SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL,
AUTARQUIAS, EMPRESASE FUNDAÇÕE MUNICIPAISDESÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP.
Rua Oscar Janson nº 03 - Centro - Fone: (019) 3623 - 1834
CEP 13.870-070 - São João da Boa Vista - Estado de São Paulo
0f.059/2021. São João da Boa Vista 29 de abril de 2021.
GEÍGIO DO EXPEDIENTE |mº 105/1021
ILMO SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO-CÂMARA MUNICIPAL
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP
CARLOS GOMES
Em resposta ao ofício nº 144/2021-dv, O SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL, AUTARQUIAS, EMPRESAS E FUNDAÇÕES
MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP, entidade sindical inscrita no CNPJ sob o nº
59.032.037/0001-44, com sede na Rua Oscar Janson, nº 03, Centro, São João da Boa Vista -
SP, encaminha, em anexo, para conhecimento desta Comissão de Justiça e Redação, o
“parecer” do departamento jurídico da entidade, acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº
039/2021.
A diretoria do Sindicato, agradece a boa vontade e espera continuar contando com esta
importante Comissão e respeitáveis Edis da casa, trabalhando em prol dos servidores, mas, de
acordo com o parecer do jurídico da entidade, esta lei não pode ser aprovada da forma como
está.
O Sindicato, aproveita a oportunidade para expressar votos de consideração e respeito.
Documento recebido em
Oy, OM jd 04]
fe Car Págide1
' funcionário
SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL,
AUTARQUIAS, EMPRESAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTAISP
PARECER JURÍDICO
REQUERENTE: João Henrique de Paula Consentino, Presidente do Sindicato dos
Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias, Empresas e
Fundações Municipais de São João da Boa Vista/SP
ASSUNTO: Considerações sobre o Projeto de Lei n.º 039/2021, de autoria da Vereadora
Ilma. Aline Luchetta, que “Dispõe sobre a vedação e as sanções ao assédio moral no
âmbito da Administração Pública Municipal direta, indireta, empresas e fundações públicas
e do Poder Legislativo e dá outras providências”.
RELATÓRIO: O parecer jurídico em tela será sobre o Projeto de Lei n.º 039/2021, em
específico, será elencado os fundamentos da constitucionalidade deste projeto de lei
municipal, assim como será elencado a competência legislativa do município.
Da análise do projeto de lei consultado, verifica-se que, não obstante seu
objeto inicial seja a disciplina de vedação do assédio moral no âmbito da administração
pública municipal direta, indireta e fundações públicas, em verdade, versa sobre questões
atinente ao campo do Estatuto dos Servidores Públicos, na medida em que regulamenta
deveres, proibições e responsabilidades dos servidores públicos.
As prescrições da pretensa lei, para além da classificação das condutas
classificadas como vedadas, por versarem comportamento de assédio moral (art. 2º),
impõem sanção aos atos praticados resultantes do assédio com a pena de demissão (art.
39).
Ademais, não foram fixadas disposições sobre sanções administrativas
(como advertência e suspensão - art. 3º) e os procedimentos de apuração e do exercício
do direito de defesa do servidor acusado.
Página 1
Rua Oscar Janson nº 03 - Centro - Fone: (019) 3623-1834
CEP 13.870-070 - São João da Boa Vista/SP
www.sindicatosjbv.com.br
FERNANDO Assinado de forma digital por
“ERNANDO QUINZANI SANTANA.
QUINZANI SANTANA Dados: 20210429 1114-0300
Página 2
SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL,
AUTARQUIAS, EMPRESAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP
Regras jurídicas que justificam o enquadramento da lei no campo material
do estatuto de servidores públicos.
Porém, a organização da relação estatutária dos servidores públicos é
atribuição reservada do Poder Executivo, não competindo a outro Poder interferência
indevida no espaço decisório acerca dos comandos da administração pública, configurando
violação do art. 61, 81º, II, “c” e do art. 2º da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao
Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
Il - disponham sobre:
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Ademais, o projeto de lei n.º 039/2021, trata de matéria que afeta o Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais, o que somente poderia integrar o ordenamento se
veiculada na forma de lei complementar.
