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materia nº 106/2021

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 106 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaDOS ESTUDANTES DO 7º MÓDULO DO CURSO DE DIREITO DA UNIFEOB. Encaminham manifesto, elaborado por alunos, solicitando edição de lei que proíba a nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha a cargos públicos da Administração Pública Municipal.
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2021-05-11T15:43:34.697322-03:00 À disposição dos Vereadores 13 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 14

ENTE |nº 106/1021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO
DA BOA VISTA
OS ESTUDANTES DO 7º MÓDULO DO CURSO DE DIREITO DO
UNIFEOB, neste ato representados por Reinaldo Rehder Benedetti,
CPF 33.146.525-05, residente na Rua Padre Donizetti Tavares de Lima, nº 416,
São João da Boa Vista/SP, e Bruna Fagundes Cardoso, CPF 415.718.108-54,
residente na Rua Felipe Celestino, nº 30, bloco i, apartamento 24, São João da
Boa Vista/SP, vêm à presença de Vossa Excelência entregar o Manifesto
elaborado pelos estudantes no Projeto de Extensão Acadêmica do 7º Módulo
(doc. anexo), e pedir a sua apreciação por todos os vereadores desta casa.
O objetivo do documento vai muito além do seu propósito acadêmico,
na expectativa de que também promova maior conscientização do Poder Público
e da comunidade para o grave problema da violência doméstica.
Atenciosamente,
São João da Boa Vista, 03 de maio de 2.021
Reinaldo Rehder Benedetti
Estudante Coordenador do Projeto de Extensão
Fagundes Cardoso
Estudante Representante do 7º Módulo
f funcionário
MANIFESTO PÚBLICO
EM DEFESA DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Neste primeiro semestre de 2021, como parte de um projeto de Extensão
Universitária, os alunos do 7º Módulo do Curso de Direito do UNIFEOB, que
subscrevem digitalmente este documento, dedicaram-se, dedicam-se e
continuarão dedicando-se ao estudo da violência doméstica e à análise da
triste realidade enfrentada por muitas mulheres no Estado de São Paulo e,
especificamente, no Município de São João da Boa Vista.
No âmbito do Estado de São Paulo, em março deste ano foi batido o recorde
do número de mulheres que procuraram a polícia para fazer denúncias pela
internet após sofrerem violência doméstica, segundo dados da Secretaria
Estadual da Segurança Pública. Foram quase 3.000 registros em todo o
Estado (2.828) nos 31 dias do mês, o que equivale a um novo caso de
violência doméstica a cada 16 minutos. No total, foram 400 ocorrências a
mais que o recorde anterior, registrado em janeiro deste mesmo ano.
No Município de São João da Boa Vista, entre os anos de 2014, 2015 e
metade de 2016, cerca de 1.000 mulheres informaram terem sofrido
agressões ou qualquer outro tipo de violência doméstica, segundo
informações do CONSEG (Conselho Comunitário de Segurança). Mas, o
número de vítimas é, certamente, muito superior, já que 2/3 dessas
mulheres não fazem o registro da ocorrência, conforme o estudo. Essas
agressões acontecem, na grande maioria dos casos, entre 19h e 23h,
período em que as vítimas estão em suas próprias casas, e os principais
motivos são a 'não aceitação da separação! e o “consumo de bebidas
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Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.260-2/01, Art. 10º,
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alcoólicas”. Dentre essas vítimas, 78% delas acreditam que voltarão a sofrer
casos de violência e 82% têm medo de serem assassinadas.
Os números, que já eram assustadores, atingem marcas inaceitáveis nos
dias atuais, em que 8 ocorrências de violência doméstica são registradas
todos os dias em São João da Boa Vista, revelando um crescimento
exponencial desta forma de violência, e, por essa razão, os Poderes
constituídos devem adotar medidas para enfrentamento desta situação.
Não é mais possível tolerar que, no âmbito da Administração Pública,
existam servidores que pratiquem esse tipo de violência, ainda que em
momentos alheios ao exercício da função pública. Existe o dever de
moralidade por parte deles, que pressupõe correção das condutas em todas
as searas, inclusive em suas vidas particulares, notadamente no trato e no
cuidado de seus familiares. Ações para afastar agressores da função pública
vêm sendo tomadas por diversos Municípios, a exemplo de Valinhos, que
editou lei para impedir a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria
da Penha para seus cargos públicos — legislação que teve confirmada a sua
constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em abril de 2021
(Recurso Extraordinário nº 1.308.833).
