Excelentíssimo Senhor DAT
Presidente da Câmara Municipal.
“Institui, no Município de São João da Boa Vista, a tarifa social no transporte
coletivo urbano, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia de Covid-19 e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Institui, no Município de São João da Boa Vista, a tarifa social no
transporte coletivo urbano enquanto perdurarem os efeitos socioeconômicos
decorrentes da pandemia de Covid-19.
Art. 2º- Os requisitos necessários para a concessão da tarifa social serão
cumulativos e da seguinte forma:
I- Renda per capita familiar de até um salário mínimo vigente;
Il-Possuir inscrição vigente em programas sociais do Governo Federal e
Estadual.
HI-Comprovar residência no Município de São João da Boa Vista.
Art. 3º- O valor da tarifa social será estabelecido pelo Executivo Municipal em
conjunto com a Concessionária que administra o transporte público no
Município.
Art. 4º- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua públicação.
JUSTIFICATIVA:
Os efeitos da pandemia de Covid-l9 em nosso país são devastadores e
nefastos. A população de São João da Boa Vista está sofrendo com os danos
decorrentes desta situação, como o elevado número de óbitos, desemprego,
fechamento de empresas e comércios.
A tarifa social apresentada neste Projeto de Lei vem ao encontro do anseio da
população sanjoanense que, no último ano, viu sua renda diminuir
consideravelmente, sem falar no próprio desemprego que assola a cidade com o
fechamento de empresas e comércios.
O atual valor da passagem traz um elevado custo à população de baixa renda
que muitas vezes depende do transporte coletivo de passageiros. Esse custo
impacta até mesmo a busca de uma oportunidade de emprego ou de alguma
fonte de renda, por falta de condição financeira para usar o transporte coletivo.
Portanto, esse Projeto de Lei visa trazer alguma forma de minimizar os
impactos surgidos com a crise socioeconômica gerada pela pandemia, a fim de
possibilitar a continuidade do direito ao transporte público à população de
baixa renda.
Quanto à sua constitucionalidade na questão da propositura, o Art. 30, I, da
Constituição Federal assim disciplina:
“Compete aos Municípios:
I- Legislar sobre assuntos de interesse local. ”
No que tange à competência para propor o Projeto de Lei em epígrafe, não fica
só a cargo do Poder Executivo na justificativa que há inconstitucionalidade
formal por vício de iniciativa, pois a matéria é de competência concorrente,
conforme ADIN arguida no Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
(Adin nº 0024370-54.2017.8.08.0000, julgada na Sessão do dia 24/05/2018.
Peço vênia para transcrever a ementa da adin:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
EMENTA Nº 23 DO MUNICÍPIO DIE ARACRUZ- PREVISAO DE
GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO- PRECEDENTE DO
GRATUIDADE NI dinNAnNOoILAIDIlD]D TT
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA-
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE
MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL- VICIO DE INICIATIVA-
INOCORRÊNCIA-MATÉRIA NÃO INCLUÍDA NO DISPOSITIVO
QUE TRATA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO-INCONSTITUCIONALIDADE-NÃO
OCORRÊNCIA-IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO” (TJ-ES-ADI:0024370-
54.2017.8.08.000. Relator. PEDRO VALSS PEU ROSA. Data de
julgamento: 19/07/2018, TRIBUNAL PLENO. Data de publicação:
02/08/2018)
Observa-se que pela decisão na Adin apresentada o Poder Legislativo pode
legislar sobre a matéria proposta
Plenário Dr. Durva lau, 28 de abril de 2.021.
VEREADORA-REDE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 62/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 49/2.021 que “institui, no Município de São João da Boa Vista, a tarifa
social no transporte coletivo urbano, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia de
Covid-19 e dá outras providências”
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 49/2021. INSTITUIÇÃO DE TARIFA
SOCIAL NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
COMPETÊNCIA LOCAL ASSEGURADA. ART. 30, 1, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI QUE OBSERVA AS
DISPOSIÇÕES DO ART. 45 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL. TEMA 917 DO STF. PRECEDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
POSSIBILIDADE.
1- Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 49/2.021
que “institui, no Município de São João da Boa Vista, a tarifa social no transporte coletivo
urbano, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia de Covid-19 e dá outras
providências”
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
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2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, 1, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
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Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
conforme redação do art. 30, I, da Constituição Federal, justamente por dispor sobre a
implementação de tarifa social no transporte coletivo urbano em São João da Boa Vista.
Consequentemente, a matéria aventada encontra respaldo no Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal, uma vez que não incide nas vedações tipificadas no art. 45 da
Lei Orgânica Municipal, cuja competência privativa é do Chefe do Poder Executivo, não
da Câmara Municipal, cabendo a esta dispor concorrentemente sobre a matéria.
