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materia nº 45/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 45 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaInstitui e inclui, no calendário oficial do Município de São João da Boa Vista, o dia municipal do empreendedorismo feminino e dá outras providências
native_id15615

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-14 Norma promulgada — LEI Nº 4.838, DE 14 DE JUNHO DE 2.021.
2021-05-27 Aguardando sanção governamental — —
2021-05-24 Proposição aprovada — —
2021-05-17 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2021-05-17 Proposição em votação única — —
2021-05-11 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-05-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-03 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-25T10:56:38.508388-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-05-18T14:13:48.838745-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-05-05T11:38:51.829550-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 045/2021 — De autoria da Vereadora Aline
Luchetta — Institui e inclui, no calendário oficial do Município de São João da Boa
Vista, o dia municipal do empreendedorismo feminino e dá outras providências.
Analisando o referido documento, pensamos por bem apresentar a seguinte
Emenda Modificativa:
Art. 1º- Fica alterado o Art. 1º da presente propositura, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art 1º- Fica instituído e incluído no calendário oficial do Município de São João da
Boa Vista o dia municipal do empreendedorismo feminino, a ser comemorado
anualmente no dia 19 de novembro.
No mais. em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos de
parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário,
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Du
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 045/2021
“Institui e inclui, no calendário oficial do Município de São João da
Boa Vista, o dia municipal do empreendedorismo feminino e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Fica instituído e incluído no calendário oficial do Município
de São João da Boa Vista o dia municipal do empreendedorismo
feminino, a ser comemorado anualmente no sábado posterior ao dia
19 de novembro.
Art. 2º- A data a que se refere o Art. 1º será comemorado anualmente
com a realização de feiras, workshop, palestras ou outros eventos
para divulgar as mulheres empreendedoras de São João da Boa Vista.
Art. 3º- Os recursos destinados para atender as despesas com a
execução desta lei serão obtidos mediante parceria com empresas da
iniciativa privada ou governamental, sem acarretar ônus para o
Município.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rs
APROVADÇZY
papado DS
No dia 19 de novembro é comemorado o dia mundial do
empreendedorismo feminino. É um dia muito importante, tanto para
as mulheres quanto para o mundo dos negócios. Nesta data se
comemora e tem como principal objetivo celebrar e apoiar a entradas
das mulheres no mundo corporativo
Sendo assim, apresentemos o presente projeto de lei e contamos
com o apoio da Casa para a sua aprovação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de abril de 2.021.
ALINE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 58/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 45/2.021 que “institui e inclui, no calendário oficial do Município de São
João da Boa Vista, o dia municipal do empreendedorismo feminino e dá outras
providências”
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 45/2021. INSTITUIÇÃO DO DIA
MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO
NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
COMPETÊNCIA LOCAL ASSEGURADA. ART. 30, 1, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI QUE OBSERVA AS
DISPOSIÇÕES DO ART. 45 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL. TEMA 917 DO STF. PRECEDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
POSSIBILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
c Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 45/2.021
que “institui e inclui, no calendário oficial do Município de São João da Boa Vista, o dia
municipal do empreendedorismo feminino e dá outras providências”
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
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2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre clas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, I, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
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Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
conforme redação do art. 30, I, da Constituição Federal, justamente por dispor sobre a
inclusão de dia comemorativo no calendário oficial da municipalidade.
Consequentemente, a matéria aventada encontra respaldo no Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal, uma vez que não incide nas vedações tipificadas no art. 45 da
Lei Orgânica Municipal, cuja competência privativa é do Chefe do Poder Executivo, não
da Câmara Municipal, cabendo a esta dispor concorrentemente sobre a matéria.
Nesse sentido:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência, Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Melhor esclarecendo, a matéria proposta não dispõe sobre regime jurídico de
servidores públicos, criação, modificação e extinção de cargos da Prefeitura Municipal e
nem mesmo impõe obrigações diretas ao Chefe do Poder Executivo, não tratando de
organização administrativa.
Assim, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou sobre a
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constitucionalidade de norma assemelhada, ou seja, sobre a criação de evento ou data
comemorativa sem que haja o estabelecimento de obrigações à Administração Pública,
senão vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei
Municipal nº 3.939, de 08 de julho de 2016, de iniciativa
parlamentar, que "Inclui no Calendário Oficial do
Município de Mirassol o 'Dia do Escotismo"". Matéria
de interesse local, que não se encontra inserida entre
aquelas de competência exclusiva do Chefe do Poder
Executivo. Mera criação de data comemorativa, sem o
estabelecimento de obrigações à Administração Pública
Municipal. Não configurada violação ao artigo 30,
inciso 1, da Constituição Federal, e ao artigo 24, $ 2º, da
Constituição do Estado de São Paulo. Ausência de
indicação de fonte de custeio que, por si só, não
configura vício de inconstitucionalidade, acarretando,
no limite a inexequibilidade da norma no exercício
orçamentário de sua aprovação. Precedentes deste
Colendo Órgão Especial. Ação julgada improcedente. ”
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2158135-
23.2016.8.26.0000; Relator (a): Tristão Ribeiro; Órgão
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São
Paulo - N/A; Data do Julgamento: 28/06/2017; Data de
Registro: 29/06/2017)
Superadas as questões apontadas, constitucional a propositura por restar
configurada a competência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto dada a
existência de iniciativa para tanto.
3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º 45/2021, tendo em vista a
possibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o assunto, conforme Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal e art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
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É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 07 de maio de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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