Diante do cenário apresentado, e prezando pelo Princípio da Moralidade na
Administração Pública, os estudantes, abaixo-assinados, do 7º Módulo do
Curso de Direito do UNIFEOB solicitam a esta Câmara de Vereadores a
edição de lei que proíba a nomeação de condenados pela Lei Maria da
Penha a cargos públicos, efetivos ou comissionados, dos Poderes Executivo
e Legislativo, com abrangência a toda Administração Pública municipal,
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Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 108, 82.
pd
direta e indireta. Pedem, ainda, aos nobres Vereadores a adoção de outras
ações voltadas à ampla divulgação deste problema junto à sociedade, bem
como contribuam para a diminuição dos casos de violência doméstica na
cidade.
São João da Boa Vista, 28 de abril de 2.021
Reinaldo Rehder Benedetti
Aluno coordenador do Projeto
eira Sanseverino
de Direito da UNIFEOB
Cyro Gilberto 'Nog;
Coordenador do Curso
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Alexandre Rodrigues Peres - alexandre.peresQsou.unifeob.edu.br
Amanda Thiago Alves amanda.alvesQsou.unifeob.edu.br
Ana Carla Pazotto Barriunovo - ana.barriunovoQsou.unifeob.edu.br
Ana Flávia Mendes de Almeida - ana.almeida(Dsou.unifeob.edu.br
Ana Gabriela de Oliveira Affonso - ana.affonsoQsou.unifeob.edu.br
Bianca Marina Ribeiro de Carvalho - bianca.marinaQsou.unifeob.edu.br
Brisa Franca de Oliveira- brisa.oliveira(Osou.unifeob.edu.br
Carla Germinari Santamarina - carla.santamarinaQsou.unifeob.edu.br
Éder Camargo Antônio - eder.antonio(Osou.unifeob.edu.br
Fernanda Gonçalves Iricevolto - fernanda.iricevoltoOsou.unifeob.edu.br
Gabriela de Moura Alves - gabriela.alvesQsou.unifeob.edu.br
Gabrielle Dalcin Beraldo - gabrielle.beraldo(sou.unifeob.edu.br
Genilda da Anunciação Silva - genilda.silvaQsou.unifeob.edu.br
Higor Sabino Nicácio- higor.nicacio(Osou.unifeob.edu.br
Isabella Pires Doval - isabella.dovalsou.unifeob.edu.br
Izabela Silva Ferreira - izabela.ferreiraQsou.unifeob.edu.br
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João Leonardo Sabino - joao.sabinoQsou.unifeob.edu.br
Jonathan de Oliveira- jonathanoliveiraQsou.unifeob.edu.br
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Laura Cristina Pessina - laura.pessinaQsou.unifeob.edu.br
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Luciene de Carvalho Alciati - Luciene.alciati(Osou.unifeob.edu.br
Maíra Betânia Ribeiro - maira.ribeiroQsou.unifeob.edu.br
Marcela Scacabarozi Franciscato -marcela.franciscatoQsou.unifeob.edu.br
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Melina Neves Xanthopoylos - melina.xanthopoylosQsou.unifeob.edu.br
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Michely Paula dos Santos - michely.santosQsou.unifeob.edu.br
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Tayene Cristine de Souza Bernardes-tayene.bernardoQsou.unifeob.edu.br
Thaís Cristine Bernardino - thais.bernardinoQsou.unifeob.edu.br
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Fernanda Gonçalves Iricevolto
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Genilda da Anunciação Silva
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Maíra Betânia Ribeiro
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maria.ribeiroQsou.unifeob.edu.br Aria lima deleta Pile
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Marina de Carvalho Rabelo
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matheus.rsilvaQsou.unifeob.edu.br Matheus Renan da Siva
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melissa.farrampaQsou.unifeob.edu.br
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michely.santosQsou.unifeob.edu.br Hole Hale da Adeus
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Patrícia Araújo dos Santos
patricia.santosQsou.unifeob.edu.br Baricia Anais doa idantoa
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Rafaela Reis Clébicar
rafaela.clebicarQsou.unifeob.edu.br
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Taís Vinco da Silva
tais.silvaQesou.unifeob.edu.br Taís Vinto da Siva
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thais.bernardinoQsou.unifeob.edu.br
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29 Apr 2021, 12:29:17
Documento número 2158fa4a-1931-457a-9b9f-68a lfab82dd7 criado por ÉDER CAMARGO ANTONIO (Conta
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29 Apr 2021, 12:36:52
Lista de assinatura iniciada por ÉDER CAMARGO ANTONIO (Conta 169fd2ae-a72e-4de9-ba74-6d2d42ae913€).
