Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 044/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Dispõe sobre a inclusão da Lei nº 11.340/2006 (Lei
Maria da Penha) como matéria de ensino de tema transversal nas
escolas municipais de São João da Boa Vista
Em relação à presente propositura, por haver inconstitucionalidade
formal subjetiva, decorrente de vício de iniciativa, uma vez que a
matéria tratada na propositura é de competência do Executivo
Municipal, somos de parecer contrário à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER CONTRÁRIO
COMISSÕES x o
Excelentíssimo Senhor Lamatacio 0695
Presidente da Câmara Municipal. Dec
PRESIDENTE —
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 044/2021
“Dispõe sobre a inclusão da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
como matéria de ensino de tema transversal nas escolas municipais
de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Fica incluído o ensino da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da
Penha), como tema transversal, nas escolas municipais de São João
da Boa Vista.
Art. 2º- A execução do ensino da Lei 11.340/2006 ficará a cargo do
Executivo, podendo, se necessário, com o objetivo de viabilizar a
execução desta lei, celebrar acordos, convênios e parcerias com
entidades públicas e/ou privadas ligadas ao combate ao combate de
violência contra a mulher.
Art. 3º- Esta lei tem como objetivos:
I- Promover o conhecimento, no âmbito das escolas municipais, da
Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);
II- Trabalhar a formação de uma nova consciência com os jovens e
torna-los cidadãos com novos comportamentos e verdadeiros agentes
transformadores da realidade;
HI- Abordar a necessidade do registro, nos jóxg 55 cor etentes, das
nesta ea contra a
mulher e as medidas protetivas do direito previstas na Lei nº
11340/2006, a Lei Maria da Penha;
IV- Impulsionar as reflexões críticas sobre o combate à violência
contra a mulher entre professores e alunos, divulgando o serviço
disque-denúncia nacional de violência contra a mulher- disque 180 e
outros meios de denúncias disponíveis no Estado e no Município;
V- Levar conhecimento sobre a mudança da realidade social, a
cultura do machismo e submissão da mulher e desconstruir a cultura
de violência em desfavor do sexo feminino, a qual é historicamente
arraigada no seio social.
/
Art. 4º- Deverão ser afixados nas dependências das escolas
municipais avisos, cartazes e outros informativos que abordem
conteúdos referentes à violência contra a mulher.
Art. 5º- O ensino da Lei Maria da Penha deverá ser direcionado aos
alunos dos anos finais, ou seja, oitavo e nono ano.
Art. 6º- O ensino será desenvolvido ao longo do ano letivo por meio
de promoção de formação aos profissionais da educação e da
realização de uma programação ampliada à comunidade escolar.
8$81º- A formação dos profissionais da educação de que trata o caput
terá por público alvo professores, gestores, orientadores e psicólogos
que trabalham em todos os níveis educacionais.
82º- A programação ampliada a toda a comunidade escolar de que
trata o caput poderá ser desenvolvida durante o ano letivo,
culminando com a realização anual de atividades durante à semana
do dia 08 de março (Dia Internacional da Mulher), para fomentar
debates em alusão à data e ao tema abordado por esta Lei.
Art. 7º- O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, as
formas de execução para viabilizar a implementação do disposto
nesta Lei.
Art. 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA...
O Brasil tem percebido um aumento assustador dos casos de
violência doméstica e familiar contra a mulher, sobretudo durante o
período de pandemia do novo coronavírus.
Sendo assim, é de extrema importância a inclusão na grade curricular
dos alunos do oitavo e nono anos do ensino médio da disciplina Lei
Maria da Penha (Lei 11.1340/2006). Trata-se de uma fase decisiva da
formação dos jovens, e seria interessante a ministração de aulas sobre
esse tema.
Dessa forma, apresentamos o presente projeto de lei e contamos com
o Plenário desta Casa para a sua aprovação.
Plenário Dr. Duryal Nicolau, 27 de abril de 2.021.
EREADORA-REDE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 57/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 44/2.021 que “dispõe sobre a inclusão da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria
da Penha) como matéria de ensino de tema transversal nas escolas municipais de São João
da Boa Vista.”