A Lei nº 656, de 28 de abril de 1992 (Estatuto dos Funcionários Públicos
do Município de São João da Boa Vista) prevê em seus Títulos IV, Capítulo Il e VIll as
penalidades e suas formas de aplicação, inclusive elencando as hipóteses de demissão no
art. 160, e o procedimento disciplinar, respectivamente.
Especificidades em relação às penalidades e aos procedimentos devidos,
SS
Rua Oscar Janson nº 03 - Centro - Fone: (019) 3623-1834
CEP 13.870-070 - São João da Boa Vista/SP
www.sindicatosjbv.com.br ERA das
FERNANDO FERNANDO QUINZANI SANTANA
QUINZANI SANTANA Bases: 30210429 141524
SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL,
AUTARQUIAS, EMPRESAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTAISP
para a sua apuração e aplicação, são de iniciativa privativa do Chefe do Executivo
Municipal.
A organização da relação estatutária dos servidores públicos é atribuição
reservada do Poder Executivo, não competindo a outro Poder interferência indevida no
espaço decisório acerca dos comandos da administração pública.
O artigo 61, 81º, Il, “c”, da Constituição da República é expresso ao definir
que somente o Chefe do Poder Executivo tem legitimidade para iniciar projeto de lei que
se refira aos servidores públicos do ente da Federação a que estiver ligado. E, a norma em
questão, trata exatamente de tal assunto. Logo, o Legislativo municipal carece de
capacidade de iniciativa legislativa para inovar na matéria em discussão.
Sendo assim, o projeto de lei n.º 039/2021, resulta de processo legislativo
inconstitucional, visto que não observou regra do Estado Democrático de Direito, qual seja,
a separação funcional dos poderes da República, como prescrito no art. 2º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Ante todo o exposto, a matéria tratada no Projeto de Lei n.º 039/2021 é
integralmente inconstitucional em sua forma, por vício de iniciativa, em razão da violação
do processo legislativo que prescreve a iniciativa privativa do Chefe do Executivo para a
regulamentação de matéria de servidores públicos e seu regime jurídico.
Desta forma, mesmo tendo agido a Nobre Vereadora de acordo com os
preceitos e princípios constitucionais, em específico, o devido respeito aos princípios
Página 3
Rua Oscar Janson nº 03 - Centro - Fone: (019) 3623-1834
CEP 13.870-070 - São João da Boa Vista/SP
www.sindicatosjbv.com.br FERNANDO FERNANDO QUA
QUINZANI SANTANA
Dados; 2021.04.29 14:15:41
SANTANA
Página 4
Sos
SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL,
ES 5 AUTARQUIAS, EMPRESAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS DE
UI So SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP
constitucionais do art. 37 da Constituição Federal, vetores esses maiores na Administração
Pública, deixou de ser observado o devido processo legal, especificamente, o de iniciativa.
Por fim, mesmo tendo enorme relevância o tema tratado, houve violação
constitucional à iniciativa do mesmo, consequentemente houve violação à Constituição
Federal e, que todo rito constitucional não foi seguido.
Em razão do não cabimento de controle preventivo de constitucionalidade
do mérito de uma proposta, antes de ela se transformar em lei, necessário se faz o controle
preventivo/prévio, já durante o processo legislativo, a ser realizado internamente, pela
comissão agrupada desta competência.
São João da Boa Vista, 29 de abril de 2021.
FERNANDO QUINZANI Assinado de forma digital por FERNANDO
QUINZANI SANTANA
SANTANA Dados: 2021.04.29 14:15:58 -03'00'
FERNANDO QUINZANI SANTANA
OAB/SP nº 263.148 — OAB/MG n.º 95.083
Rua Oscar Janson nº 03 - Centro - Fone: (019) 3623-1834
CEP 13.870-070 - São João da Boa Vista/SP
www .sindicatosjbv.com.br