Email: eder.antonioQunifeob.edu.br. - DATE ATOM: 2021-04-29712:36:51-03:00
29 Apr 2021, 12:39:37
MARINA DE CARVALHO RABELO Assinou - Email: marina.rabeloesou.unifeob.edu.br - IP: 179.96.198.44
(dynamic-179-96-198-44.ntcom.com.br porta: 40462) - Geolocalização: -21.923220983750344
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29 Apr 2021, 12:40:49
VINÍCIUS ARANTES LOPES Assinou - Email: vinicius.alopesQsou.unifeob.edu.br - IP: 168.227.231.87
(168.227.231.87 porta: 27360) - Geolocalização: -22.058375712138837 -46.97712683083521 - Documento de
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29 Apr 2021, 12:47:02
THAÍS CRISTINE BERNARDINO Assinou - Email: thais.bernardinoGsou.unifeob.edu.br - IP: 177.58.184.114
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29 Apr 2021, 12:47:03
MELINA NEVES XANTHOPOYLOS Assinou - Email: melina.xanthopoylosesou.unifeob.edu.br - IP: 152.249.4.231
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29 Apr 2021, 12:47:40
GABRIELA DE MOURA ALVES Assinou - Email: gabriela.alvesQsou.unifeob.edu.br - IP; 131.196.76.204
(conexaotelecom.net.br porta: 43308) - Geolocalização: -22.0054994 -46.781538 - Documento de identificação
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29 Apr 2021, 12:49:45
MARCELA SCACABAROZI FRANCISCATO Assinou - Email: marcela.franciscatosou.unifeob.edu.br - IP:
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29 Apr 2021, 12:56:00
ANA FLÁVIA MENDES DE ALMEIDA Assinou - Email: ana.almeidaQsou.unifeob.edu.br - IP: 187.87.124.205
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identificação informado: 486.526.458-25 - DATE ATOM: 2021-04-29712:56:00-03:00
29 Apr 2021, 12:56:39
ÉDER CAMARGO ANTONIO Assinou - Email: eder.antonioQsou.unifeob.edu.br - IP; 131.196.76.234
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MICHELY PAULA DOS SANTOS Assinou - Email: michely.santos(esou.unifeob.edu.br - IP: 170.247.52.241
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JOÃO LEONARDO SABINO Assinou - Email: joao.sabinoQsou.unifeob.edu.br - IP: 177.54.76.255
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JULIA DE ANDRADE SAMPAIO ABREU Assinou - Email: julia.abreuQsou.unifeob.edu.br - IP: 177.45.201.179
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MELISSA FARRAMPA Assinou - Email: melissa.farrampa(sou.unifeob.edu.br - IP: 179.110.97.215
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29 Apr 2021, 13:54:00
JÉSSICA MATTOS DE LUCA Assinou (Conta f00576da-29cf-4d51-ae13-36f5671a9543) - Email:
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TAÍS VINCO DA SILVA Assinou - Email: tais.silvaQsou.unifeob.edu.br - IP: 201.77.129.83
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HIGOR SABINO NICÁCIO Assinou - Email: higor.nicacioosou.unifeob.edu.br - IP: 177.92.202.229
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ISABELLA PIRES DOVAL Assinou - Email: isabella.doval(Wsou.unifeob.edu.br - IP: 131.196.77.70
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IZABELA SILVA FERREIRA Assinou - Email: izabela.ferreirasou.unifeob.edu.br - IP: 201.28.96.114
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PATRÍCIA ARAÚJO DOS SANTOS Assinou - Email: patricia.santosQsou.unifeob.edu.br - IP: 177.69.123.53
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FERNANDA GONÇALVES IRICEVOLTO Assinou - Email: fernanda.iricevoltoQsou.unifeob.edu.br - IP: 131.196.76.24
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MARIA LEONTINA DA SILVA RIBEIRO Assinou - Email: maria.ribeiroQsou.unifeob.edu.br - IP: 191.23.48.32
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LUCIENE DE CARVALHO ALCIATI Assinou - Email: Luciene.alciatiQsou.unifeob.edu.br - IP: 131.196.77.135
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ANA CARLA PAZOTTO BARRIUNOVO Assinou - Email: ana.barriunovogsou.unifeob.edu.br - IP: 177.67.3.80
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GENILDA DA ANUNCIAÇÃO SILVA Assinou (Conta a897eb83-c4cc-49d8-9a68-0c650efcd62a) - Email:
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JULIA DE PAULA SOUZA Assinou - Email: julia.psouza(sou.unifeob.edu.br - IP: 179.246.215.14
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JOYCE APARECIDA SANTO GONÇALVES Assinou - Email: joyce.goncalves(sou.unifeob.edu.br - IP: 177.54.76.229
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