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materia nº 42/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de recipientes contendo álcool em gel antisséptico no interior do transporte público coletivo e nas dependências da rodoviária e terminal de ônibus urbano municipais e dá outras providências
native_id15612

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-13 Veto sobre a proposição acatado — —
2021-08-27 Proposição com veto total — —
2021-08-06 Aguardando sanção governamental — —
2021-08-02 Proposição aprovada — —
2021-06-28 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2021-06-28 Proposição em votação única — —
2021-06-22 Parecer favorável da comissão — —
2021-06-22 Parecer favorável da comissão — —
2021-05-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-03 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-03T16:51:03.399843-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-06-29T15:44:05.729129-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-05-05T11:36:43.802833-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2021 - De autoria da Vereadora
Aline Luchetta - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
recipientes contendo álcool em gel antisséptico no interior do
transporte público coletivo e nas dependências da rodoviária e
terminal de ônibus urbano municipais e dá outras providências
Em relação ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de junho de 2.021.
CARLOS GOMES
ELHMARIOZI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de junho de 2.021.
COMISSÕES
Excelentíssimo Senhor ER
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 042/2021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de recipientes contendo álcool
em gel antisséptico no interior do transporte público coletivo e nas
dependências da rodoviária e terminal de ônibus urbano municipais e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Esta Lei torna obrigatória a instalação de recipientes contendo álcool
em gel antisséptico no transporte público coletivo público e nas dependências
da rodoviária e terminal de ônibus municipais, no âmbito do Município de São
João da Boa Vista.
$1º- Os recipientes contendo álcool em gel antisséptico deverão ser instalados
no interior dos ônibus do transporte público municipal, bem como nas
dependências da rodoviária da rodoviária e do terminal de ônibus urbano do
Município, principalmente nas plataformas de acesso a embarque e
desembarque, visando inclusive a acessibilidade de pessoas com deficiência.
$2º- O produto deve conter solução composta de 70% (setenta por cento) de
álcool e 30% (trinta por cento) de água.
Art. 2º- Deverá ser adotado cartazes de fácil visualização, com a indicação no
local de que está sendo colocado à disposição dos usuários gratuitamente
álcool em gel antisséptico.
Art. 3º- As observâncias das disposições esta velecidas na presente Lei são de
responsabilidade exclusiva das empresas responsáveis pela administração dos
transportes públicos e das rodoviárias.
Art. 4º- A fiscalização quanto à instalação de recipientes contendo álcool em
gel antisséptico será exercida pelo setor-do órg io municipal competente.
II- Multa em dobro em caso de reincidência.
Art. 6º- O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, o conteúdo desta
lei.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições e contrário.
JUSTIFICATIVA...
Em decorrência da Pandemia de coronavírus que temos enfrentado, importante
se faz estabelecer regras para que as empresas responsáveis pelo transporte
coletivo no Município sejam obrigadas a disponibilizar álcool em gel para os
usuários.
Sabemos que o transporte coletivo é um dos principais pontos de aglomeração
de pessoas, o que aumenta de forma significativa o risco de contágio pela
Covid-19. Sendo assim, apresentamos este Projeto de Lei e contamos com o
apoio da Casa para a sua aprovação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de abril de 2.021.
ALÍNE LUCHETTA
READORA-REDE
PAM
Porto Alegre, 18 de junho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 14.991/2021.
I. O Poder Legislativo de São João da Boa Vista solicita orientação técnica quanto a
viabilidade do Projeto de Lei Legislativo nº 42 de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de recipientes contendo álcool em gel antisséptico no interior do transporte público
coletivo e nas dependências da rodoviária e terminal de ônibus urbano municipais e da outras
providências.
HM. Preliminarmente, cumpre destacar que a matéria em analise possui respaldo no
inciso | do art. 30 da Constituição Federal, que discorre sobre a competência dos municípios em
legislar sobre matérias de interesse local.
Por conseguinte, no que trata a deflagração do processo legislativo atribuído a
proposição, observa-se o disposto no julgamento do Supremo Tribunal Federal, o qual gerou a
repercussão geral nº 917, a qual desconhece a reserva privativa do Chefe do Poder Executivo
aquelas, exclusivamente, elencadas no 8 1º, do art. 61 da CF, garantindo desta forma, iniciativa
privativa do Prefeito proposições que tratem sobre a estrutura, atribuições dos órgãos vinculados
ao Poder Executivo e o regime jurídico dos servidores.
Neste contexto, perceba-se que a proposição apresentada pelo parlamentar visa,
em suma, garantir aos usuários do transporte público a higienização correta com álcool em gel,
tendo em vista a pandemia de Covid-19 que assola o mundo. Em caso análogo, o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, assim se manifestou:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei nº 14.417, de 6-11-2019, do Município
de Ribeirão Preto, que 'dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização e controle de pragas
urbanas nos veículos utilizados na prestação do serviço de transporte público coletivo no
Município de Ribeirão Preto e dá outras providências'- Iniciativa parlamentar — Alegada
violação ao princípio da separação de poderes, da reserva da Administração e do equilíbrio
econômico-financeiro dos contratos. 1 - Inexistência de vício formal. Saúde pública e polícia
administrativa. Desinfecção e desinsetização de veículos utilizados no transporte público
coletivo de passageiros do município e fiscalização administrativa. Competência
suplementar de o município formular, mediante lei, a respectiva política sanitária e sua
fiscalização. Inteligência dos arts. 21, XX, 23, IX e 30, V, da CF/88. Inaplicabilidade do Tema
917 de Repercussão Geral do STF. 2 — Inconstitucionalidade material. Reserva da
Administração. Violação ao princípio da separação entre os Poderes. Ocorrência. Os 85 1º
e 2º do art. 1º, art. 2º e parágrafo único e art. 52 e parágrafo único não se limitaram a
estabelecer genericamente objetivos ou diretrizes sanitárias a serem adotadas quanto à
higienização dos veículos utilizados no transporte público coletivo municipal, pelo
contrário, a Câmara Municipal elegeu como o Poder Público deve agir, ao detalhar a forma
Fone: (51) 3211-1527 - Site: Www.igam.com.br
fi
como será feita a higienização e a desinsetização. A lei determinou a prática de atos
administrativos materiais, sem deixar margem de escolha para o administrador. Matéria
atribuída pela Constituição ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por ser inerente ao
planejamento e organização do Município. Atividade própria da Administração Pública
TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2287499-43.2019.8.26.0000; Relator (a): Carlos
Bueno; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento; 22/07/2020; Data de Registro: 23/07/2020)
A referida decisão prolatada em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade,
assentou que não há ensejo de vicio de iniciativa em matérias análogas ao presente Projeto de
ma. Ante o exposto, com respaldo no posicionamento jurisprudencial do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo e, em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema
917), conclui-se que o Projeto de Lei Legislativo nº 42 de 2021, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de recipientes contendo álcool em gel antisséptico no interior do
O IGAM permanece à disposição.
r
Felipe Marçal
Bacharel em Direito
Assistente de Pesquisa — IGAM OAB/RS 31.446
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
2

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