Câmara Municipal
* COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências
bancárias disponibilizarem recipientes de álcool em gel antisséptico,
na Cidade de São Paulo
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de maio de 2.021.
Câmara Municipal
“COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências
bancárias disponibilizarem recipientes de álcool em gel antisséptico,
na Cidade de São João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de maio de 2.021.
COMISSÕES
(
Excelentíssimo Senhor PATR, 931288 ,2N
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/2021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias disponibilizarem
recipientes de álcool em gel antisséptico, no Município de São João da Boa
Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Ficam as agências bancárias, situadas no Município de São João da
Boa Vista, obrigadas a instalar recipiente de álcool em gel antisséptico 70%
(setenta por cento) para uso gratuito dos seus frequentadores.
Art. 2º O recipiente com álcool em gel deve ser colocado em locais de fácil
acesso e visualização em todos os ambientes em que houver caixas
eletrônicos.
Art. 3º As agências que não fornecerem os recipientes com álcool em gel
70% (setenta por cento) serão multadas, depois de notificadas e condenadas
em processo administrativo regular, em que se lhes assegure ampla defesa,
no montante de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, por
caixa eletrônico instalado.
$º 1º O valor da multa será reajustado anualmente pela variação do Índice de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, sendo que, no caso de extinção deste índice,
será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do
poder aquisitivo da moeda.
Art. 4º As disposições desta Lei aplicam-se a todos os estabelecimentos
abertos ao público que tenham caixas eletrônicos entre os seus serviços.
Art. 5º Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotaçõesorçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA...
Em tempos de pandemia, a prevenção é uma ferramenta fundamental no ao
coronavírus. O uso do álcool em gel vem se mostrando bastante eficiente no
combate à doença. Nesse sentido, é importante obrigar às agências bancárias a
fornecer o produto aos frequentadores do banco, como forma de garantir
segurança e evitar a disseminação do vírus entre nossos munícipes.
Dessa forma, apresentamos o presente projeto de lei a esta Casa e contamos
com a sua aprovação pelo Plenário da mesma.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de abril de 2.021.
INE LUCHETTA
EREADORA-REDE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 61/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 48/2.021 que “dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias
disponibilizarem recipientes de álcool em gel antisséptico, no Município de São João da
Boa Vista.”
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 48/2021. OBRIGATORIEDADE DE
DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL PELAS
AGÊNCIAS BANCÁRIAS. COMPETÊNCIA LOCAL
ASSEGURADA. ART. 30, L DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. LEI QUE OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DO
ART. 45 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. TEMA 917
DO STF. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO. POSSIBILIDADE.
1- Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 48/2.021
que “dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias disponibilizarem recipientes
de álcool em gel antisséptico, no Município de São João da Boa Vista.”
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
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Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, I, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
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competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
conforme redação do art. 30, I, da Constituição Federal, justamente por dispor sobre a
implementação de medidas sanitárias nas agências bancárias de São João da Boa Vista.
Consequentemente, a matéria aventada encontra respaldo no Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal, uma vez que não incide nas vedações tipificadas no art. 45 da
Lei Orgânica Municipal, cuja competência privativa é do Chefe do Poder Executivo, não
da Câmara Municipal, cabendo a esta dispor concorrentemente sobre a matéria.
Nesse sentido:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência, Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Melhor esclarecendo, a matéria proposta não dispõe sobre regime jurídico de
servidores públicos, criação, modificação e extinção de cargos da Prefeitura Municipal e
nem mesmo impõe obrigações diretas ao Chefe do Poder Executivo, não tratando de
organização administrativa.
Assim, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou sobre a
constitucionalidade de norma assemelhada, ou seja, sobre a obrigação dos
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estabelecimentos comerciais disponibilizarem álcool em gel aos seus clientes, senão
vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -—
LEI Nº 11.983, DE 25 DE ABRIL DE 2016, DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, QUE
TORNA OBRIGATÓRIO EM ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO OU
OUALQUER OUTRO ÓRGÃO PRIVADO QUE
TENHA FLUXO DE PESSOAS, A
DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL -
COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A
LEGISLATIVO E EXECUTIVO - EXERCÍCIO DA
FISCALIZAÇÃO — DO CUMPRIMENTO DA
PRESENTE LEI QUE NÃO GERA DESPESAS
PORQUE SE ENCONTRA NO EXERCÍCIO GERAL
DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO —
AÇÃO IMPROCEDENTE." (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2097355-20.2016.8.26.0000;
Relator (a): Ferraz de Arruda; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 14/09/2016; Data de Registro: 16/09/2016)
Superadas as questões apontadas, constitucional a propositura por restar
configurada a competência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto dada a
existência de iniciativa para tanto.
3 —- Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º 48/2021, tendo em vista a
possibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o assunto, conforme Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal e art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
E o parecer, salvo melhor juízo.
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São João da Boa Vista, 07 de maio de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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