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 44/2021. INCLUSÃO DA LEI MARIA
DA PENHA COMO MATÉRIA DE ENSINO NAS
ESCOLAS MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA LOCAL
ASSEGURADA. ART. 30, | DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI QUE NÃO
OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 45 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL. VEDAÇÃO DO TEMA 917
DO STF. MATÉRIA AFEITA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
IMPOSSIBILIDADE,
1- Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 44/2.021
que “dispõe sobre a inclusão da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) como matéria
de ensino de tema transversal nas escolas municipais de São João da Boa Vista.”
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista — SP
Fone/Fax: (19) 3634-4111
imprensa(Ocamarasjbv.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, 1, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes. que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista — SP
Fone/Fax: (19) 3634-4111
)camarasjbv.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
conforme redação do art. 30, I, da Constituição Federal, justamente por tratar de projeto
que dispõe sobre a inclusão de matéria de ensino nas escolas públicas de São João da Boa
Vista.
Entretanto, a matéria aventada não encontra respaldo no Tema 917 do Supremo
Tribunal Federal, uma vez que incide nas vedações tipificadas no art. 45 da Lei Orgânica
Municipal, cuja competência privativa é do Chefe do Poder Executivo, não da Câmara
Municipal, por impor atos de gestão do ensino do município.
Vale assim transcrever os termos do referido entendimento do Supremo Tribunal
Federal, acompanhado do artigo supracitado:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
“Art. 45. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis
que disponham sobre:
I-criação, transformação ou extinção de cargos, funções
ou empregos públicos na Administração direta ou
autárquica, ou aumento de sua remuneração;
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista — SP
Fone/Fax: (19) 3634-4111
a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
II — servidores públicos, seu regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria;
HI — criação, estruturação e atribuições de Secretaria ou
Departamento equivalente e órgãos da Administração
Pública;
IV — matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. ”
Nota-se que pela leitura do projeto é possível constatar que há a criação de tipo
matéria na grade curricular municipal, além de obrigações ao Poder Executivo para
executar a presente lei, o que é vedado em razão do princípio da separação dos poderes.
Consequentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou ação
idêntica e reconheceu que projetos tais padecem de vício de iniciativa, senão vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Arguição em face da Lei nº 1.798, de 17 de maio de 2019,
do Município de Taquarituba, que dispõe acerca da
inclusão de conteúdos sobre a Lei nº 11.340/2006 (Lei
Maria da Penha) nos projetos políticos pedagógicos das
escolas do Município. Cabimento. Existência de vício de
iniciativa insanável, na medida em que a questão tratada
pela lei impugnada é de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo, na pessoa do Prefeito Municipal. Inteligência
do art. 29 da Constituição Federal, arts. 47, II, XIV e
XIX, e 144 da € unstinição Estadual e art. 42. Te HI, da
ípio
separação dos poderes (art. 5º da Constituição Estadual
e art. 2º da LOM). Muito embora inexista
inconstitucionalidade decorrente da criação de cargo ou
função e, consequentemente, de despesa, sem explicitar
a fonte de custeio, nos termos do entendimento já
externado por este Órgão Especial, a existência de vício
de iniciativa insanável impõe o reconhecimento da
inconstitucionalidade da norma impugnada.
Inconstitucionalidade já aferida pela Procuradoria
Jurídica da Câmara Municipal e pela Comissão de
Constituição, Justiça e Ordem Social do Município.
Precedentes deste Órgão Especial. Ação procedente. ”
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista — SP
Fone/Fax: (19) 3634-4111
www. camarasjby.sp.gov.br
imprensa(Wcamarasjbv.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2135940-
39.2019.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São
Paulo - N/A; Data do Julgamento: 16/10/2019; Data de
Registro: 14/11/2019)
Superadas as questões apontadas, inconstitucional a propositura por restar
configurada a incompetência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto dada a
existência de vício de iniciativa.
3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela
inconstitucionalidade e inviabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º
44/2021, tendo em vista a impossibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o assunto
por nítido vício de iniciativa ao tratar de atos de gestão do ensino municipal.
E o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 07 de maio de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista — SP
Fone/Fax: (19) 3634-4111
marasjt