUB MUN SAO JOAO DA BOA VISTA.
Danço oncaventÁRO ret som ue
EXECUÇÃO DE RESTOS À PAGAR PROCESSADOR mumçormacmo emma matt
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Jornalista Responsável
Raquel dos Santos - MTb 67.298/SP
Disponível gratuitamente de forma
eletrônica no site oficial da Prefeitura
cal cidade em ao! WWw.Saojoao.sp.gov.br
Jornal oficial assinado digitalmente
conforme lei municipal nº 4.249/17
garantindo autenticidade, validade
juridica e integridade
Município de São João da Boa Vista, a, 23 de abril de - Ano 2021 - Edição 1.015
INSTITUTO PREV SERV PUB MUN SAO JOAO DA BOA VISTA PESO, e rum di ld
BALANÇO PArramouta mo mm
Cemenatrição 6a Masirnte E traseçamentsça. Cesta 2030 me ovino CAM va
Cos Rali a Belo rmsavo “epa 11% sos a o
comeca pra
cat bear a nao vao prqasad sea Ss e o ts mas
Ee o o Ba E a pica 4 ga ent sa aan «MEC O A ta ma o o
EE pa a na
fre fog cela neta o o Er A
creisros à PECtREM POR atemaeO De sab Fem reco ema penenas aaa tenpo sum memo
E) separa mas
E SEEN mem te sa
Tete, ET
rs rs na cstiçõs na vaias
memos Comi o Ms o Bando ano mamatiss
pouamoano mise asas
quam
EE
ame
memso ainraats
disPENDIOS
sereno ermaucmsamrimon auras
“RE ES EN CONCORRE 24 ANEL G UA CS CUT pr tan CR cas APT
EE Tae er
Sei pe macho =x
“oe prça a ecra ros pec ão AO a ço 9 Na 4 E
commons aomams im, eme
OR teias mo
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Jornalista Responsável
Raquel dos Santos - MTb 67.298/SP
OJOÃO Disponível gratuitamente de forma
DA BOA VISTA eletrônica no site oficial da Prefeitura
Po e pp Www.Saojoao.sp.gov.br
Jornal oficial assinado digitalmente
conforme lei municipal nº 4.249/17
garantindo autenticidade, validade S
juridica e integridade
Página 5 de 9
Município de São João da Boa Vista, Sext:
ira, 23 de abril de 2021 - Ano 2021 - Edição 1.015
INSTITUTO PREV SERV PUB MUN SAO JOAO DA BOA VISTA
INSTITUTO PREV SERV PUB MUN SAO JOAO DA BOA VISTA om qui
BALNÇOPATRNOMAL asno Dto ua ta nto CEA
QUADRO CAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO Tiara
muLunço parmmndas comecem ae a 1a
CARRO COS ATOS E PASSIVOS FIURNCEIROS E PETMAMENTES
DO Pa
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Jornalista Responsável
f Raquel dos Santos - MTb 67.298/SP
À SÃO JOÁC Disponível gratuitamente de forma
DA BOA VA eletrônica no site oficial da Prefeitura
“af cado em ação! WWww.Saojoao.sp.gov.br
Jornal oficial assinado digitalmente
conforme lei municipal nº 4,.249/17
garantindo autenticidade, validade
juridica e integridade
Página 6 de 9 Município de São João da Boa Vista, Sexta-feira, 23 de abril de 2021 - Ano 2021 - Edição 1.015
INSTITUTO PREV SERV PUB MUN SAO JOAO DA BOA VISTA INSTITUTO PREV SERV PUB MUN SAO JOAO DA BOA VISTA
emanço parmamoma. tomsoio no
QUADRO DO SUPERA! DécIT FRANCEIRO
mes sa DEMONSTRAÇÃO DAS Varmações parmmomas Emmccaamo mim sa
aee str tora pra sra
a omerno ce mem osmose ara
AE ds
poi
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Jornal oficial assinado digitalmente
Jornalista Responsável
conforme lei municipal nº 4.249/17 Ear Raqueldos Santos - MTb 67.298/5P.