Nesse sentido:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência, Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 87891] RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Melhor esclarecendo, a matéria proposta não dispõe sobre regime jurídico de
servidores públicos, criação, modificação e extinção de cargos da Prefeitura Municipal e
nem mesmo impõe obrigações diretas ao Chefe do Poder Executivo, não tratando de
organização administrativa.
Assim, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou sobre a
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constitucionalidade de norma assemelhada, ou seja, sobre a competência concorrente do
Poder Executivo e Legislativo legislar sobre a instituição de tarifa social, senão vejamos:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
Nº9.337/2017, QUE ACRESCENTOU OS PARÁGRAFOS
1º 2º 3º E 4º AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 5.875/2002,
AMBAS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
- ATO NORMATIVO DE AUTORIA PARLAMENTAR
CONCEDENDO ISENÇÃO DA TAXA DE
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA! AOS
CONTRIBUINTES VINCULADOS ÀS UNIDADES
CONSUMIDORAS CLASSIFICADAS COMO 'TARIFA
SOCIAL DE BAIXA RENDA' - NATUREZA TRIBUTÁRIA
- COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE -
PRECEDENTES DO E. SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL -
REFLEXOS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO -
IRRELEVÂNCIA - NORMA QUE NÃO CRIA
OBRIGAÇÕES OU AUMENTO DE DESPESA AO
PODER | PÚBLICO -— AÇÃO | JULGADA
IMPROCEDENTE, CASSADA A LIMINAR". "Por se
tratar de limitações ao poder de instauração do processo
legislativo, as hipóteses previstas no texto constitucional
devem ser interpretadas restritivamente, inexistindo óbice
à iniciativa de lei parlamentar que disponha sobre matéria
tributária, seja para criar ou majorar tributos ou mesmo
para conceder beneficios fiscais porquanto o constituinte
não restringiu o âmbito de sua titularidade, cuidando-se,
isto sim, de competência concorrente”. "As proposições
legislativas instituidoras de benefícios fiscais não se
submetem à reserva de iniciativa prevista na
Constituição Bandeirante e tampouco constituem
ingerência nas prerrogativas do Poder Executivo, ainda
que impliquem reflexos orçamentários, na medida em
que o ato de legislar sobre direito tributário não se
confunde com o ato de legislar sobre o orçamento”.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2103806-
27.2017.8.26.0000; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São
Paulo - N/A; Data do Julgamento: 13/09/2017; Data de
Registro: 14/09/2017)
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“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE —
Pretensão que envolve o art. 1º da Lei nº 3.292/2015, do
município de Casa Branca, o qual insere parágrafo
único no art. 1º da Lei nº 2.573/2002, instituindo isenção
da Contribuição de Iluminação Pública aos
contribuintes vinculados às unidades consumidoras
classificadas como "tarifa social de baixa renda” pela
ANEEL — Inconstitucionalidade — Não configuração —
Iniciativa do processo legislativo referente à matéria
tributária que é concorrente entre os Poderes Executivo
e Legislativo — Reflexo no orçamento municipal que não
se confunde com a competência para legislar — Criação
de normas tributárias e não de leis orçamentárias — Texto
legal impugnado que não impõe obrigações ao Executivo
e nem aumento de despesas — Fundamentos ligados à Lei
de Responsabilidade Fiscal que não podem servir de
parâmetro do controle de constitucionalidade,
enquadrando-se no controle de legalidade — Precedentes
deste €. Órgão Especial — Ação improcedente. " (TJSP;
Direta de Inconstitucionalidade 2154185-
06.2016.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São
Paulo - N/A; Data do Julgamento: 22/02/2017; Data de
Registro: 06/03/2017)
Superadas as questões apontadas, constitucional a propositura por restar
configurada a competência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto dada a
existência de iniciativa para tanto.
3 — Conclusão
Por todo o exposto. e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º 49/2021, tendo em vista à
possibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o assunto, conforme Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal e art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
E o parecer, salvo melhor juízo.
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São João da Boa Vista, 07 de maio de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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IGAM
Porto Alegre, 20 de maio de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 12.343/2021.
À O Poder Legislativo de São João da Boa Vista solicita análise do Projeto de Lei
nº 49, de 2021, que “Institui, no Município de São João da Boa Vista, a tarifa social no
transporte coletivo urbano, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia de Covid-19 e dá
outras providências.”, de autoria parlamentar.
HW. Quanto à iniciativa do processo legislativo por parlamentares, o Supremo
Tribunal Federal, no final de 2016, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 898.911/RJ, em
regime de repercussão geral, formulou a seguinte tese (917):
Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora
crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, 8 1º, Ia, ce e,
da Constituição Federal).
