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materia nº 43/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 43 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo criar, no âmbito do município de São João da Boa Vista, o Comitê de tolerância zero para mortalidade por câncer de mama, e dá outras providências
native_id15613

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-18 Proposição arquivada — PROPOSITURA ENCAMINHADA AO EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA DE ANTEPROJETO DE LEI.
2021-05-17 Proposição retirada pelo autor — —
2021-05-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-03 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-05T11:37:10.222749-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2021 — De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz — Autoriza o Poder Executivo criar, no âmbito do
município de São João da Boa Vista, o Comitê de tolerância zero para
mortalidade por câncer de mama, e dá outras providências
Em relação à presente propositura, por haver inconstitucionalidade
formal subjetiva, decorrente de vício de iniciativa, uma vez que a
matéria tratada na propositura é de competência do Executivo
Municipal, somos de parecer contrário à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER CONTRÁRIO
Plenário Dr. Du igólau, 11 de maio de 2.021.
5 > BELLONI
COMISSÕES À
= 4 ; r
Excelentíssimo Senhor oS 0:
Presidente da Câmara Municipal. DATA, SBLes IA =
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 43/2021
“Autoriza o Poder Executivo criar, no âmbito do município de São João da Boa
Vista, o Comitê de tolerância zero para mortalidade por câncer de mama, e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar no âmbito Municipal de São João
da Boa Vista o Comitê de Tolerância Zero para Mortalidade por Câncer de Mama.
Parágrafo Único - O Comitê de que trata o "caput" deste artigo destina-se, a
conscientizar a comunidade sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama.
Art. 2º - Compete ao Comitê de Tolerância Zero para Mortalidade por Câncer de
Mama:
I - informar a população sobre a prática de ações, preventivas, que compreendam a
prática do autoexame, exames de rotina, exames laboratoriais e exames complementares;
II - realizar periodicamente campanhas de educação para a importância do
diagnóstico precoce do câncer de mama;
III - promover, juntamente com o Poder Público e com Empresas e Entidades Civis
voluntárias do Município, ações que visem à redução dos índices de mortalidade vinculados
ao câncer de mama;
IV - atuar como fiscalizador, objetivando identificar o conjunto de procedimentos
ineficazes na cadeia do atendimento à saúde da mama.
Parágrafo Único - O Comitê de que trata esta Lei, para exercer a contento seu
trabalho poderá ter acesso aos atestados de óbito, bem como a toda documentação médica
que envolva o óbito de pacientes, preservando o sigilo médico.
Art. 3º - O Comitê de Tolerância Zero para Mortalidade por Câncer de Mama, em
suas ações, será independente do Poder Público, mas trabalhará em parceria com a Prefeitura
Municipal.
Art. 4º - Poderão indicar integrantes para a composição do Comitê de Tolerância
Zero para Mortalidade por Câncer de Mama os seguintes segmentos:
I- Organizações não governamentais ONGs;
IH - Universidades;
III — Diretoria Municipal de Saúde;
IV - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIPs;
V - Profissionais e Empresas prestadoras de serviço da área da saúde;
VI - Conselho Municipal de Saúde
VII — Membros da Câmara Municipal;
VIII — Representantes da Sociedade Civil.
IX - Demais organismos governamentais, a critério do Poder Executivo.
Art. 5º - O Comitê de Tolerância Zero para Mortalidade por Câncer de Mama
elaborará o seu próprio Regimento, com base em modelo áminhé 2
Brasileiro de Controle do Câncer IBCC;
Art. 6º - Anualmente, o “Comitê de Tolerância Zero para Mortalidade por Câncer de
Mama publicará:
I- As estatísticas de casos de câncer de mama ocorridos no Município, com base em
dados fornecidos pelo Poder Público Municipal ao IBCC;
II - As ações municipais propostas objetivando o diagnóstico precoce e a prevenção
das doenças da mama.
Art. 7º - A execução da presente lei correrá por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente no que couber.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de abril de 2.021.
HELDREIZ MUNIZ
VEREADOR - REDE
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo implantar políticas cada vez mais rigorosas no
que se refere ao controle do câncer de mama. Para tanto é fundamental identificar falhas na
cadeia de atendimento à saúde da mama e, por consequência, melhorar o atendimento e
reverter às taxas de mortalidade se houver.
Todos os dados relativos à saúde da mama e ao câncer devem ser mapeados,
nenhuma política pública pode ser eficaz se não conhecermos a realidade, os índices de
incidência, as ações efetivas que devem ser consideradas.