garantindo autenticidade, validade SÃO JOÃO Disponível gratultamente de forma
juridica e integridade DA BOA VISTA eletrônica no site oficial da Prefeitura
sf cia or ÇÃO WWW.Saojoao.sp.gov.br
Jornal oficial assinado digitalmente
conforme lei municipal nº 4.249/17
garantindo autenticidade, validade
juridica e integridade
Página 7 de 9
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CNPG
Re
o
NOTAS EXPLICATIVAS AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
31 DE OErEMBRO DE 2920
Mota nº 01 - ATIVIDADES:
O esta de Previdência dus Sarectares Públicos da Municipio de São dado da
Boa Visio lu criado peia Li 0º 1133 de 27 de JULHO de 20093, alterada pois Lt nt
248 de 25 de setemero de 2007. visando garantir. mactante contribuições o outras
lertes de cuttaio, os pagamentos de aposentadorias e pensões 08 negurados a om
wrculados, bem como garartr a fomação de reserva fnancora suliciante a
mustentação do equiiteio atuarias
Mota nº 02 - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS:
As demonstrações Financeiras, cujos valores são expressões monetacias
grafadas em Ronis, foram eontidas de acordo com o disposto na Lei nº 4320/04 &
Postaia 877/2018 do STN (Secrotaria do Tesouro Nacional
Nota nº 03 - PRINCIPAIS PRÁTICAS CONTÁBEIS:
As recetas foram reconhecidas saguinda-se à pratica tracicional, arentada em
unção do que preceitua o Br. 36 da Lei nº 4.320164, segundo O quai “pertencem ao
exercício financeiro as roceas nem arecadacas e as despesas nele lagatmemo
empenhavas:
8) O Total das Resenas Comenena mo valor ds R$ 4.441.306,59 (Quarenta e
quatro milhões, quatrocentos o quarenta e um mil trezentos e seis regis
e cinquenta é nove centavos) fe: composta conforme quedio ava
“Receitas Correntes. VALOR EM RS |
|
Ficatias de Cornirbuções atos |
Receita Patrmonas . E 192 765,01
Gas Reco Carai t Tra aa ta
| Foiai aaa os ão |
m%
PA
ADMINISTRAÇÃO INDIRET
a INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES púBLICOS
de São João da Boa
IUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ver ONES RA
b) As Receitas Corantes de Cortntuções no valor de R$ 3269842282
trinta e dois milhões, seiscentos é noventa a cito mi, quatrocontos e
vinte é dois reais e ortenta « dote centavos) Semonstradas no Beianço
Orçamentário referem-se os Cortibuições dos Servdoras o Patronais,
Cortituções de Licença som Remuneração, Contribuições Regime de
Porceiamantos e sous encargos de mulajuros é Fundo de Osciação de
Fosco que cumpre 9 Gelermnado ra Lei nº 4874/2019 - Art 16 0 seus
encargos do mutajuros.
Sendo que as Contribuições Prtronsss, Contribuições de Amortização do
Détct uarial e de Parcelamento foram regatradesiciesaficadas no grupo
de Receitas de Cortrtuições, como operações irra-crçamemtários, |
corterme q tratamento detendo pelas onaras inlermestonam 68805 e
S38/08, com o tm de evrar é dupla contagem de recotas quando de
cormeledação dos talanços do ente municipal Aa recetas do Contribuições.
pararto, estão assim representadas:
Cortimução Peter Plano Frencavo vosso 305,74
* Corsibução Servidores InstivosiPerscnstas - Fnancero EEE!
| Cnbibunção do Servlar Pin Preecencuro emos
Contrução Peron Pano Praemociano aceoasros
Conrbução Servers instivos Ponsioristas- Prretdensao | 340054,43
Continição Licença som Remunatação | amo] 44
Contação Hagen da Parcelamento von) -
AuaizaçãoMutaduros Fegene de Prcolamento maos
Fundo Osslação de Reco (Lei Complementar aº 4 57492010 | k
- PreteturaMuiciçat emams
- Câmera Municip nora
Cor Udo ds Fumos he de Erro toe | armam] SÊ
Jornalista Responsável
WWw.Saojoao.sp.gov.br
le abril de 2021 - Ano 2021
Raquel dos Santos - MTb 67.298/SP
Disponível gratuitamente de forma
eletrônica no site oficial da Prefeitura
Página 8 de 9
lunicípio de São João da Boa Vist
23 de abril de 2021 - Ano 2021 - Edição 1.015
Hg. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
6 MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
NE srta!
Es
erros
emas!
nseos293
aus
sevesas
sesesz0
A Amcetos Conentes do graço Ouvas Receias Certertos no valor de RI
T1.380.190.76 [Onvo manos. quinhentos à cinquenta ei, conto é rea
rea é sotonta é som cantavos) Jaroruados 15 Hstanço Orçamamtane
Tem corsunânca oe 3 anexo VE - Discrunhação que Naburecas de
Ruca. do carai 0a Recela Naiara. agrovado pela Portaia corjuro
STNSOF 1º 93 de 2008, são cempomtas peios valores cos Recaras de
Conpemação ente os Regimes du Previdência COMPREV) Guras
Resttçes Plano Pr arcano 0 Prencenciaro é OU AS Racetas Covereos.