Especificamente quanto à iniciativa em projetos de lei relativas os serviços
públicos, importante trazer à lume decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADI -
10000084826130000 — oriunda do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, do seguinte teor:
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, ementado nos seguintes termos:
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ICAM
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL N £ 4.313, DE 19 DE
MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE TARIFA
PÚBLICA NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
E LEI 4.237, DE 09 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE INEXIGIBILIDADE DE
PAGAMENTO DE TARIFA PÚBLICA NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CONFRONTO COM A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DAS LEIS -
SUPERVENIÊNCIA DE LEI REGULADORA DE PARTE DA MATÉRIA - IMPLORAÇÃO POR
EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR - CONCESSÃO DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA
LIMINAR - INEXISTÊNCIA DE EXPRESSO ADITAMENTO À INICIAL — INADMISSIBILIDADE
DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA -DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE -
REVOGAÇÃO DA LEI 4.313/08 E DERROGAÇÃO DA LEI 4237/07 - INEXIGIBILIDADE DO
PAGAMENTO E TARIFA PÚBLICA NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS PAFÍA
CRIANÇAS DE ATÉ 05 ANOS E FISCAIS DO ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, DEVIDAMENTE CREDENCIADOS - VÍCIO FORMAL -
INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO DE INTERESSE LOCAL - VÍCIO MATERIAL -
INEXISTÊNCIA - FACULDADE DO PODER PÚBLICO DE ALTERAR UNILATERALMENTE AS
CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS LICITADOS - INTELIGÊNCIA DA LEI
8.666/93, ART. 58,1 - EVENTUAL DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO
CONTRATO - QUESTÃO QUE REFOGE AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - LEI
CONSTITUCIONAL — IMPROCEDÊNCIA”. (eDOC 5, p. 104)
No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, Ill, a, da
Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 2º, 5º, XXXVI, 37, XXI, 175, 203
204, do texto constitucional.
Nas razões recursais, alega-se que a Lei 4237/07, de iniciativa parlamentar, do
Município de Itaúna concedeu gratuidades, sem indicação de fonte de custeio, para
acesso ao sistema de transporte público municipal, em violação a garantias
constitucionais da empresa concessionária, estando presente vício de iniciativa
legislativa. (€DOC 5)
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento ou pelo
provimento do recurso extraordinário. (eDOC 5)
Decido.
O recurso merece prosperar.
O Tribunal de origem consignou que a Lei Municipal nº 4.343/2008 revogou a Lei
4.313/2008 e derrogou a Lei 4.237/2007, de modo que remanesceu para apreciação
de constitucionalidade parte dessa última legislação, que, de iniciativa parlamentar,
dispensou do pagamento de tarifa, no transporte coletivo de passageiros, crianças
de até cinco anos e fiscais do órgão gestor do sistema de transporte, conforme se
depreende do seguinte trecho do acórdão recorrido:
“Neste passo, remanesce para apreciação de inconstitucionalidade tão-somente a
derrogada Lei 4.237/2007, de conteúdo mais exiguo do que o explicitado na inicial.
Com supedâneo na Constituição Mineira é que se conhece da arguição de
inconstitucionalidade do que sobejou da Lei nº 4.237/2007, do Município de Itaúna,
aos seus pressupostos, eis que é - a Constituição Estadual apontada como violada,
feitas as devidas adequações.
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ICAM
No que toca ao vício formal da Legislação increpada, porque de iniciativa da
Câmara dos Vereadores (Lei! 4.237/2007), quando seria de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo, a alegação não merece abrigo.
Com efeito.
As disposições legais acerca do financiamento do favor social hão de ser observadas
cum grano salis.
O Município de Itaúna exime-se do ônus de > subsidiar o amparo deferido aos
beneficiários das normas que editou," cuja responsabilidade foi imputada às
concessionárias a título de responsabilidade social.
A extensão da inexigibilidade do pagamento de 1 tarifa do transporte público
representa verdadeira medida de aistência social à infância, preconizada na
Constituição Estadual - art. 222 e ssss., numa extensão lógica e orgânica da
Constituição Federal.
Quanto aos fiscais do Órgão Gestor do Sistema de Transporte de Passageiros, de seu
lado, afigura-se a menção inócua nesse contexto, devido à premência óbvia de sua
presença no interior do transporte, em razão do próprio ofício.
Neste diapasão, infere-se que a lei municipal sob análise tem nítida feição inclusive, à
medida que procura viabilizar o uso do serviço público de transporte coletivo por
criança menor de 05 anos sem exigência de contraprestação.