Mais de 30% dos novos casos de câncer poderiam ser evitados com mudanças de
hábitos e comportamentos de risco, como eliminação do tabagismo, atividade física, redução
do consumo de bebidas alcóolicas, alimentação equilibrada, etc.
Segundo o INCA Instituto Nacional do Câncer - estima-se que haja 580 mil novos
casos da doença no Brasil em 2014. Destes, 57 mil serão de mama. É o tipo mais frequente
na região sudeste (71 casos/100 mil).
A idade é o principal fator de risco e o número de casos tem aumentado de forma
acelerada após os 50 anos. Sua ocorrência está relacionada ao processo de urbanização da
sociedade, evidenciando maior risco de adoecimento nas mulheres com elevado nível
socioeconômico.
Pelo exposto, solicito a atenção dos Nobres Pares ao presente projeto de lei.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de abril de 2.021.
E
HELDREIZ MUNIZ
VEREADOR - REDE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 56/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 43/2.021 que “autoriza o Poder Executivo criar, no âmbito do município
de São João da Boa Vista, o Comitê de tolerância zero para mortalidade por câncer de
mama, e dá outras providências.”
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE JLEI DO
LEGISLATIVO N.º 43/2021. IMPLANTAÇÃO DE
COMITÉ DE TOLERÂNCIA ZERO | PARA
MORTALIDADE POR CÂNCER DE MAMA.
COMPETÊNCIA LOCAL ASSEGURADA. ART. 30, |, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI AUTORIZATIVA.
VEDAÇÃO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
IMPOSSIBILIDADE.
1- Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 43/2.021
que “autoriza o Poder Executivo criar, no âmbito do município de São João da Boa Vista,
o Comitê de tolerância zero para mortalidade por câncer de mama, e dá outras
providências.”
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre clas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, 1, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
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Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
conforme redação do art. 30, I, da Constituição Federal, justamente por dispor de
implantação de serviço público para o combate ao câncer de mama no âmbito da
municipalidade.
Porém, pela questão posta, é verificável que se trata de projeto de lei autorizativa,
o que é vedado à Câmara Municipal pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo justamente por adentrar em esfera de atribuição do Chefe do Poder
Executivo, pois este já conta com autorização para praticar atos de sua alçada.
Nesse sentido:
“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº
3.233/2018, do Município de Santa Cruz do Rio Pardo,
que "dispõe sobre o valor para a contratação de inserções
em emissoras de radiofusão em frequência modulada
(FM) para publicidade institucional e dá outras
providências”. Lei autorizativa. Chefe do Executivo não
precisa de autorização do Legislativo para o exercício de
atos de sua exclusiva competência. Violação aos
princípios da separação dos poderes e da reserva de
administração. Ofensa aos artigos 5º, $1º da Constituição
Bandeirante. exigibilidade de procedimento licitatório.
Norma que desatende a Constituição Estadual, por
afrontar também a regra geral de licitação, bem como os
principios da impessoalidade, moralidade e isonomia.
Violação aos artigos 117 e 144 da Constituição Estadual.
Competência legislativa da União para dispor sobre
normas gerais sobre licitação (artigo 22, XXVII, CF).
Ação procedente.” (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2041732-63.2019.8.26.0000;
Relator (a): Péricles Piza; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 14/08/2019; Data de Registro: 16/08/2019)
“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº
9.543, de 19 de junho de 2017, do Município de São José
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dos Campos, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer
convênio com empresas privadas que realizassem doarem
à Edilidade e, em contrapartida, desejassem ter suas
logomarcas gravadas ou impressas nos produtos dos
alunos das unidades escolares da rede municipal de
ensino. Lei autorizativa ou de delegação que não
encontra sentido no ordenamento jurídico, vez que o
Prefeito não precisa de autorização do Legislativo para o
exercício de atos de sua exclusiva ou mesmo concorrente
competência. Violação flagrante à separação de Poderes
(art. 5º CE/SP). Inconstitucionalidade declarada.
Doutrina e jurisprudência (do STF e deste Órgão
Especial). AÇÃO PROCEDENTE." (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2015806-17.2018.8.26.0000;
Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 22/06/2018)
Superadas as questões apontadas, inconstitucional a propositura por restar
configurada a incompetência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto dada a
existência de violação ao princípio da separação entre os poderes.
3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela
inconstitucionalidade e inviabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º
43/2021, tendo em vista a impossibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o
assunto, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
E o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 07 de maio de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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