tram çammentarias senormaças Contbução Amoteoção Dofot
Aun raca Frrcova Camarme desc ta sto
“vaon am
ERR el A]
asrrrosa
Comparação Fine entra ca Rage e Prevltro
Outras Renstações Pano Ficancero
«sms oaaar
asso
Ade mermuro ge rmeoenca os semoomes púsucos
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
preta er
O Os Recebemos Eataçamentaror arm mpussor
Enraceçameráci ro «sor de R$ 14 094 290,40 IOuotarro mdbios,
quatrocentos « sessenta e quato ml, oitocentos « noventa rei 4
vensenta centavos! + v4 Pagememcs Exsoorcamartanos - Oyrcs
Epeos Exrsoçamencáros nO vao R$ 1446 908,06. IQuitara
miNÕes, quatrocentos sessenta à questo mt novecantos move resta
é aeis cortavos] e reler s miequação dos sua dos cirdas
Prenda que Tpiesertar: tios Ex useçamemtanta » Macedo: u =
Paga Corisano ox regras é amamenta
Dr No Ave Cota - Cris à Cato Prazo aemongeados no Ea
Panini o vai de R$ 28931508 (Dois melhôns aeincantos
nemeata nove mil trezentos é re raia e cinco Contamos) ogr
de omportáncas provnonaças ese Cortriuções Dave O Bari:
Ars ação DICA Ae zmcancos Financ e Funda de
Onclação à reco Ge arts ra grinimo ancião raras à
competânca Docerreraeao
HI No demo Ciralanto - Codto Trbitóoo 4 Recotar Cute Praro
Samora ma 16 Mar: Pavemosai na vi! do R$ FIEL ATATE (Via
+ Um lãs, rezentã e vinte e um mi, quatrocentos « setenta é um
rea o setenta gte centavos) regata Da irsenâncias é remo!
Paremsmantos com tato am 317212953
| Ne Alvo Não Contar - Resizâve a Longo Prazo domonsrados ro
Bstanço Ptementa: no val de R$ 738 80749 (Setecentos o cinquenta a
oito mi quiabendos é voo tons ammtonta o tés Contavos] regata
de tponâneas à receber da Menercot (a Metso do Prevendo por
TeVcONçãO da Subs apove mada. usi2acos oro INPC IBGE) é à dita
do leramurão do Matar em 3/1020 feat Crbitos é vaioos 4
Jornal oficial assinado digitalmente
conforme lei municipal nº 4.249/17
garantindo autenticidade, validade
juridica e integridade
ge INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
x DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO UA HOR VISTA
une dade pra ONES US ITAU
| da Desp de Capit — Ineotimemos no vetor da R$ 895.291,84
(Ontocentos e noventa e cinco mi. duzentos é noventa e um reais.
e novemta é quatro centavos). to corpanto pola Desontas com Cores
“ inilações, Aausção cu imóveis é Egupommento + Matorul Pomanásio,
Tendo R$ U34 243.4 (Oocentos « onenta + quatro ml, duzentos +
Borenta é tres rea e rovorda a quatro centavos] de Aquiação de imáves.
Dovtsena Procasso Cesssresração « R$ 10.988,00 (Oaz mi, novecentos.
“noventa e do raio) de Equnento e Material Permanent
q) As Tronsiestncas Ficanceiras Recebidas da Receta Orgamertára nem
Gomo xe Trantlwências Fruncaras Carcedidos Ga Desposa Orçamemára
he vo se R$ 22.641 818.77 (Vita e dois milhões, aetacentos é quarenta
2 um ml, quinhentos » dezoito rena + seiuta 4 sete cemtuvos)
Derenertadas no Balanço Eranceira ão cstindas dos valores relevos à
movenentação das Recuracs de Terá de Adrveisração do perode é dos.
Taiore mpitatos erre Placas Frances 4 Premtonciaro em cumpivanto
ia nraneno
my Ou Festmantos Ext aorçametáios oa Depostos Resthéveis é Veto
veciados nº valor de R$ ITATIMZAS (Vinte o meto milhões,
Povecentas é setenta é um mi, quarenta » dal raaia e quarenta é nove.
centavos) 4 24 Pagarnertsa Etr no camnentárs de Depéntos Resttieis é
Valores ruinas ne vaior de R$ 27.970.840,83 (Vini
DA BOA VISTA
e cidade em ação!
Jornalista Responsável
Raquel dos Santos - MTb 67.298/SP
Disponível gratuitamente de forma
eletrônica no site oficial da Prefeitura
WWW.Saojoao.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 83/2.021.
Comissão Parlamentar de Inquérito
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade e legalidade do Ofício
do Expediente n.º 104/2021 de autoria de José Carlos Chiconi Fusco em que solicita a
abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar denúncia de descumprimento
de medidas restritivas ao combate da COVID-19.