[6]
Nos termos do art. 30, da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar
sobre assuntos de interesse local e suplementara legislação federal e estadual no
que couber, e organizar e prestar, direta mente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo,
que tem caráter essencial;
A lei municipal em comento fora editada para a normatização concernente à
realidade vivida pela sociedade itaunense, dentro da autonomia administrativa e
legislativa que são apanágios da condição de direito político interno do Requerido.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Itaúna, a iniciativa das leis ordinárias não é
exclusiva do Prefeito, inexistindo ressalva por se tratar da criação de despesas:
[.J
Como a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a LOAS aludem à
descentralização político-administrativo- executiva da assistência, não há
impedimento para que o Município edite norma para regular a matéria, motivo pelo
qual não merece acolhida a alegação de que a iniciativa dessas leis seria do Chefe do
Executivo Estadual.
A lei atacada não cria nem estrutura os serviços de transporte, mas introduz encargo
às concessionárias, não sendo, pois, leis em sentido material, porém, atos
administrativos positivados pela via transversa do processo legislativo”. (eDOC 5)
Verifico, pois, que o Tribunal de origem entendeu que não havia vício formal na lei,
de iniciativa parlamentar, que concedia gratuidade de tarifas de transporte público
municipal a crianças e fiscais, em desconformidade com o que esta Corte já
assentou.
De fato, em respeito ao princípio da separação de poderes, é formalmente
inconstitucional lei de iniciativa do Poder Legislativo que concede gratuidade ou
benefício tarifário no acesso a serviço público concedido, por interferir
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indevidamente no contrato administrativo celebrado com concessionária de
transporte coletivo urbano municipal, matéria essa reservada ao Poder Executivo,
nos termos do art. 30, inciso V, da Constituição Federal.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação Direta de
Inconstitucionalidade. Lei nº 4.166/05 do Município de Cascavel/PR. Lei de
iniciativa parlamentar que concede gratuidade no transporte coletivo urbano às
pessoas maiores de 60 anos. Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
Reserva de Administração. Separação de Poderes. Violação. Precedentes. Recurso
extraordinário parcialmente provido. 1. O Supremo Tribunal Federal tem declarado
a Inconstitucionalidade de leis de iniciativa do poder legislativo que preveem
determinado benefício tarifário no acesso a serviço público concedido, tendo em
vista a interferência indevida na gestão do contrato administrativo de concessão,
matéria reservada ao Poder Executivo, estando evidenciada a ofensa ao princípio
da separação dos poderes. 2. Não obstante o nobre escopo da referida norma de
estender aos idosos entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos,
independentemente do horário, a gratuidade nos transportes coletivos urbanos
esteja prevista no art. 230, 5 2º, da Constituição Federal, o diploma em referência,
originado de projeto de iniciativa do poder legislativo, acaba por incidir em
matéria sujeita à reserva de administração, por ser atinente aos contratos
administrativos celebrados com as concessionárias de serviço de transporte
coletivo urbano municipal (art. 30, inciso V, da Constituição Federal). 3. Agravo
regimental não provido”. (ARE 929591 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.10.2017)
“DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.127/2015.
MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE AR
CONDICIONADO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. PROCESSO
LEGISLATIVO. INICIATIVA PRIVATIVA. PODER EXECUTIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. 1. O
Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que compete ao Chefe
do Poder Executivo a iniciativa de leis que interfiram na gestão de contratos de
concessão de serviços públicos. 2. Inaplicável o art. 85, 8 11, do CPC/2015, uma vez
que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios. 3. Agravo
interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, 8
4º, do CPC/2015” (ARE 1.075.713AgR/R), Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira
Turma).
Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a
inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da lei 4.237/2007 do
Município de Itaúna, no que tange à concessão de gratuidade de tarifa no
transporte coletivo de passageiros (art. 932 do CPC).
Publique-se.
Brasília, 12 de fevereiro de 2020. (Grifou-se)
Ademais, no que respeita aos serviços públicos, cuja prestação é outorgada à
terceiros pelo Município, as obrigações da concessionária são estabelecidas no respectivo
instrumento de outorga, sendo que novas obrigações devem ser a este incluídas mediante termo
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aditivo, e, caso afetem o equilíbrio da relação contratual, este deve ser restabelecido. A tarifa do
serviço deve observar o disposto em contrato e na legislação das concessões (federal e municipal).
IR Conclui-se pela inviabilidade da proposição por vício formal, eis que o Vereador não
poderá ter iniciativa de projeto de lei para regular a tarifa social, por tratar-se de matéria privativa
do Poder Executivo nos termos da jurisprudência colacionada, observadas as condições da legislação
de concessões e o instrumento de outorga dos serviços.
No entanto, o Vereador poderá fazer uso de Indicação, na forma do regimento
interno.
O IGAM permanece à disposição.
MARGERE ROSA DE OLIVEIRA
OAB/RS 25.006
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