Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 046/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Obriga a Prefeitura a divulgar dados da vacinação
contra a Covid-19 e dá outras providências
Em relação à presente propositura, por haver inconstitucionalidade
formal subjetiva, decorrente de vício de iniciativa, uma vez que a
matéria tratada na propositura é de competência do Executivo
Municipal, somos de parecer contrário à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER CONTRÁRIO
Plenário Dr. Durv icolau, 11 de maio de 2.021.
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Excelentíssimo Senhor as je
Presidente da Câmara Municipal. DATA, O =
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 046/2021
“Obriga a Prefeitura a divulgar dados da vacinação contra a Covid-19 e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- A Prefeitura Municipal deverá divulgar publicamente os dados da vacinação contra
a Covid-19 no Município, em números totais e parciais conforme dispõe esta lei.
Parágrafo único- A divulgação será feita no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, com
destaque para a devida visualização da população.
Art. 2º- A informação necessária para a informação e acompanhamento da população quanto
à cobertura vacinal e disponibilidade de vacinas deverá obedecer aos seguintes parâmetros:
I- População vacinada (por grupos) e percentual de cobertura;
Il-Total de pessoas vacinadas por unidades e postos de saúde;
Il-Disponibilidade de vacina (nº de doses) por tipo (marca) e data da aquisição ou
recebimento e distribuição;
IV-Disponibilidade de vacina por unidade de saúde
V- Total de vacinados em São João da Boa Vista (Vacinômetro);
VI-Previsões de recebimento ou compra de doses de vacinas para a Covid-19;
VII-Cronograma de vacinação
Parágrafo único- Em relação aos Incisos VI e VII, eventual impossibilidade da apresentação
das informações exigidas imposta por externalidades ou assimetrias de informação devem
ser justificadas e apresentadas as medidas urgentes para o atendimento do previsto neste
artigo.
Art. 3º- Os dados deverão ser atualizados continuamente, bem como comunicada a falta de
vacina ou de qualquer insumo relacionado e as providências adotadas para a regularização
de seu fornecimento e prazos.
Art. 4º- A Prefeitura realizará ampla divulgação da campanha de vacinação por meio de
mídias sociais, rádio, TV e jornais, reforçando ainda a necessidade das medidas preventivas
para conter a disseminação do coronavírus, a presença de variantes e seu potencial de
agravamento do quadro de saúde coletivo, incluindo as sobrecargas nos sistemas de saúde.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-.
Tendo em vista o princípio da publicidade que rege a atividade administrativa em geral, é
necessária a divulgação ampla dos dados da vacinação pelo Executivo Municipal, como
forma de exercício de controle popular dos atos da administração pela sociedade em geral.
Sendo assim, apresentamos este Projeto de Lei e contamos com a aprovação do mesmo por
esta Casa de Leis.
Plenário Dr. Durval Ni 28 de abril de 2.021.
INE LUCHETTA
READORA-REDE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 59/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 46/2.021 que “obriga a Prefeitura a divulgar dados da vacinação contra a
Covid-19 e dá outras providências.”
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 46/2021. OBRIGAÇÃO DE A
PREFEITURA MUNICIPAL DIVULGAR DADOS DA
VACINAÇÃO CONTRA 4 COVID-19. COMPETÊNCIA
LOCAL ASSEGURADA. ART. 30, 1, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI QUE NÃO
OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 45 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL. VEDAÇÃO DO TEMA 917
DO STF. MATÉRIA AFEITA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
IMPOSSIBILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 46/2.021
que “obriga a Prefeitura a divulgar dados da vacinação contra a Covid-19 e dá outras
providências.”
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
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2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, I, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
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Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
conforme redação do art. 30, I, da Constituição Federal, justamente por tratar de projeto
que dispõe sobre a obrigação de a Prefeitura Municipal divulgar dados de vacinação da
COVID-19.
Entretanto, a matéria aventada não encontra respaldo no Tema 917 do Supremo
Tribunal Federal, uma vez que incide nas vedações tipificadas no art. 45 da Lei Orgânica
Municipal, cuja competência privativa é do Chefe do Poder Executivo, não da Câmara
Municipal, por impor atos de gestão à Prefeitura e seu órgão diretivo de saúde.
Vale assim transcrever os termos do referido entendimento do Supremo Tribunal
Federal, acompanhado do artigo supracitado:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
“Art. 45. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis
que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções
ou empregos públicos na Administração direta ou
autárquica, ou aumento de sua remuneração;
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JH — servidores públicos, seu regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria;
HI — criação, estruturação e atribuições de Secretaria ou
Departamento equivalente e órgãos da Administração
Pública;
IV — matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.”
Nota-se que pela leitura do projeto é possível constatar que há a imposição de
obrigação da divulgação de dados, conforme ementa e art. 1º da propositura, o que é
vedado pelo princípio da separação dos poderes.
Consequentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou ação
semelhante e reconheceu que projetos tais padecem de vício de iniciativa, senão vejamos:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal n.
4.085/2019, de iniciativa parlamentar, que "institui a
divulgação permanente de dados e imagens dos animais
desaparecidos ou à disposição para adoção no site oficial
da Prefeitura Municipal de Poá e dá outras
providências." Norma de iniciativa parlamentar que
impõe providências próprias de gestão, mais que a mera
publicação de informações no site. Vulneração à reserva
da administração e separação de poderes. Ação julgada
procedente.” (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade
2182025-49.2020.8.26.0000; | Relator (a): Claudio
Godoy; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de
Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:
31/03/2021; Data de Registro: 06/04/2021)
Superadas as questões apontadas, inconstitucional a propositura por restar
configurada a incompetência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto dada a
existência de vício de iniciativa.
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3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela
inconstitucionalidade e inviabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º
46/2021, tendo em vista a impossibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o assunto
por nítido vício de iniciativa ao tratar de atos de gestão da saúde municipal.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 07 de maio de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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