Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 047/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Institui o Programa Visita virtual aos pacientes
internados em decorrência do novo coronavírus.
Em relação à presente propositura, por haver inconstitucionalidade
formal subjetiva, decorrente de vício de iniciativa, uma vez que a
matéria tratada na propositura é de competência do Executivo
Municipal, somos de parecer contrário à sua apreciação pelo Plenário.
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Excelentíssimo Senhor
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Presidente da Câmara Municipal. DATA, cms E To
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 047/2021
“Institui o Programa Visita virtual aos pacientes internados em decorrência do
novo coronavírus”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º O Programa Visita Virtual será implantado pela Prefeitura do
Município de São João da Boa Vista com o objetivo de viabilizar o contato
entre pacientes internados diagnosticados ou suspeitos do novo coronavírus
e seus familiares.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I- garantir ao paciente, através de chamadas de vídeo ou celular, a
comunicação com seus familiares de forma regular e contínua;
Il-atenuar o sofrimento dos familiares de pacientes internados que em face
da pandemia estão impedidos de realizar as visitas hospitalares;
III- estimular o paciente, através do contato virtual com seus entes queridos,
no seu processo de cura.
Art. 3º Para a implementação do Programa, a Administração Pública Municipal
poderá:
L- firmar convênios ou parcerias para aquisição de celulares e tablets para
operacionalização do seu apoio logístico; e
II- realizar campanhas publicitárias para doação de celulares e tablets aos
estabelecimentos e serviços que integram a Rede Municipal de Saúde.
Art. 4º Eventuais despesas para execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 60/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 47/2.021 que “institui o Programa Visita virtual aos pacientes internados
em decorrência do novo coronavírus.”
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE [LEI DO
LEGISLATIVO N.º 46/2021. INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA VISITA VIRTUAL AO PACIENTES
INTERNADOS POR CORONAVÍRUS. COMPETÊNCIA
LOCAL ASSEGURADA. ART. 30, 1, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI QUE NÃO
OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 45 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL. VEDAÇÃO DO TEMA 917
DO STF. MATÉRIA AFEITA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
IMPOSSIBILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
c Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 47/2.021
que “institui o Programa Visita virtual aos pacientes internados em decorrência do novo
coronavírus.”
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
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Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
conforme redação do art. 30, I, da Constituição Federal, justamente por tratar de projeto
que dispõe sobre a obrigação de a Prefeitura Municipal criar programa referente ao
COVID-19.
Entretanto, a matéria aventada não encontra respaldo no Tema 917 do Supremo
Tribunal Federal, uma vez que incide nas vedações tipificadas no art. 45 da Lei Orgânica
Municipal, cuja competência privativa é do Chefe do Poder Executivo, não da Câmara
Municipal, por impor atos de gestão à Prefeitura e seu órgão diretivo de saúde.
Vale assim transcrever os termos do referido entendimento do Supremo Tribunal
Federal, acompanhado do artigo supracitado:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
“Art. 45. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis
que disponham sobre:
I-criação, transformação ou extinção de cargos, funções
ou empregos públicos na Administração direta ou
autárquica, ou aumento de sua remuneração;
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1 — servidores públicos, seu regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria;
HI — criação, estruturação e atribuições de Secretaria ou
Departamento equivalente e órgãos da Administração
Pública;
IV — matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.”
Nota-se que pela leitura do projeto é possível constatar que há a imposição de
obrigação da implementação de programa, conforme art. 1º da propositura, o que é vedado
pelo princípio da separação dos poderes.
Consequentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou ação
semelhante e reconheceu que projetos tais padecem de vício de iniciativa, senão vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei
Municipal nº 7.613, de 22 de dezembro de 2017, do
Município de Guarulhos — Legislação, de iniciativa
parlamentar, que dispõe sobre a instituição do Programa
de Ensino de História, Geografia, Cultura e Meio
Ambiente, focado nas características, formação e
peculiaridades de Guarulhos — Vício de iniciativa
configurado — Imposição de obrigação ao Poder
Executivo (Secretaria Municipal de Educação) —
Violação ao princípio da Separação dos Poderes e à
direção superior da Administração — Ofensa aos artigos
54 24, $2º, 2, 47, 1, XIV e XIX, a, todos da Constituição
bandeirante — Criação de despesas que podem acarretar
q inexequibilidade da norma no mesmo exercício em que
promulgada, em caso de ausência de recursos — Tema de
Repercussão Geral nº 917 — Ação direta julgada
procedente.” (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade
2119306-31.2020.8.26.0000; Relator (a): Ademir
Benedito; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de
Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:
03/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
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“Ação direta de inconstitucionalidade. Santo André. Lei
Municipal n. 10.264, de 10 de dezembro de 2019, de
iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a criação do
programa 'Fila Única! de informação sobre o acesso de
crianças à rede municipal de ensino infantil e dá outras
providências. Parametricidade. Contraste entre lei
ordinária e dispositivo da Lei Orgânica Municipal.
Inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 125, $ 2º, da
Constituição Federal, e 74, VI, da Constituição Paulista.
Incompatibilidade com o disposto nos arts. 25 e 176,1 e
H, da Constituição Estadual. Inocorrência. Falta de
recursos orçamentários para o atendimento das
exigências da lei impugnada ou indicação imprecisa da
respectiva fonte de custeio que não a tornam
inconstitucional, ainda que impeçam sua eficácia no
mesmo exercício financeiro da sua vigência. Ofensa ao
princípio da separação de poderes. Ocorrência. Lei
impugnada que importou a prática de atos de governo de
caráter administrativo, próprios do Poder Executivo.
Matéria cuja regulamentação está inserida na esfera
privativa do Chefe do Poder Executivo. Violação dos
arts. 5º; 24, 82º, 2: 47, 1, XIV e XIX, a, da Constituição
do Estado, aplicáveis aos Municípios por força do art.
144 da Carta Paulista. Inconstitucionalidade
caracterizada. Precedentes. Ação procedente.” (TJSP;
Direta de Inconstitucionalidade 2047434-
53.2020.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Aguilar
Cortez; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de
Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:
09/09/2020; Data de Registro: 11/09/2020)
Superadas as questões apontadas, inconstitucional a propositura por restar
configurada a incompetência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto dada a
existência de vício de iniciativa.
3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela
inconstitucionalidade e inviabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º
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47/2021, tendo em vista a impossibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o assunto
por nítido vício de iniciativa ao tratar de atos de gestão da saúde municipal.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 07 de maio de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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