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materia nº 958/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 958 / 2015
Date 2015-11-17
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui o Calendário Oficial de Eventos do Município de 
São João da Boa Vista e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 958/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que institui o Calendário 
Oficial de Eventos do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências, com a seguinte 
redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Institui o Calendário Oficial de Eventos do Município de São João da Boa Vista e dá outras 
providências”
Art. 1º - Fica instituído o Calendário Oficial de Eventos do Município de São João da Boa 
Vista, que terá a finalidade de disciplinar, registrar e divulgar a realização de eventos.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei consideram-se eventos:
I - comemorações e atividades relacionadas a datas alusivas a fatos e momentos históricos;
II - festas tradicionais, culturais e populares;
III - festivais ou mostras de arte;
IV - atividades que estimulem práticas esportivas, recreativas e de lazer;
V - atividades de cunho educativo que objetivem a transmissão de conhecimentos à 
comunidade;
VI - movimentos de preservação dos direitos humanos;
VII - atividades religiosas de valor comunitário;
VIII - atividades de grupos étnicos que objetivem a divulgação de suas culturas; e
IX - feiras tradicionais que se destaquem por seu valor turístico.
Art. 3º - Serão registrados no Calendário Oficial de Eventos os eventos já aprovados em Lei 
municipal, ou que vierem a ser na vigência desta Lei, observadas as disposições do Art. 2º.
Parágrafo único - A concessão de alvará para a realização de eventos está condicionada ao seu 
registro no Calendário Oficial.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - Os eventos programados no Calendário Oficial poderão contar com o apoio logístico e 
financeiro do município, bem como dispor de suporte adequado para o encaminhamento de pedidos de 
auxílio financeiro às agências de fomento e aos patrocinadores.
Parágrafo único - O apoio do Município de que trata este artigo estará sempre condicionado à 
disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 5º - Os eventos promovidos clandestinamente, sem previsão no Calendário de Eventos e 
sem alvará de licença, estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação municipal.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto visa suprir uma lacuna existente na legislação do município de São João da 
Boa Vista. Isto porque, por incrível que possa parecer, São João da Boa Vista ainda não dispõe de uma 
Lei que estabeleça e regulamente o "Calendário de Eventos da Cidade". Como se sabe, o setor de 
eventos tem crescido de modo substancial e é fundamental instituir as condições básicas para que um 
evento possa integrar o chamado "Calendário Oficial". Nesse sentido, o Art. 2º do projeto prescreve, de 
acordo com o interesse público, quais são os eventos que podem integrar o "Calendário Oficial". Já o 
Art. 3º, determina que os eventos oficiais serão assim declarados unicamente através de Lei Municipal, 
o que preserva o saudável debate democrático para que se possa chegar à conclusão do que é - ou não -
interessante para o desenvolvimento da Cidade e dos munícipes. Outrossim, somente os eventos 
oficiais poderão receber o alvará para sua realização, o que certamente facilitará o controle de eventos 
que não contam com o apoio público. Ainda, o projeto determina que somente os eventos oficiais 
podem contar com o apoio logístico e financeiro do Município. Enfim, ao preencher o vazio existente, 
acreditamos estar colaborando para que o setor de eventos se torne ainda mais forte em nossa Cidade, a 
exemplo de outras cidades que já contam com a regulamentação do calendário de eventos através de 
Lei Municipal.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de novembro de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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