“CONSTITUCIONAL. REQUERIMENTO DE
CIDADÃO. ABERTURA DE COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR
DENÚNCIAS DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS
RESTRITIVAS AO COMBATE A COVID-19. ART. 58, $3º,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 34 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL. DOCUMENTO A SER DADO
CIÊNCIA AOS DEMAIS VEREADORES PARA
POSTERIOR ARQUIVAMENTO.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Ofício do Expediente n.º 104/2021 de
autoria de José Carlos Chiconi Fusco em que solicita a abertura de Comissão Parlamentar
de Inquérito para apurar denúncia de descumprimento de medidas restritivas ao combate
da COVID-19.
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional e legal, cabendo a
Câmara Municipal apreciar a matéria, tanto em seu aspecto material quanto em seu
âmbito formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista — SP
Fone/Fax: (19) 3634-4111
rasjbv.sp.gov.br
camarasjbv.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
2 — Fundamentação
A Constituição Federal prevê em seu art. 58, 83º, a possibilidade de a Casa
Legislativa instituir comissão parlamentar de inquérito para apurar irregularidades
envolvendo a Administração Pública Direta e Indireta, bastando apenas que se cumpra
alguns requisitos constitucionais para que possa se iniciar.
Nesse sentido:
“Art. 58...
poderes de investigação próprios das autoridades
judiciais, além de outros previstos nos regimentos das
respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos
Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou
separadamente, mediante requerimento de um terço de
seus membros, para a apuração de fato determinado e
por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso,
encaminhadas ao Ministério Público, para que promova
a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. "
Não de outro modo é a previsão do art. 34 da Lei Orgânica Municipal, muito
embora seja considerado em parte inconstitucional por clara afronta a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, ao assegurar sua criação pela Câmara Municipal nos assuntos
envolvendo a municipalidade:
“Art. 34. As Comissões Parlamentares de Inquérito terão
poderes de investigação próprios das autoridades
judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno,
em matéria de interesse do Município, e serão criadas
pela Câmara, mediante requerimento de 1/3 (um terço)
de seus membros, aprovados por maioria absoluta, para
apuração de fato determinado ou denúncia, em prazo
certo, adequado à consecução dos seus fins, sendo suas
conclusões, se for o criminal dos infratores, podendo:
1 — tomar depoimento de autoridade municipal, intimar
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista — SP
Fone/Fax: (19) 3634-4111
y by.sp.gov.br
imprensaaicamarasjbv.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
testemunhas e inquiri-las sob compromisso, nos termos
desta lei;
1 - proceder as verificações contábeis em livros, papéis e
documentos de órgãos da administração direta, indireta e
fundação;
HI —- o Regimento Interno proverá o modo de
funcionamento das Comissões Parlamentares de
Inquérito.”
Ao falar em Supremo Tribunal Federal, sabe-se que ao julgar o MS n.º 37760-
MC-Ref/DF, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, ficou claro que a criação das
Comissões Parlamentares de Inquérito apenas necessita de 03 (três) requisitos:
a) requerimento de um terço dos membros da respectiva Casa Legislativa:
b) a indicação do fato determinado a ser apurado: e
c) a definição de prazo certo para sua duração.
Pois bem.
O ofício endereçado pelo cidadão José Carlos Chiconi Fusco contém pedido de
abertura de CPI para apurar denúncia de descumprimento de medidas ao combate a
COVID-19 pela Sra. Prefeita Municipal, tendo em vista a realização de evento em horário
vedado por decreto municipal e pelo Plano São Paulo.
Tal documento foi alvo de leitura em plenário ao entrar no roteiro de sessão
ordinária, sendo que foi remetido à Comissão de Justiça e Redação para parecer quanto
ao encaminhamento a ser dado.
Como indicado anteriormente. apesar de útil a denúncia ofertada, não cabe ao
cidadão a legitimidade para a abertura de CPI, mas sim a 1/3 (um terço) dos vereadores
da Casa caso entendam necessária a apuração dos fatos.
Nesse sentido, a única medida a ser tomada é a ciência aos demais vereadores da
referida denúncia para que, caso queiram, assinem requerimento de criação da CPI com
todos os requisitos elencados na Constituição Federal para tanto. No mais, resta arquivar
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista — SP
Fone/F 19) 3634-4111
casjbv.sp.gov.br
imprensa(a)camarasjbv.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
o documento
3 —- Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela ciência aos demais
vereadores e posterior arquivamento do requerimento de criação da CPI, visto não
ter o cidadão comum legitimidade para propô-la.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 28 de maio de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A. 2º Andar. Centro — Caixa Postal 148
CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista - SP
Fone/Fax: (19) 3634-4111
www.camarasjbv.sp.gov.br
imprensa(a)camarasjbv.sp.gov.br

open original →